MP investiga contrato suspeito da prefeitura de Ribamar Fiquene

 

Cociflan -  investigação apura convênio com a Codevasf

O Ministério Público do Maranhão deu prosseguimento a investigação que tenta esclarecer irregularidades encontradas em contrato suspeito no municiipio de Ribamar Fiquene-MA para pavimentação asfaltica. O convênio em questão seria proveniente de recursos da CODEVASF e envolve o atual gestor.

O promotor de justiça José Artur Del toso recomenda que  seja expedido novo ofício ao Prefeito de Ribamar Fiquene, Cociflan,  para que encaminhe o plano de trabalho decorrente do processo administrativo nº 59580.000518/2021-45 fruto do Convênio CODEVASF nº 916295/2021, alvo da investigação. 

Convênios da CODEVASF tem sido alvo de investigações por conta da ocorrência de grandes desvios de recursos em todo o Estado, sendo, inclusive, afastado o diretor no Maranhão por recebimento de propina. Em Ribamar Fiquene, o contrato seria do primeiro ano da administração do prefeito Cociflam, aponta as informações do MP.

Veja o bojo da portaria abaixo:

PORTARIA-PJMOA - 232023 Código de validação: 64D63C9F04 OBJETO : Apurar possíveis irregularidades contratos firmados pelo município de Ribamar Fiquene/MA para pavimentação asfáltica das ruas do município. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, neste ato representado pelo Promotor de Justiça infra-assinado, usando das atribuições que lhe confere o Art. 129, II e III da Constituição da República e o Art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e a Resolução n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como: 

CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimentos Administrativos stricto sensu (Art. 129, III da CF/1988 c/c Art. 8º da Resolução nº 174/2017-CNMP e Arts. 3º, V e 5º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP); CONSIDERANDO as informações contidas no bojo da Notícia de Fato de SIMP nº 001890-509/2023; CONSIDERANDO que a retromencionada representação encontra-se com o seu prazo de tramitação extrapolando; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, intervenção e atuação ministerial. Resolve CONVERTER a presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos do Art. 7º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Art. 4º, §1º, I do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP, mantendo o mesmo sob sua presidência; bem como promover diligências necessárias para garantir a consecução do seu objeto, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo “lato sensu” competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA. Disponibilização: 15/01/2024. Publicação: 16/01/2024. Nº 010/2024. ISSN 2764-8060 38 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Av. Prof. Carlos Cunha n.º, 3261 Calhau. CEP: : 65076-820. Fone: (98) 3219-1600. Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão - www.mpma.mp.br Coordenadoria de Documentação e Biblioteca - Fone: (98) 3219-1656 / Fax: (98) 3219-1657. E-mail: diarioeletronico@mpma.mp.br Determina ainda para a continuidade do feito que: 1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA; 2) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados; 3) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial; 4) Seja anexado ao presente procedimento cópia das mensagens eletrônicas encaminhadas e referidas nos itens anteriores; 5) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do Art. 11 da Resolução 174/2017-CNMP e Art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano; 6) Que seja expedido novo ofício ao Prefeito de Ribamar Fiquene/MA para que encaminhe o plano de trabalho decorrente do processo administrativo nº 59580.000518/2021-45 fruto do Convênio CODEVASF nº 916295/2021. Nomeiam-se como secretários para auxiliar a tramitação do presente os servidores Luíza Monteiro Lyra e João Martinho Lima Rodrigues, os quais deverão adotar as providências de praxe. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. assinado eletronicamente em 09/01/2024 às 11:07 h (*) JOSÉ ARTUR DEL TOSO JÚNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA