31 janeiro 2017

MP recomenda exoneração de parentes da Prefeita de Vila Nova dos Martírios

Para o MP a contratação de parentes configura o crime de nepotismo e pode acarretar em ações de improbidade administrativa.

O Ministério Publico do Maranhão recomendou a prefeita Karla Batista (PSDB), de Vila Nova dos Martírios, que exonere e que se abstenha de contratar a partir da recomendação, todos os parentes de prefeito, vice, vereador e secretários.

A recomendação N° 033/2017 do dia 10 de janeiro, é de autoria da Promotoria de Justiça Especializada representada pela Promotora de Justiça Nayma Ribeiro Abas. 

Segundo a promotora, baseado em normas do Direito administrativo e acórdãos do Supremo, os cargos de Secretários Municipais exigem experiência e formação mínima nas áreas de atuação, por envolver atos de gestão, elaboração e execução de políticas públicas, atos de ordenação de despesas, áreas que concentram considerável parte das receitas públicas recebidas pelo Município, o que requer capacidade técnica. Entretanto, a promotora ainda destaca “...a afinidade familiar de membros de Poder ...Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados, Vereadores ... é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, que estão albergadas pelo Princípio Constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática - comumente denominada NEPOTISMO".

São alcançados pela recomendaçãoem casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, chefe de gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de cargos de direção, chefia ou de assessoramento 


O Ministério Publico deu prazo de 10 dias para o cumprimento da recomendação e assiná-la, ainda, que em caso de a prefeitura não acatar serão adotadas medidas através do ajuizamento da ação civil pública cabível e improbidade administrativa.
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