29 agosto 2021

Marcelo Tavares recebe 41 indicações para o TCE

 

Glaucio Ericeira/sl

A Assembleia Legislativa do Maranhão encerrou às 17 horas desta sexta-feira (27) o prazo de inscrição para os interessados em concorrer a uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) que será aberta, nas próximas semanas, com a aposentadoria do conselheiro Raimundo Nonato Lago.

Três candidatos registraram inscrições, quais sejam o deputado estadual licenciado e atual chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; o advogado Márcio dos Santos Rabelo; e a superintendente da Controladoria Regional da União no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

Tavares teve o seu pedido de inscrição abonado/indicado por 41 parlamentares, número bem superior ao que é exigido no decreto legislativo nº 151/90, determinando que o interessado na vaga, que pertence ao Parlamento Estadual, deva possuir o seu pedido de inscrição indicado por pelo menos 14 parlamentares.

Márcio dos Santos e Leylane Maria não tiveram suas inscrições abonadas por nenhum dos deputados.

Os pedidos de inscrições seguirão, a partir de agora, para análise de uma Comissão Especial formada pelos deputados Marco Aurélio (PC do B), Ricardo Rios (PDT), Socorro Waquim (MDB) e Rafael Leitoa (PDT).

A próxima etapa será a realização de uma sabatina.

Como Tavares possui a indicação de todos os seus colegas – critério exigido no processo de pedido de inscrição, ressalta-se novamente – ele será o único a ser sabatinado para, em seguida, ser nomeado conselheiro do TCE durante uma sessão extraordinária que ainda será marcada.

Após denuncia do blog, prefeito cassado Lúcio Flávio terá que cancelar contrato com escritório de advocacia



Prefeito cassado Lúcio Flávio terá que cancelar contrato irregular da prefeitura de Itinga

O blog denuncia em matéria publicada esta semana (reveja aqui) a insistência em cometer irregularidades por parte do prefeito cassado de Itinga, Lúcio Flávio. O contrato com dispensa de licitação e outras tantas irregularidades sofreu uma grande derrota por conta da manifestação do MP, que pediu a anulação e aplicou outras recomendações. Veja abaixo:

O Ministério Público do Maranhão encaminhou, nesta quarta-feira, 25, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, solicitando suspensão de pagamentos ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município.

Em julho, o Poder Executivo municipal contratou o escritório, por inexigibilidade de licitação, na modalidade ad exitum (recebimento de pagamento somente em caso de êxito na demanda), para recuperar valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, não repassados devido à inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA). O ajuste prevê pagamento de R$ 0,20 a cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais.

Na manifestação ministerial, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira requer, ainda, a anulação de qualquer contrato firmado pela Prefeitura de Itinga com outro escritório de advocacia com o mesmo objetivo.

Outro pedido é a transferência da demanda à Procuradoria do Município, para evitar pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário.

O Município também deve informar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) se já recebeu recursos precatórios relativos a diferenças da complementação do Fundef e eventual destinação dada. Em 10 dias, devem, ainda, ser encaminhadas ao MPMA informações por escrito sobre as providências tomadas quanto à Recomendação.

ILEGALIDADES

De acordo com o MPMA, a contratação do escritório pelo Município de Itinga representa tripla ilegalidade.

A primeira delas é que a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação contraria a regra de realização de concurso público para contratação de procuradores municipais. “Conforme a Lei de Licitações, a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer somente quando é configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização”, explica o promotor de justiça.

Além disso, também segundo a Controladoria Geral da União (CGU), a contratação dos escritórios de advocacia para recuperação dos valores do VMAA é irregular, porque há possibilidade de competição e os serviços não são de natureza singular, mas rotineiros para escritórios de advocacia.

A segunda ilegalidade é a celebração de contrato de risco porque não estabelece preço certo e vincula a remuneração a um percentual sobre o crédito a ser recebido, o que também afronta a Lei de Licitações. “Somente são admissíveis contratos ad exitum na Administração Pública quando esta não gasta nenhum valor, sendo a remuneração do contratado exclusivamente os honorários”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, também é ilegal previsão do pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

SENTENÇA

A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.

Aproximadamente, 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos para garantir o cumprimento da sentença, incluindo o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, alvo da ACP e da sentença.

Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas (MPC), suspendendo e anulando contratos advocatícios referentes ao caso

28 agosto 2021

PF prende suspeito de estupro de vulnerável e de divulgar imagens na internet





A Policia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão e outro mandado de prisão preventiva na manhã deste sábado (29/8), em São Luís/MA. A operação Arithmós 42 visa reprimir crimes como estupro de vulnerável, produção, armazenamento e posterior compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil.

O suspeito foi identificado a partir de informações compartilhadas pela ONG NCMEC (Nacional Center for Missing and Exploited Children), responsável por analisar casos suspeitos de armazenamento/disseminação/divulgação de conteúdo de exploração sexual infantil, por meio de provedores de internet.

A investigação apura não apenas a produção e compartilhamento de fotos e vídeos pelo suspeito, como também a possibilidade de ele, juntamente com pessoas não identificadas, gravarem os abusos por eles cometidos.

Diante da gravidade dos fatos, após representação da Polícia Federal, foram expedidos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva em desfavor do investigado, com a finalidade de apreender computadores, mídias e quaisquer outros materiais relacionados a abuso sexual infantil.

O investigado poderá responder por crimes como estupro de vulnerável (art.217-A do Código Penal), assim como produção, armazenamento e compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil (arts.240, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando que ao menos dez estupros de vulnerável são apurados, além dos crimes previstos no ECA, a pena poderá ultrapassar 150 anos.

Arithmós 42, do grego, é a palavra que significa número 42. Optou-se por esse nome frente a quantidade provável de condutas criminosas cometidas pelo investigado envolvendo abuso sexual infantil.

27 agosto 2021

SEDES de Estreito realiza campanha sobre importância do aleitamento materno

Dando continuidade nas programações da "Semana do Bebê", a prefeitura municipal de Estreito através da secretaria de Assistência Social juntamente com o CRAS e o programa Criança Feliz, esteve realizando palestras sobre a importância da Primeira Infância e também a importância referente a campanha Agosto Dourado (Aleitamento Materno).

Na oportunidade foram apresentados vídeos sobre um pouco de suas atividades incluindo o projeto registro de amor; projeto este que foi realizado com as mães do programa Criança Feliz.
O evento contou com a presença do Prefeito Léo Cunha, da secretária de Assistência Social Amanda Cunha, vereadores da câmara municipal, secretários de governo e demais servidores da gestão e usuários do CRAS.

Finalizando o evento com chave de ouro, nesta quinta-feira (27) nasceu o bebê prefeito.

Prefeitura de Açailândia realiza mutirão de vacinas em Pequiá

 

 A prefeitura de Açailândia, em parceria com a AVB – Aço verde Brasil, nesta sexta-feira (27), vai fazer um Dia de Mutirão de vacinação contra a COVID-19 em Piquiá. 

Veja abaixo quem são as pessoas beneficiadas;

APLICAÇÃO DA 1ª DOSE 
Para pessoas com 12 anos ou mais, grávidas, puérperas e lactantes

APLICAÇÃO DA 2ª DOSE
Pessoas com 18 anos ou mais em dia de tomar a 2ª dose da vacina AstraZeneca ou Coronavac

Menor de idade deve estar acompanhado dos pais ou responsáveis.

Não se esqueçam de levar: Cartão  do SUS, CPF, RG ou documento com foto, carteira de vacinação e o comprovante da 1ª Dose.

Local: Praça Massaranduba 
Horário: Enquanto houver doses disponíveis das 09h às 17h

Mais de 53 mil açailandenses  já receberam pelo menos uma dose dos imunizantes em nossa cidade. Não fique de fora.





Loucura! Prefeitura de Buritirana vai torrar 4 milhões e 200 mil com manutenção e aluguel de veículos


É locado ou é da prefeitura? Gastos com frota de Buritirana é  surreal

Ao mesmo tempo que o prefeito da cidade de Buritirana, Tony Brandão, estima gastar com pneus e manutenção de frota, também quer investir em contratação.

 O que não dá para entender com relação a estimativa de gastos é, afinal, a frota considerável é da prefeitura ou locada? De onde a prefeitura conseguiu chegar a esses números de 4 milhões e 332 mil, consideravelmente fora da realidade do município.

Mais de 1 milhão em manutenção de qual frota, prefeito Tony Brandão?

Muitas perguntas devem ser feitas pela câmara de Buritirana ao prefeito, sob pena de serem co-responsáveis pelos exageros nos números apresentados nas licitações da prefeitura. 

total: 4 milhões 332 mil 

RETRATO DA IMPUNIDADE: Indiciado pela morte de Bruno Calaça deixa a cadeia e posta foto nas redes sociais



Após a repercussão negativa a foto e o Instagram foram retirados do ar

    Ricardo Barbalho, indiciado pelo crime que matou o médico Bruno Calaça no final do mês de julho, em Imperatriz, postou em suas redes sociais o momento que deixou o Centro de Custódia, após decisão da justiça. Feliz, com a cara da impunidade,  Ricardo Barbalho apagou a foto após a repercussão negativa e inativou a rede social. O pai de Bruno Calaça utilizou as redes sociais para divulgar sua revolta; "Isso é vergonhoso, esse pilantra covarde é um dos maiores responsáveis pela morte do meu filho, se estivesse sozinho não teria coragem de ir até meu filho e agredi-lo, se não soubesse que seu comparsa estava armado, também não teria ido. O lugar desse bandido é na cadeia."

Ricardo Barbalho ficou preso durante 16 dias, bem menos que o esperado pela família, que torce para que a impunidade não prevaleça. O retrato da impunidade tem endereço fixo, bons antecedentes, mas participou da morte de um inocente que acabava de concluir o curso superior e comemorava no dia que foi morto.

Após a postagem o advogado de Ricardo Barbalho questionou a data da publicação enviando uma foto com data (veja na foto abaixo) e, de acordo com seu direito constitucional de questionar a matéria, enviou a seguinte nota:

Bom dia Holden! Esse foto que se referem ao Ricardo Barbalho após ter saído da cadeia, trata-se em verdade de Fake News, pois a mesma foi tirada em 08 de maio de 2021, muito antes do fato em questão, como pode se observar da foto original com a data, sendo a mesma [foto] retirada do Instagram de um primo do Ricardo. Essa montagem foi realizada por terceiros sem autorização da família, com o único objetivo de colocar a sociedade contra Ricardo. Desta forma não passa de mentira criada por pessoas maldosas que querem a todo custo prejudicar Ricardo.







 

26 agosto 2021

Mariana Jales cai e vice prefeito assume saúde de Imperatriz

O vice-prefeito de Imperatriz, Alcemir Costa acaba de assumir a secretaria de saude no lugar de Mariana Jales. A repercussão negativa ao longo de várias questões mal resolvidas, denunciaa de irregularidades dentro da secretaria, dividas com prestadores e descontrole fiscal, seriam algumas das razões para a queda precoce de Mariana. 

Alcemir assume após um periodo a frente da prefeitura por conta de recesso pedido pelo prefeito Assis e aprovado pela Câmara. Alcemir foi destaque efetivo em ações da gestão municipal e pela primeira vez, um vice assumiu por um periodo estável sem interferência aparente do titular. 

ESTREITO: Secretaria de Educação distribui kits de segurança sanitárias nas escolas da Zona Rural

 


A secretária municipal de educação; Francisca Barros, junto com a coordenação da escola do Campo, esteve realizando uma visita nas escolas, Vitória (P.A Vitória) e São Bento (P.A Braço Forte) onde na oportunidade realizou a entrega de kits de segurança sanitária para o uso no retorno das atividades do ensino híbrido.

Em sua visita agradeceu toda a comunidade educacional, pais de alunos e especialmente ao prefeito Leo Cunha pelo apoio e empenho em dá início na volta as aulas no município de Estreito-MA.

Prefeito Aluísio Sousa visita várias estradas vicinais na zona rural de Açailândia


Objetivo da visita foi para ver situação das estradas, e com isso dar agilidade nas melhorias.

AÇAILÂNDIA – O prefeito de Açailândia, Aluísio Sousa, visitou nessa quarta-feira, 25, estradas que dão acesso à Conquista da Lagoa, Terra Nova, Macaúba e 50 Bis.

“A visita in loco foi para ver de perto a situação das estradas, e com isso dar agilidade nas melhorias dessas vicinais que são de grande importância para o escoamento da produção, transporte escolar, dentre outros”, disse o prefeito. 

Aluísio destacou, ainda, que “muito em breve as equipes da Secretaria de Infraestrutura estarão nesses pontos para realizar as melhorias”.

Prefeitura de Lajeado Novo fez convênio com golpista que lesou estudantes do município


Golpe frustra desejos de estudantes ingressarem em faculdade

Um funcionário de uma faculdade de Imperatriz conseguiu realizar convênio, neste ano de 2021, com a prefeitura de Lajeado Novo e acabou dando golpes em estudantes do município.

Segundo relato de vítimas, a faculdade daria descontos de até 50% nas mensalidades para estudantes, o que facilitou o desejo das vítimas. O problema é que o golpista utilizou da facilidade para entrar nas escolas, nas residências, e consolidar o golpe e não entregar o prometido.

 Ainda segundo relatos, mais de 20 mil reais teriam sido colhidos para uma suposta abertura de portas para estudantes ingressarem inclusive em faculdades do estado do Tocantins. Ao ver que tinha chancelado um golpe nos estudantes, a prefeitura cancelou o convênio e o golpista desapareceu da cidade.

Várias vítimas procuraram a delegacia de Porto Franco para denunciar o golpe, ainda com prejuízos incalculáveis. Após procurar o acusado através de mensagens, celulares das vítimas foram bloqueados e em alguns casos ocorreram até ameaças para quem procurasse a polícia.

A facilidade de acesso na prefeitura pode ter facilitado o golpe, apesar da entidade de ensino ser uma das maiores da cidade de Imperatriz. Procuramos a assessoria da faculdade em questão e a mesma apura ocorrido para emitir um parecer, momento em que serão divulgados os nomes da entidade e do acusado, que ainda trabalha na instituição.

Estimativa de gastos com pneus em Buritirana beira 2 milhões e daria para manter frota de Imperatriz


O extrato de contrato da prefeitura de Buritirana-MA com a empresa H P Comércio LTDA estima gastos com aquisição de pneus, câmeras e protetores para a frota de veículos da prefeitura, no valor de 1 milhão, 922 mil e de quebra, 400 reais, devidamente chancelado pelo prefeito Tonisley dos Santos, mais conhecido como Tony Brandão.

Pelo 'andor' da administração, quase um milhão serão gastos com manutenção de máquinas pesadas e mais de 583 mil com veículos do transporte escolar que, passaram o ano de 2020 e 2021 praticamente parados.

Se estimarmos o valor em cima de um pneu de trator, [isso se a prefeitura de Buritirana tivesse uma frota bastante expressiva] no valor de quase 5 mil reais, daria para adquirir mais de 400 pneus.  Além dos gastos com transporte escolar, a prefeitura ainda disponibilizou 249 mil que devem ser gastos com o ensino fundamental, isso se tiver veículos disponíveis para esse fim, específico, que a própria população desconhece. Segundo um interlocutor especialista em compras, os valores dariam para manter de pneus, a frota de veículos do município de Imperatriz.



Veja o extrato do contrato e comente, se você também acha que os valores estimados seriam mesmo da cidade de Buritirana ou, seria de Imperatriz.

Prefeito “cassado” Lúcio Flávio ignora parecer do TCE e realiza contrato irregular


Prefeito ignora decisões e pareceres do Tribunal de Contas e MP, e realiza acordo com escritório Monteiro e Monteiro advogados associados 

O prefeito ‘cassado’ de Itinga do Maranhão, lúcio Flávio, ratificou a inexigibilidade de licitação de Contratação de banca de Advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializada para Recuperação de créditos e implementação correta de repasses ao FUNDEB ao Município de Itinga do Maranhão, mesmo sendo matéria exaurida nos tribunais de contas do Estado e pareceres do Ministério Público, inclusive com determinação de cancelamento do contrato.


Em parecer do relator Edimar Cutrin, Processo nº 2983/2017-TCE/MA, relativo ao exercício 2016, relativo à representação, formulada pelo Ministério Público de Contas em desfavor do município de Igarapé Grande, representado pelo prefeito, Senhor Erlanio Furtado Luna Xavier, acerca de suposta ilegalidade no Procedimento de Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF, (veja aqui) observa-se o mesmo caso, cansado e refugado no contrato do prefeito cassado Lúcio Flávio.

Em outra decisão, processo 6317/2017, o Ministério Público de Contas do Maranhão – MPC/MA formulou Representação com pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, narrando supostas irregularidades na condução de procedimento licitatório que resultou em transgressões aos princípios da legalidade, concorrência, da isonomia, bem como da economicidade por parte da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Maranhão. (veja aqui)

Afirma o Parquet que a contratação do Escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, para a execução de serviços de consultoria, foi reproduzida em outros certames com características idênticas pelas Prefeituras de Porto Franco, Lagoa Grande do Maranhão e Cidelândia.

Em todos os casos, o contrato da empresa de advocacia com as prefeituras refere-se a busca de recursos do FUNDEF, a empresa receberia somente percentual e tanto o MP como o TCE aplicam multa e decide pela anulação do contrato, visto que percentuais de tais recursos são inexistentes, e os recursos só podem ser investidos no desenvolvimento da educação. d.3) se abstenha de firmar contratos ad exitum, ressalvando-se os casos em que não envolvam recursos públicos;(parecer da relatoria do Tribunal de Contas)

Agora cabe ao Ministério Público pedir o cancelamento do contrato irregular, como se Itinga e o prefeito Lúcio estivesse estado em outro planeta durante todo o debate acerca desse tipo de contrato.

25 agosto 2021

Câmara aprova Projeto de Lei que vai regularizar invasões e ocupações ilegais em Imperatriz


As ações serão feitas de acordo com a disponibilidade e interesse dos proprietários

Aconteceu na manhã desta terça (24 de agosto), votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre doação de imóveis ao Município de Imperatriz para fins de Regularização Fundiária em vários bairros, áreas que hoje são invasões e precisam ser regulamentadas de forma urgente.

Com Fábio Hernandez (PP) como relator, e o secretário Célio Henrique, da Secretaria de Articulação Política (SEAP) como intermediador, essa doação irá tratar da problemática de dezenas de locais que foram invadidos e aglomerados por pessoas necessitadas e que envolvem várias situações nas regiões da Vilinha, Parque Alvorada e outras localidades. Contingencias de moradia que ao longo do tempo se tornaram verdadeiros bairros.

A prefeitura quer proceder a regulamentação desses locais com títulos definitivos, mas precisa da doação do imóvel dos donos dessas áreas. Aqueles que tem o nome da pessoa como o dono para que o poder público possa proceder com a regularização fundiária. Relativo à constitucionalidade, a ação se trata de uma renuncia tributária, que é perdoar os débitos (taxas, impostos) dos atuais particulares, pessoas físicas e jurídicas em troca da doação desses bens para que o município possa regularizar. Existe essa previsão legal, desde que passe pela aprovação da Câmara.

Duas emendas, dos vereadores Alex Silva (PL) e Adhemar Freitas Jr (SDD), foram apresentadas para serem incluídas no Projeto de Lei, para que assim essas áreas possam ser usadas de uma forma que favoreça a coletividade.

Alex Silva informou que o projeto de lei já estava desde 2017 aguardando discussão em plenário e trata de beneficiar a população. “Imperatriz tem uma demanda deficitária muito grande na regularização fundiária e depois de ver o projeto foi feito pedido de vistas. Entendemos que traz uma grande vantagem para a cidade, mas com uma ressalva: Que os beneficiados sejam os moradores, pois muitos bairros precisam ser regulados, mas da forma que a lei veio do poder executivo, poderia abrir um leque de futuros loteamentos e comercializações que beneficiariam quem quer lotes para negociar. Está lei irá favorecer quem já está assentada e somente após a provação da lei. Não temos mais espaço para invasões em Imperatriz, pois futuras construções só poderão ser feitas com projetos. Isso trará uma qualidade de vida muito melhor para a população e para a organização do município”, disse.

Já a emenda do vereador Adhemar é relativa a áreas que não tem ocupação certa, pois as vezes a prefeitura precisa construir um posto de saúde, escola ou qualquer outro aparelho público e não há espaço.

“As leis de loteamentos destinam áreas para instrumentos públicos e por se tratar de uma invasão também estamos determinando que isso seja feito, para que tenham praças, áreas de esporte, lazer, escolas e outras necessidades, esse é nosso entendimento.

Não daremos legalidade a coisas indevidas. Os benefícios fiscais só serão permitidos e iremos resolver problemas acumulados a décadas. Daqui para a frente a cidade não pode mais crescer de forma desorganizada”, declarou.

As emendas serviram para adequar a lei as exigências de áreas urbanas e para evitar que pessoas mal intencionadas pudessem utilizá-la de forma errada, o que contemplou os entendimentos dos vereadores Manchinha (PSB), Zesiel (PSDB), Flamarion (PCdoB), Carlos Hermes (PCdoB) e Renê Sousa (PTB), que querem a desburocratização da regularização de terrenos em favor da comunidade, removendo a morosidade da entrega dos títulos de propriedade.

Em relação as duas emendas e a doação das áreas, as votações tiveram apenas um vereador contrário. O Projeto de Lei foi aprovada em duas votações através de quebra de interstício (permissão de se realizar duas votações sem que se cumpra o prazo regimental de duas sessões), com única discussão e votação.

Imperatriz cresceu em sua grande maioria por ocupações de fazendas e áreas particulares, o que hoje não é mais admitido e com esta aprovação os vereadores beneficiam quem realmente precisa, a população.

Conselho Federal da OAB autoriza votação online para o comando da entidade no Maranhão

 

Conselho Federal da OAB autoriza votação online para o comando da entidade no Maranhão



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil atendeu nesta tarde, durante sessão plenária, requerimento proposto pelo diretor tesoureiro da OAB do Maranhão e pré-candidato à presidência, Kaio Saraiva, autorizando a votação online para o comando da entidade maranhense, que acontece no mês de novembro.

O objetivo é democratizar o processo, garantindo o acesso e a maior participação dos advogados e advogadas do Estado.

“Os profissionais atuantes no interior do Estado não vão precisar se deslocar para outros municípios para votarem. A facilidade do voto online reduz o número de abstenção e aproxima ainda mais a Ordem de seus advogados e advogadas por todo o Maranhão”, afirmou Saraiva.

De acordo com ele, o sistema é confiável; o profissional terá garantia de sigilo de voto; o uso de tecnologia segura e auditável; e a opção de justificar a ausência segundo critérios estabelecidos pela comissão eleitoral.

A votação online também visa diminuir custos com a logística para promoção das eleições e o assédio praticado pela boca de urna de algumas chapas.

Além disso, o dia de eleição coincide com dia útil, o que pode atrapalhar a agenda dos advogados, enquanto o voto virtual a partir de qualquer lugar, por intermédio de qualquer dispositivo móvel, com segurança garantida por empresas de auditoria, converge com a modernidade dos tempos atuais.

Vale destacar que os Conselhos do Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina também foram autorizados a utilizar o voto online.

Dos cerca de 19 mil advogados ativos no Maranhão, mais de 12 mil são cadastrados na Seccional em São Luís, mas vários desses profissionais atuam no interior.

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