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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil para apurar possível discrepância salarial entre servidores comissionados que ocupam o cargo de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de João Lisboa, no sul do Maranhão.
A medida consta na Portaria nº 10018/2025 – 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, referente ao SIMP nº 005322-509/2025, assinada pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo.
Indícios de irregularidades
De acordo com o Ministério Público, há indícios de que servidores que ocupam o mesmo cargo comissionado estariam recebendo salários diferentes sem justificativa legal, o que pode violar os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O Inquérito Civil poderá subsidiar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa ou até ação penal caso sejam constatadas irregularidades.
O MP também determinou o cumprimento das providências já estabelecidas em decisão anterior no âmbito do mesmo procedimento, e que devem ser cumprido pela presidência da casa de leis.
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