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| Há mais de um ano no comando da prefeitura de Açailandia, o prefeito Benjamim ainda não conseguir alinhar o básico, visto ainda administrar sob a 'batuta' do ex-prefeito Aluizio. |
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) emitiu a Recomendação nº 6/2026 determinando que a Prefeitura de Açailândia e a Comissão Central de Licitação (CCL) adotem medidas urgentes para garantir transparência nos processos licitatórios do município.
A investigação teve origem em uma Notícia de Fato que apura falhas na divulgação de informações públicas. De acordo com o MP, diversos procedimentos realizados no sistema LICITANET não estão sendo publicados de forma simultânea ou dentro de prazo adequado no Portal da Transparência, o que compromete o controle social e levanta suspeitas sobre a lisura dos processos.
Outro ponto crítico identificado foi a quebra da ordem cronológica na divulgação dos certames, indicando possível favorecimento indevido na publicidade de determinadas licitações.
Diante das irregularidades, o MPMA recomendou que o prefeito Benjamim de Oliveira e a CCL adotem medidas como; Publicar todos os processos licitatórios em até 5 dias após sua abertura ou divulgação do edital, Evitar alterações em documentos já publicados, salvo com justificativa formal, Garantir a ordem cronológica das publicações, Criar portal específicos para padronizar a divulgação dos atos.
O órgão também destacou que, na ausência de norma municipal, deve ser aplicado o prazo de até cinco dias previsto na legislação federal para atos administrativos.
O descumprimento das recomendações pode resultar em medidas judiciais, incluindo responsabilização por improbidade administrativa.
A Prefeitura tem prazo de 10 dias para informar se irá acatar as determinações.
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