Vereador aciona TCE para suspender licitação de 15 milhões da prefeitura de Imperatriz

Prefeito Assis Ramos quer licitar empresa financeira no valor de 15 milhões a mais de um mês do final da gestão

O vereador Flamarion de Oliveira Amaral apresentou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) uma representação com pedido de medida cautelar para suspender um pregão eletrônico da Prefeitura de Imperatriz, sob a gestão do prefeito Francisco de Assis Ramos. O processo licitatório visa contratar uma instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos servidores municipais, conceder crédito consignado e realizar pagamentos a fornecedores, no valor estimado de R$ 15 milhões.

Segundo o vereador, o processo apresenta graves irregularidades que comprometem a legalidade e a moralidade administrativa. Ele aponta a ausência de um Estudo Técnico Preliminar para justificar o valor estipulado, além da falta de transparência, já que as informações não foram enviadas ao Tribunal de Contas e ao Portal da Transparência nos prazos legais. Também critica a aglutinação de serviços distintos em um único lote, o que prejudica a competitividade e contraria as normas previstas na legislação federal.

Outro ponto destacado é a contratação no final do mandato do atual gestor, com vigência do contrato prevista para 2025, já na próxima gestão. O vereador afirma que isso viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe contratações que comprometam recursos do próximo exercício financeiro sem disponibilidade de caixa. Ele considera a medida um desvio de finalidade, que prejudica a próxima administração e infringe princípios básicos da administração pública.

O contrato atual com a Caixa Econômica Federal, que gerencia a folha de pagamento do município, permanece vigente até fevereiro de 2025. Segundo Flamarion, isso torna a nova licitação desnecessária neste momento. Ele também destaca que o parcelamento do objeto em lotes distintos deveria ter sido realizado, separando, por exemplo, o processamento da folha de pagamento, a concessão de crédito consignado e os pagamentos a fornecedores, como forma de garantir maior economicidade e competitividade.

O vereador solicita que o Tribunal de Contas suspenda imediatamente o pregão e, no mérito, declare sua irregularidade. Ele também pediu manifestação do Ministério Público de Contas sobre o caso. A sessão do pregão está marcada para 19 de novembro de 2024, e o vereador alerta para a necessidade de uma decisão urgente para evitar prejuízos ao erário público e à administração municipal.

Com pouco mais de um mês para o final do mandato, a gestão de Assis Ramos tem sido alvo de várias denúncias. Recentemente, o Ministério Público de Contas apresentou representação contra contratos da Secretaria Municipal de Saúde, onde foi constatado desabastecimento de farmácias, mesmo com contratos milionários vigentes, levantando suspeitas de desvios. O caso foi revelado com exclusividade pela Folha do Maranhão.