Para o MP a contratação de parentes configura o crime de nepotismo e pode acarretar em ações de improbidade administrativa.
O Ministério Publico do
Maranhão recomendou a prefeita Karla Batista (PSDB), de Vila Nova dos Martírios, que
exonere e que se abstenha de contratar a partir da recomendação, todos os
parentes de prefeito, vice, vereador e secretários.
A recomendação N°
033/2017 do dia 10 de janeiro, é de autoria da Promotoria de Justiça Especializada representada pela
Promotora de Justiça Nayma Ribeiro Abas.
Segundo a promotora, baseado em normas do Direito administrativo e acórdãos do Supremo, os cargos de Secretários Municipais exigem experiência e
formação mínima nas áreas de atuação, por envolver atos de gestão, elaboração e
execução de políticas públicas, atos de ordenação de despesas, áreas que
concentram considerável parte das receitas públicas recebidas pelo Município, o
que requer capacidade técnica. Entretanto, a promotora ainda destaca “...a afinidade
familiar de membros de Poder ...Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Deputados, Vereadores ... é incompatível com o conjunto de
normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, que estão albergadas pelo
Princípio Constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática -
comumente denominada NEPOTISMO".
São alcançados pela recomendação, em casos excepcionais de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam
cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta,
colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, chefe de gabinete,
Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de cargos de direção, chefia ou de
assessoramento
O Ministério Publico deu prazo de 10 dias para o
cumprimento da recomendação e assiná-la, ainda, que em caso de a
prefeitura não acatar serão adotadas medidas através do
ajuizamento da ação civil pública cabível e improbidade administrativa.
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