01 setembro 2017

Ministério Público abre inquérito para apurar nepotismo em Edison Lobão

Professor e prefeito Geraldo Braga (foto divulgação)
MP vê fundamento para abertura de inquérito civil que investigará se houve crime de nepotismo

 A  6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz por intermédio do promotor Dr. Abert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria Especializada, determinou a abertura de inquérito Civil (portaria n°005/2017) para investigar denuncias de nepotismo na cidade de Edison Lobão praticada pelo prefeito Municipal Geraldo Barbosa (PC do B). Para a promotoria, “...há a necessidade de que as investigações sobre o caso continue, dado os fortes indícios da procedência da denúncia”. A promotoria considera que a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, sendo vedada sua prática em todos os Poderes constituídos no Brasil; Considerando que tais irregularidades, devidamente comprovadas, afrontam os princípios da Administração Pública, embasa a ação.  

A ação do MP toma por base a a Súmula Vinculante nº 13 editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vedando a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. Qualquer contratação nesse sentido viola a Constituição Federal.

Se ficar comprovado a contratação irregular por parte do poder público, será aberto ação civil com o objetivo de obter condenação e reparação dos danos, e o prefeito pode ser denunciado por improbidade administrativa, de acordo com o art.11, da Lei nº 8.429/92.

Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, o prefeito foi ouvido e exonerou todos os cargos que se enquadravam na denuncia. 


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