MP investiga Prefeitura de Açailândia por descaso com aluno com deficiência que segue sem cuidador em escola municipal

 

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu mais um Inquérito Civil para investigar a Prefeitura de Açailândia por possível descaso no atendimento a um aluno com deficiência que estaria frequentando a Escola Municipal José Alberto Lazzarin sem a presença de um cuidador, apesar de determinação legal e de cobranças anteriores do órgão.

A medida foi formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, por meio da Portaria nº 10009/2025, publicada em 2 de dezembro. O caso envolve o estudante que vamos preservar o nome, apesar de contar na denúncia do MP, e que necessita de acompanhamento especializado durante o período escolar.

Segundo o Ministério Público, a ausência do cuidador já havia sido objeto de investigação anterior (a Notícia de Fato nº 002292-255/2025) Portanto, da gestão Benjamim (antes que digam que é coisa do tempo do Aluízio, que também da na mesma coisa etc etc etc) que chegou a ser arquivada em outubro deste ano após informações de que a situação estaria sendo regularizada. No entanto, uma nova comunicação recebida pela Promotoria informou que o aluno permanece sem o profissional de apoio, o que levou o MP a reabrir o caso em forma de inquérito.

Na portaria, a promotora de Justiça Cristiane dos Santos Donatini destaca que a educação é um direito constitucional e que cabe ao poder público  garantir os meios necessários para o acesso pleno, especialmente no caso de estudantes com deficiência que dependem de apoio individualizado para acompanhar as atividades escolares, e aponta falha da gestão municipal no cumprimento do direito à educação inclusiva

Para o MP, a falta do cuidador coloca o estudante em situação irregular e compromete seu direito ao desenvolvimento, à inclusão e à aprendizagem.

O Ministério Público determinou o envio imediato de ofício à Secretaria Municipal de Educação, exigindo que um cuidador seja disponibilizado com máxima urgência ao aluno. A secretaria terá prazo de cinco dias para informar as providências adotadas.