O Ministério Público do Estado do
Maranhão expediu a
Recomendação nº 1/2026 cobrando da Prefeitura de Amarante do Maranhão a
regularização urgente dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), considerados essenciais para o funcionamento e financiamento da
saúde pública municipal.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Fernando
Antonio Berniz Aragão, aponta graves pendências no sistema DigiSUS Gestor
Módulo Planejamento, especialmente nos Relatórios Anuais de Gestão (RAG)
referentes aos anos de 2022 e 2023, que aparecem com status “Não Iniciado”.
Segundo o Ministério Público, os relatórios de 2024 e 2025
também apresentam irregularidades, permanecendo “Em Análise” junto ao Conselho
Municipal de Saúde. Além disso, foram identificadas pendências na Programação
Anual de Saúde (PAS) e nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior
(RDQA) dos ciclos 2022-2025 e 2026-2029.
A Promotoria destacou que a falta de alimentação e
regularização desses instrumentos viola a Lei Complementar nº 141/2012 e o
Decreto nº 7.508/2011, podendo provocar a suspensão automática de
transferências voluntárias da União ao município, comprometendo diretamente os
serviços de saúde prestados à população.
Nenhum comentário:
Postar um comentário