TO:MP apura caso de funcionários fantasmas em Axixá do Tocantins

Denuncias apontam ausencia no local de trabalho na prefeitura de Axixá do Tocantins, também popularmente conhecido como funcionário fantasma

O Ministério Público do Tocantins, através da promotoria de Justiça de Itaguatins, representado pelo promotor Décio Gueirado Jr., determinou a instauração de Inquérito Civil por conta de ausência de servidores ao trabalho na cidade de Axixá do Tocantins. 

No esboço da denúncia, protocolado de forma anonima e outras por parte de vereadores, a Notícia Fato que culminou com IC, aponta vários servidores, entre eles o secretário de saúde do município, que estaria exercendo dupla função com atendimentos em Augustinópolis, deixando ausente o atendimento no município. ...converte, de ofício, a notícia de fato 2023.0008032 em inquérito civil visando apurar três fatos tidos por irregulares narrados pelos Vereadores por Axixá do Tocantins, Sra. Aurilene Sousa Silva e Sr. Herton Ferreira Mascarenhas. Os eventos são os seguintes: Fato – 01 – servidores municipais que não comparecem ao trabalho – Werbet; Evaldo e Sandra; Fato – 02 – Secretária de Saúde Lais Milhomem acumula outro cargo médico em Augustinópolis; e, Fato – 03 – A Advogada Myrlla não comparece ao trabalho, pois reside em Palmas. Especifidades de cada caso estão melhores sintetizadas no termo declarações firmado pelos Vereadores comparecentes na sede do Ministério Público no dia 08 de agosto de 2023. O fato 02 já é investigado à parte, pelo procedimento administrativo nº. 4795/2023, enquanto o fato 03, igualmente já apurado pelo inquérito civil nº. 4793/2023. Deste modo, neste apuratório o foco se volta ao evento 01, exclusivamente. 

agora o MP vai apurar o caso que pode ser convertido a justiça ou não, e ainda, culminar com ação de Improbidade Administrativa visto serem servidores públicos, que podem até ter que devolver os valores recebidos ao erário de forma de restituição do dano. Veja abaixo a portaria:

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL O Ministério Público do Estado do Tocantins, pelo Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça de Itaguatins, Curador dos princípios difusos, coletivos stricto sensu e individuais indisponíveis inerentes ao patrimônio público, e ainda com fundamento no comando constitucional que lhe impõe a defesa dos interesses difusos e coletivos, sociais e individuais indisponíveis (artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347/85; 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei Federal nº. 8.625/93; inciso VII, do artigo 60, da Lei Complementar Estadual n°. 52/2008, e ainda nas Resoluções nº. 23, de 17 de setembro de 2007 e 05/2018, de lavra respectivamente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins), converte, de ofício, a notícia de fato 2023.0008032 em inquérito civil visando apurar três fatos tidos por irregulares narrados pelos Vereadores por Axixá do Tocantins, Sra. Aurilene Sousa Silva e Sr. Herton Ferreira Mascarenhas. Os eventos são os seguintes: Fato – 01 – servidores municipais que não comparecem ao trabalho – Werbet; Evaldo e Sandra; Fato – 02 – Secretária de Saúde Lais Milhomem acumula outro cargo médico em Augustinópolis; e, Fato – 03 – A Advogada Myrlla não comparece ao trabalho, pois reside em Palmas. Especifidades de cada caso estão melhores sintetizadas no termo declarações firmado pelos Vereadores comparecentes na sede do Ministério Público no dia 08 de agosto de 2023. O fato 02 já é investigado à parte, pelo procedimento administrativo nº. 4795/2023, enquanto o fato 03, igualmente já apurado pelo inquérito civil nº. 4793/2023. Deste modo, neste apuratório o foco se volta ao evento 01, exclusivamente. 1) Autue-se a esta portaria, numerando-a em capa específica, registrando-se o presente procedimento em livro próprio bem como no sistema E-EXT, aqui seguindo a numeração automática, enviandose cópia eletrônica deste ato ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, cumprindo determinação da Resolução nº. 05/2018-CSMP, prevista no seu artigo 9º; 2) formule extrato para veiculação no Diário Oficial do Estado, afixando-se no átrio do Edifício do Ministério Público cópia por 60 dias;  3) remeta-se cópia desta portaria ao Município de Axixá do Tocantins, com a representação, às suas manifestações em 10 dias úteis. Neste caso, antes do envio, consulte a Assessoria Jurídica da Promotoria de Justiça de Itaguatins se esse fato aqui a ser apurado já tem procedimento instaurado. Essa medida é necessária porque foram inúmeras as denúncias em face do Município de Axixá do Tocantins, muitas delas chegando com vários fatos no mesmo documento, e outras, por vezes, trazendo apenas uma situação. Já havendo apuração por qualquer instrumento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público, de rigor, a priori, a anexação neste inquérito civil; e, 4) forneça cópia desta Portaria aos Vereadores. Designo para secretariar os trabalhos os Servidores Ministeriais lotados na Promotoria de Justiça de Itaguatins, ficando asseverado que conforme forem aportando documentos, sejam digitalizados. Após o cumprimento de tais diligências, volvam os autos conclusos para novas deliberações. Anexos Anexo I - IC - Denúncias dos Vereadores de Axixá..pdf URL: https://athenas.mpto.mp.br/athenas/FileUploadController/get_ file/f51d43ec3caf8edbea25ec88440cc311 MD5: f51d43ec3caf8edbea25ec88440cc311