Promotoria investiga tramitação que resultou na promulgação tardia das Leis Municipais nº 136/2025 e nº 140/2025
A Câmara Municipal de Estreito, presidida pelo vereador Helismar
Moreira de Freitas, é investigada pelo Ministério Público do Maranhão por causa
de possíveis irregularidades na tramitação legislativa de duas leis municipais
promulgadas somente após um período considerado tardio.
A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, decidiu
converter uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar a
apuração.
Segundo a portaria, o objeto do inquérito é “apurar
possíveis irregularidades na tramitação legislativa que culminou na promulgação
tardia” das duas leis municipais,
A apuração teve origem em uma manifestação registrada na Ouvidoria
do Ministério Público, sob o protocolo nº 53300012026.
O Ministério Público pretende esclarecer as circunstâncias
que levaram à promulgação tardia das duas normas e, especialmente, verificar se
os procedimentos adotados pela Câmara Municipal respeitaram as regras legais e
regimentais.
Ao final da investigação, caso sejam identificadas
irregularidades e elementos suficientes, o Ministério Público poderá adotar as
medidas que considerar cabíveis, inclusive no âmbito judicial.
Fonte: Portaria nº 23/2026 – 1ªPJEST, Inquérito Civil
SIMP nº 001398-509/2026, Ministério Público do Estado do Maranhão.
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