O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de São Pedro da Água Branca, após denúncia apontar ausência de informações sobre servidores comissionados do município.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 12/2026 – PJSPB, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Cândido Ribeiro. O documento converte a Notícia de Fato nº 005333-509/2025 em Procedimento Administrativo, ampliando a apuração diante da necessidade de novas diligências e coleta de provas.
De acordo com o MPMA, o Portal da Transparência do município não estaria divulgando informações obrigatórias referentes aos servidores comissionados, como nomes, cargos ocupados e remunerações.
Segundo a portaria, a Prefeitura de São Pedro da Água Branca chegou a ser oficialmente notificada por meio do Ofício nº 10186/2025-PJSPB para apresentar esclarecimentos e regularizar os dados, mas permaneceu sem resposta. A ausência de manifestação foi certificada pela assessoria ministerial em janeiro deste ano.
o Ministério Público reforça que a publicidade e a transparência são princípios constitucionais obrigatórios da administração pública, previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e que a omissão dessas informações compromete o controle social sobre os gastos públicos.
A Promotoria destacou ainda que a continuidade da investigação busca verificar se houve descumprimento deliberado das normas de transparência pública por parte da gestão municipal.
O procedimento será acompanhado pela Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca, com apoio de assessores e técnicos ministeriais designados para auxiliar na instrução do caso.
A investigação poderá resultar em novas medidas administrativas e judiciais caso sejam confirmadas irregularidades relacionadas à transparência da gestão pública municipal.
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