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O Ministério
Público do Maranhão (MPMA) abriu mais um Inquérito Civil para investigar
a Prefeitura de Açailândia por possível descaso no atendimento a um aluno com
deficiência que estaria frequentando a Escola Municipal José Alberto Lazzarin sem
a presença de um cuidador, apesar de determinação legal e de cobranças
anteriores do órgão.
A medida foi
formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, por meio da
Portaria nº 10009/2025, publicada em 2 de dezembro. O caso envolve o estudante
que vamos preservar o nome, apesar de contar na denúncia do MP, e que
necessita de acompanhamento especializado durante o período escolar.
Segundo o
Ministério Público, a ausência do cuidador já havia sido objeto de investigação
anterior (a Notícia de Fato nº 002292-255/2025) Portanto, da gestão Benjamim (antes
que digam que é coisa do tempo do Aluízio, que também da na mesma coisa etc etc
etc) que chegou a ser arquivada em outubro deste ano após informações de
que a situação estaria sendo regularizada. No entanto, uma nova comunicação
recebida pela Promotoria informou que o aluno permanece sem o profissional
de apoio, o que levou o MP a reabrir o caso em forma de inquérito.
Na portaria,
a promotora de Justiça Cristiane dos Santos Donatini destaca que a educação é
um direito constitucional e que cabe ao poder público garantir os meios necessários para o acesso
pleno, especialmente no caso de estudantes com deficiência que dependem de
apoio individualizado para acompanhar as atividades escolares, e aponta
falha da gestão municipal no cumprimento do direito à educação inclusiva
Para o MP, a
falta do cuidador coloca o estudante em situação irregular e compromete seu
direito ao desenvolvimento, à inclusão e à aprendizagem.
O Ministério
Público determinou o envio imediato de ofício à Secretaria Municipal de
Educação, exigindo que um cuidador seja disponibilizado com máxima urgência
ao aluno. A secretaria terá prazo de cinco dias para informar as
providências adotadas.
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