26 março 2018

POLÊMICA! Senado começa a debater o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

A partir desta segunda-feira (26), deve começar a tramitar no Senado a proposta que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu parecer favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP). na Comissão de Direitos Humanos da Casa, na última quarta-feira (21). Com isso, assim que for lido no plenário do Senado, ganhará um número e passará tramitar como projeto de lei.

A minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue ao Senado no ano passado, com o apoio da Aliança Nacional LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] e de 100 mil assinaturas. Os fundamentos são os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da não-discriminação, presentes na Constituição federal e na base do sistema político e jurídico brasileiro.

“É imperiosa a imediata aprovação de um Estatuto da Diversidade Sexual, que consagra uma série de prerrogativas e direitos a quem ainda não é reconhecido como sujeito de direito: homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais. Também indispensável inserir os vínculos homoafetivos no âmbito do Direito das Famílias, com todas as consequências em outros direitos. 

Em defesa do texto, a senadora adiantou que considera “nítida e robusta a constitucionalidade do texto”, que segundo ela, corrobora o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal. “Essa é uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”, afirmou Marta.

Direitos
Entre os 111 artigos sugeridos, um deles, o 14, estabelece que as famílias homoafetivas terão todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles: “direito ao casamento; direito à constituição de união estável e sua conversão em casamento; direito à escolha do regime de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à adoção e ao uso das técnicas de reprodução assistida; direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima; direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à sucessão legítima”.

Resistências
Segundo os próprios idealizadores da proposta, aprová-la não será tarefa fácil. Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, até hoje, no Brasil, nenhum projeto de lei com esta temática sequer foi levado a votação.

O senador Magno Malta (PR-ES), que também é pastor evangélico, está entre os que pretendem impedir que a proposta avance. “Isso [o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero] é totalmente desnecessário. Se já existem decisões do Supremo Tribunal Federal, que não está autorizado a fazer leis [em favor do público LGBTI], pra quê? Isso vai de encontro a tudo o que nós acreditamos. Existe uma tramitação para que se debata o mérito disso. Eu tenho certeza que não vai andar, que não vai a lugar nenhum. Há uma maioria de cristãos convictos que acreditam na família tradicional, que acreditam em outros valores e certamente é essa maioria absoluta que está aí no Senado. Nós não vamos permitir [que essa proposta avance]”, criticou Malta em entrevista à Agência Brasil.

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
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