O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios judiciais e extrajudiciais pelo Município de Lajeado Novo (MA). A apuração teve início a partir de comunicação encaminhada pela Ouvidoria Geral, registrada sob a Notícia de Fato nº 004178-509/2025, que aponta indícios de inconsistências no processo, especialmente quanto à legalidade da inexigibilidade de licitação adotada pela gestão municipal.
De acordo com o órgão, a investigação busca esclarecer se houve violação ao artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa relacionados à frustração da licitude de processos licitatórios. Entre os pontos levantados está o fato de o município já possuir Procuradoria Jurídica composta por servidores públicos, o que pode questionar a necessidade da contratação externa.
Além disso, o Ministério Público destaca a possibilidade de impactos financeiros decorrentes do procedimento, reforçando a necessidade de aprofundamento das diligências para verificar a regularidade do certame e eventual prejuízo aos cofres públicos.
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