O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) admitiu a representação contra a Prefeitura de João Lisboa devido a inconsistências no Censo Escolar de 2022. O município informou a existência de 3.641 alunos em tempo integral, apesar de não contar com escolas que oferecessem essa modalidade de ensino, o que resultou em um repasse indevido de R$ 5,69 milhões do FUNDEB.
Em decisão unânime, o plenário do Tribunal determinou a suspensão da tramitação do processo para monitorar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), visando corrigir as irregularidades.
Caso o TAG seja cumprido integralmente, o processo será anexado às contas do município referentes a 2023. Se houver descumprimento, o Tribunal retomará a análise do caso, podendo adotar sanções contra os responsáveis. A fiscalização continuará sob a responsabilidade da Secretaria de Fiscalização do TCE.
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