TCE-MAO Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) está avançando na fiscalização das emendas parlamentares impositivas, recursos destinados pelos deputados aos municípios. O Processo nº 456/2026 tramita em sigilo, mas ganha destaque por envolver a chamada “Emendas PIX”, que movimentam milhões em dinheiro público e têm grande impacto político no orçamento municipal.
O debate sobre transparência
Nos últimos anos, o uso das emendas parlamentares virou tema de debate nacional. Críticas surgiram por causa do chamado “orçamento secreto”, em que parlamentares indicavam recursos sem transparência, dificultando o controle público e o planejamento dos municípios.
Para enfrentar isso, o TCE-MA aprovou a Instrução Normativa n° 82/2025, que define regras para fiscalização, acompanhamento e julgamento da execução das emendas estaduais e municipais. A norma garante rastreamento detalhado dos recursos e obriga que informações sobre cada emenda sejam divulgadas publicamente, incluindo: parlamentar proponente, valor, objetivo da despesa, cronograma e comprovação da execução.
A iniciativa também segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que considerou que a falta de transparência no orçamento viola princípios constitucionais de impessoalidade e publicidade, exigindo divulgação completa das informações sobre execução orçamentária.
No Maranhão, a Secretaria de Fiscalização do TCE vai detalhar fluxos, formulários e roteiros para acompanhar as Emendas PIX, garantindo que a fiscalização seja organizada e eficiente.
“As emendas parlamentares movimentam grande volume de recursos e impactam diversas áreas da gestão municipal. Nosso trabalho é técnico, detalhado e visa garantir a correta aplicação do dinheiro público, com transparência e medidas legais quando houver desvios.” destaca o secretário de fiscalização, Fábio Alex de Melo.
Apesar do Processo nº 456/2026 tramitar em sigilo, os resultados serão divulgados no momento certo. A expectativa é que o trabalho do TCE-MA aumente a transparência política e fortaleça o controle sobre a execução do orçamento municipal, permitindo que a população acompanhe de forma mais clara como os recursos das emendas são aplicados.
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