Impactos para Servidores do Fisco do Maranhão - Febrafisco defende igualdade na administração tributária

 Entidade prevê impactos em todos os estados da federação

A Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária (Febrafisco) vem a público informar a sociedade que as emendas 523 e 524 apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 têm o objetivo de impedir a criação de uma casta privilegiada dentro da a
dministração tributária brasileira.

“O parágrafo único do Artigo 209 foi incluído no texto do PLP sem debate parlamentar, estabelecendo que apenas determinados servidores poderiam ser considerados autoridades fiscais. Para a Febrafisco, esse dispositivo cria um desequilíbrio ao concentrar poderes em uma categoria específica de servidores públicos, o que representaria uma ameaça às prerrogativas e à igualdade de atribuições nas administrações tributárias da União, estados e municípios”, explica Marcelo Delão da Silva, presidente da entidade.

As emendas 523 e 524 têm como finalidade evitar a apropriação indevida de funções e a formação de uma categoria superior de funcionários públicos, preservando a transparência e a integridade da administração tributária. A Federação destaca que “se trata de medidas democráticas, que asseguram a igualdade no serviço público e reforçam o caráter institucional das administrações, sem privilegiar cargos ou carreiras específicas”.

A Febrafisco ressalta que a sociedade brasileira merece um debate técnico, sério e transparente sobre questões tributárias, livre de campanhas de desinformação movidas por interesses particulares. Para o presidente da entidade, Marcelo Delão da Silva, é fundamental que a discussão sobre o PLP 108/2024 seja pautada pela verdade, em respeito à democracia e à justiça fiscal.