AGU quer regulação das redes sociais no Brasil

AGU protocolou no STF um pedido de liminar para que plataformas digitais sejam responsabilizadas civil e objetivamente por conteúdos divulgados em suas redes.

BRASÍLIA, 27 de maio de 2025 – A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar — que funciona como ação imediata — para que plataformas digitais passem a ser responsabilizadas civil e objetivamente por conteúdos divulgados em suas redes.

Na prática, o intuito da medida é antecipar, via Judiciário, aspectos de uma regulamentação das redes sociais, considerando que a proposta legislativa está paralisada no Congresso Nacional.

A ação é relatada pelo ministro Dias Toffoli e sustenta que há omissão reiterada por parte das plataformas na moderação de conteúdos ilícitos, sobretudo para golpes, anúncios de medicamentos proibidos e desafios perigosos dirigidos a crianças e adolescentes.




Segundo a AGU, apenas em relação ao caso dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foram identificados pelo menos 300 anúncios fraudulentos pagos, veiculados por meio de impulsionamento, utilizando indevidamente logotipos do governo. O órgão afirma que o não enfrentamento da desinformação e das fraudes pelas plataformas causa dano direto à sociedade.

A peça também menciona o caso de uma criança que morreu após participar de um desafio do TikTok, no qual aspirava desodorante. O caso foi citado pela primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, durante reunião com o presidente da China, Xi Jinping, como exemplo da urgência da regulação digital.

No pedido, a AGU defende que “plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial”. A tese se alinha ao entendimento já manifestado por Toffoli em outros julgamentos sobre o tema.

Além disso, o órgão solicita ainda que redes sociais sejam responsabilizadas solidariamente em casos de conteúdos relacionados a fraudes, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio, uso indevido de inteligência artificial e desinformação eleitoral.

Também são citados como passíveis de responsabilização os casos envolvendo perfis falsos e contas automatizadas.