O presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), recebeu nessa quarta-feira (26) os vereadores Bartolomeu Gomes, Fatinha Sousa, Ozima Cury-Rad, Kássia Gomes, Maricélia Menezes, Rinaldo Alves, Deusa Gomes, Rita Barros e Wilias Silva, bem como a deputada Valéria Macedo (PDT), os deputados Antonio Pereira (DEM), Hélio Soares, Carlos Amorim, André Fufuca, Dr. Pádua, dentre outras lideranças e assessores, para tratarem da questão da redefinição territorial dos municípios de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana.
O presidente Arnaldo Melo abriu a reunião sustentando que está a par da problemática que envolve esta questão alusiva a Senador La Rocque e comprometeu-se a depois do carnaval retomar na Casa a questão que, a seu juízo, foi deflagrada agora com o projeto da deputada Valéria Macedo, mas que existe em vários outros municípios e regiões do estado, e que necessita de uma resposta institucional profunda e concludente.
O advogado Marco Aurélio Gonzaga Santos, da assessoria da deputada Valéria Macedo, fez exposição da questão jurídica que envolve o problema, esclarecendo que em termos jurídicos há um vácuo legislativo que precisa ser preenchido pela Assembleia Legislativa com a resolução definitiva do problema. Gonzaga Santos explicou que “com a revogação por incompatibilidade com o art. 10 da Constituição Estadual da Lei n.º 265/2001, os 15 povoados excluídos das leis dos três municípios limítrofes, embora vinculados sociológica, administrativa e politicamente ao município de Senador La Rocque, ficaram sem pertencer legalmente a nenhum dos três municípios, uma vez que o sistema jurídico brasileiro não admite sequer a repristinação das normas válidas dos três municípios que deixaram de vigorar no que diz respeito aos limites territoriais em razão das alterações feitas pela Lei n.º 265/2001”.
Os povoados em questão são: Tabuleirão I; Centro dos Machados; Açaizal Grande; Cajá Branca; Olho d’Água; Jenipapo; PA Novo Horizonte; Parsondas; Arapari; Centro do Zezinho; Centro do Toinho e Projeto de Assentamento Pingo de Ouro; Lagoa da Cigana e Alvorada III.
O vereador Bartolomeu Gomes (PDT) alega que os municípios de Buritirana e João Lisboa recebem recursos do governo federal para administrar os povoados, mas de fato, segundo ele, é Senador La Rocque o município responsável pelos moradores dessas regiões.
“A verdade é que há 17 anos estes povoados vêm sendo administrados por Senador La Rocque, só que de direito não são. Quem recebe a verba é João Lisboa e Buritirana. Temos que dar conta de cerca de 20 mil moradores com recurso de R$ 14 mil. FPM, assistência saúde e educação ficam prejudicadas, porque o dinheiro cai lá e nós ficamos sem ter como investir. Só quem sofre é a população”, disse o vereador Bartolomeu Gomes com a anuência dos demais vereadores presentes na reunião.
O fato concreto é que o encaminhamento da questão já consta do Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/20104, de autoria da deputada Valéria Macedo, sendo de ressaltar o compromisso do presidente Arnaldo Melo de retomar a questão após o carnaval na Assembleia, segundo ele não só para o caso de Senador La Rocque, mas para vários outros municípios do estado.
assessoria
O presidente Arnaldo Melo abriu a reunião sustentando que está a par da problemática que envolve esta questão alusiva a Senador La Rocque e comprometeu-se a depois do carnaval retomar na Casa a questão que, a seu juízo, foi deflagrada agora com o projeto da deputada Valéria Macedo, mas que existe em vários outros municípios e regiões do estado, e que necessita de uma resposta institucional profunda e concludente.
O advogado Marco Aurélio Gonzaga Santos, da assessoria da deputada Valéria Macedo, fez exposição da questão jurídica que envolve o problema, esclarecendo que em termos jurídicos há um vácuo legislativo que precisa ser preenchido pela Assembleia Legislativa com a resolução definitiva do problema. Gonzaga Santos explicou que “com a revogação por incompatibilidade com o art. 10 da Constituição Estadual da Lei n.º 265/2001, os 15 povoados excluídos das leis dos três municípios limítrofes, embora vinculados sociológica, administrativa e politicamente ao município de Senador La Rocque, ficaram sem pertencer legalmente a nenhum dos três municípios, uma vez que o sistema jurídico brasileiro não admite sequer a repristinação das normas válidas dos três municípios que deixaram de vigorar no que diz respeito aos limites territoriais em razão das alterações feitas pela Lei n.º 265/2001”.
Os povoados em questão são: Tabuleirão I; Centro dos Machados; Açaizal Grande; Cajá Branca; Olho d’Água; Jenipapo; PA Novo Horizonte; Parsondas; Arapari; Centro do Zezinho; Centro do Toinho e Projeto de Assentamento Pingo de Ouro; Lagoa da Cigana e Alvorada III.
O vereador Bartolomeu Gomes (PDT) alega que os municípios de Buritirana e João Lisboa recebem recursos do governo federal para administrar os povoados, mas de fato, segundo ele, é Senador La Rocque o município responsável pelos moradores dessas regiões.
“A verdade é que há 17 anos estes povoados vêm sendo administrados por Senador La Rocque, só que de direito não são. Quem recebe a verba é João Lisboa e Buritirana. Temos que dar conta de cerca de 20 mil moradores com recurso de R$ 14 mil. FPM, assistência saúde e educação ficam prejudicadas, porque o dinheiro cai lá e nós ficamos sem ter como investir. Só quem sofre é a população”, disse o vereador Bartolomeu Gomes com a anuência dos demais vereadores presentes na reunião.
O fato concreto é que o encaminhamento da questão já consta do Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/20104, de autoria da deputada Valéria Macedo, sendo de ressaltar o compromisso do presidente Arnaldo Melo de retomar a questão após o carnaval na Assembleia, segundo ele não só para o caso de Senador La Rocque, mas para vários outros municípios do estado.
assessoria
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