Farra do Peixe! Prefeito de Porto Franco fatura alto em entrega de peixes e torna ação um ato de pré-campanha

 O prefeito da cidade de Porto Franco abusou do poder institucional para a auto promoção ao discursar no evento de entrega de peixes em plena pré-campanha a reeleição - Se não bastasse o uso da máquina e recursos públicos em benefício próprio, vedado ao chefe do executivo em ano eleitoral, ainda usou as redes sociais do município em pelo menos 5 posts, para, novamente, se autopromover, ferindo, portanto, o principio da base da administração pública -, a impessoalidade.      Mas isso nem precisa constar, ja que diariamente marca sua rede pessoal com a da prefeitura, e... por ai segue.

Veja o que diz a Lei Eleitoral;

A proibição atende ao estabelecido no Art. 73, da Lei n° 9.504/1997(Lei das Eleições), que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais para evitar afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos.

De acordo com o parágrafo 10 desse artigo, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.