Emenda parlamentares podem custear salários de profissionais de saúde. Entenda.

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu a validade de resolução do Congresso Nacional que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. A normativa do parlamento aprovada em junho contrariava a orientação anterior do TCU que proibia o uso desses recursos para despesas com pessoal de saúde.

As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Contudo, era vedada sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores. Agora, a resolução do Legislativo permite que os recursos transferidos fundo a fundo possam ser aplicados no custeio de despesas com pessoal ativo da saúde, desde que vinculadas à atenção primária, média ou alta complexidade.