NOTA PÚBLICA de esclarecimento sobre as razões do veto ao Projeto de Lei nº 029/2021, que “proíbe a utilização de verba pública no âmbito da Cidade de Açailândia/MA, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências” e ao Projeto de Lei nº 028/2021, que “consiste na preservação da criança e adolescente sem acesso a pornografia na rede de ensino no Município de Açailândia”, ambas de autoria do Poder Legislativo Municipal.
ASCOM
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