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Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público Maranhão, representado pelo promotor de justiça, Eduardo André de Aguiar Lopes, contra a prefeitura da cidade de Porto Franco, apura ausência de informações no site da prefeitura de Porto Franco (Portal da Transparecia) que pode estar omitindo publicações oficiais, assim ferindo o principio da publicidades dos atos públicos. O caso que culminou com a abertura do IC é uma suspeita de omissão de nomeação de funcionário, que apurado a principio como Notícia Fato, e vasto indicio de irregularidade, passa a ser tratado como funcionário Fantasma, e abertura de Inquerito Civil por conta dos indícios.
O fato curioso é que o ex-prefeito Aderson Marinho, também conhecido por Adersinho, foi condenado uma vez inclusive a devolver recursos da prefeitura por conta do mesmo crime - funcionário fantasma. O caso ainda repercutiu ao ponto de interferir na eleição em que Adersinho conseguiu perder o mandato para o médico Nelson Horácio, mesmo "sentadinho" na cadeira de prefeito.
Nesta publicação no diário oficial do MP ocorrida hoje (20/06) PORTARIA-1ªPJPOF - 102023, o MP Instaurar Inquérito Civil para investigar possível caso de funcionário fantasma no município de Porto Franco, determinando que em Proceda autuação da Notícia de Fato nº 000563-269/2023 em Procedimento Administrativo Lato Senso, como “PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS". Que seja encaminhado cópias desta Portaria, em anexo, ao Prefeito do Município de Porto Franco e ao Presidente da Câmara Municipal, para ciência do feito, prestigiando-se os princípios democrático e da publicidade. Que seja expedido recomendação ao Sr. Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as medidas necessárias para a efetiva publicidade dos atos oficiais do município em sítio eletrônico oficial. O MP ainda deu prazo de no máximo 10 dias para resposta do poder executivo portofranquino.
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