Prefeitura de Amarante é alvo de investitação por contrato com escritório de advocacia

 

MP-MA abriu inquérito para investigar caso envolvendo o escritório de advocacia João Azêdo.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil público para investigar a contratação do escritório de advocacia João Azedo Sociedade de Advogados pelo município de Amarante do Maranhão. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA.

A investigação surge em resposta a preocupações sobre a regularidade da contratação sem licitação, alegadamente amparada pela “singularidade dos serviços prestados”. O contrato visa a recuperação de valores repassados a menor pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), agora incorporado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

O promotor de justiça aponta que a contratação do escritório João Azedo Sociedade de Advogados pode envolver ilegalidades, como a inexigibilidade de licitação, que deve ser uma medida excepcional e devidamente justificada pela notória especialização do contratado. Além disso, a remuneração baseada em percentuais dos valores recuperados, prática conhecida como contrato de risco, é considerada inadequada para serviços que não envolvem complexidade extraordinária.

O inquérito também levanta preocupações sobre o uso dos recursos do FUNDEF, que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação. A aplicação de parte significativa desses recursos em honorários advocatícios pode prejudicar o financiamento das atividades educacionais no município.