Como parte da programação do seminário “MP contra a corrupção”, realizado nos dias 23 e 24, durante o Encontro Regional de Gestão Estratégica, em Imperatriz, os promotores de justiça Newton de Barros Bello Neto (titular da Promotoria de Justiça Especializada em Saúde de Imperatriz) e Jadilson Cirqueira de Sousa (titular da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente em Imperatriz) assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os prefeitos da região tocantina.
O diálogo do Ministério Público com o Poder Executivo foi um dos objetivos dos Encontros Regionais, em busca de resolução para os problemas da sociedade.
SAÚDE
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo MPMA com os prefeitos determina que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) tenham acesso aos programas do Ministério da Saúde; aos serviços da rede de urgência e emergência; rede materno-infantil; internação hospitalar e procedimentos ambulatoriais.
Pelo documento, os municípios devem realizar e submeter, ao Ministério da Saúde, projetos para implantação da rede materno-infantil, internação hospitalar e procedimentos ambulatoriais. Também se comprometem a buscar, junto ao Estado do Maranhão e à União, recursos para financiar a implementação e efetivação do Perfil Mínimo das Ações e Serviços de Saúde.
As redes municipal e estadual de saúde também deverão passar por vistorias. As inspeções devem ser realizadas a cada seis meses, pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual e pelas Coordenações de Vigilância Sanitária Municipais.
Em caso de descumprimento, a Secretaria Municipal de Saúde pagará multa de R$ 1mil por dia. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
O titular da Promotoria de Justiça Especializada em Saúde de Imperatriz, promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, assinou o TAC com a prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista Cabral Sousa; com a secretária municipal de Saúde, Jane Aparecida Feitosa da Cruz; e com o procurador-geral do município de Vila Nova dos Martírios, Solon Rodrigues dos Anjos Neto.
Representando o município de Governador Edison Lobão, assinaram o documento o prefeito da cidade, Geraldo Evandro Braga de Sousa; a secretária municipal de Saúde, Ana Paula Rodrigues dos Santos; e a procuradora-geral do município, Ana Paula Gomes Galdino Lopes.
O promotor de justiça também assinou o TAC com o prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos; com o secretário de Saúde do município, Alair batista Firmiano; e com o procurador-geral do município de Imperatriz, Rodrigo do Carmo Costa.
MEIO AMBIENTE
Na mesma tarde, o titular da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente em Imperatriz, Jadilson Cirqueira de Sousa, assinou TAC com o prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos, para que seja criado um órgão colegiado municipal destinado ao controle social dos serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos.
Pelo acordo, os municípios têm 45 dias para instituir o órgão, por decreto municipal, com participação paritária da sociedade civil.
O TAC também determina que o município tem o prazo de 45 dias para inserir nos Portais de Transparência todas as informações financeiras relacionadas à gestão de resíduos sólidos, especialmente os contratos existentes entre o município e as empresas de limpeza pública. Informações como valores pagos mensalmente, medições e faturas, nomes dos responsáveis técnicos pela gestão de resíduos e dos sócios das pessoas jurídicas contratadas também devem ser disponibilizadas nos Portais.
O município signatário se comprometeu a exigir das empresas de construção civil o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil. O documento deverá ser encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O prazo é de 60 dias.
Informações sobre as medidas adotadas, o cronograma de atuação e implantação das medidas previstas no TAC devem ser enviadas ao Ministério Público, pelo município de Imperatriz, no prazo de 15 dias.
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, está prevista a incidência de multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Estadual de Interesses Difusos.
Redação: CCOM-MPMA
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