Prefeitura de João Lisboa inicia regularização fundiária do povoado Bom Lugar

JOÃO LISBOA – A Prefeitura de João Lisboa deu início ao processo de regularização fundiária no povoado Bom Lugar.  Entrega de títulos está sendo feita em parceria com a Rede Amazônia composta por membros da UPFA e UEMA, e tem como finalidade entregar títulos de posse aos moradores do local.  

Esta semana, o prefeito Vilson Soares, esteve reunido com o secretário de Administração, João Paulo Alvim, e os vereadores Ronnie Marcelino e Francimar Carvalho, acompanhando os integrantes que estiveram representando o Programa Rede Amazônia. 

A reunião contou também com a participação de membros do grupo de trabalho municipal, onde houve a apresentação do projeto à comunidade local.

Na oportunidade, ocorreram visitas às residências e coleta de informações que irão colaborar com a criação de um projeto urbanístico, e por fim, serão expedidos títulos definitivos aos moradores. 

“O povoado Bom Lugar está sendo contemplado com o processo de regularização fundiária iniciado em nosso município. O projeto entregará títulos de propriedade devidamente registrados em cartório aos moradores do local”, destacou o prefeito Vilson Soares.

Prefeitura de Estreito promove corrida de motocross no município

ESTREITO – O último fim de semana foi de muita adrenalina em Estreito. É que a prefeitura, através das secretarias de Esporte e Turismo, promoveu uma corrida de motocross no município. 

Há mais de cinco anos fora do calendário de eventos da cidade, a tradicional corrida voltou a ser realizada pela gestão do prefeito Léo Cunha. Iniciativa tem como finalidade a valorização do esporte, além de fomentar a economia local. 

Evento contou com a participação de 180 esportista de todo o país, que parabenizaram o prefeito por resgatar a corrida. “Prefeito está de parabéns, por resgatar, depois de cinco anos. um evento top como este”, afirmou o esportista Daniel Mendes. “Gostaria de parabenizar o prefeito por esse belíssimo evento, e pedir que ele organize mais eventos como este”, ressaltou Geovana Santos 

Np último dia do evento, domingo, o prefeito Léo Cunha, acompanhado de secretários de governo, prestigiou a corrida, ocasião em que fez a entrega das premiações aos vencedores. “Não medimos esforços para apoiar e colaborar no que for possível para a retomada do evento, que é uma forma de fomentar o turismo e aquecer a economia do nosso município” frisou o chefe do executivo.

Gestão Erlânio Xavier ignora pedido do Ministério Público em investigação sobre enriquecimento ilícito

Descumprimento pode ser enquadrado como prática de ato de improbidade administrativa, e delito penal

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A gestão Erlânio Xavier ignorou pedido de informação feito pelo Ministério Público do Maranhão no bojo de investigação que apura a suspeita de dano ao erário e enriquecimento ilícito envolvendo contratos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias com a prefeitura de Igarapé Grande.

Conduzida pelo promotor Crystian Gonzalez Boucinhas, da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, a apuração avançou nos últimos meses, com remessa dos autos à Assessoria Técnica do órgão, em São Luís, para a análise dos processos licitatórios do município relacionados ao procedimento investigatório.

Em outra frente, em setembro, houve solicitação de dados à gestão municipal, com prazo para atendimento até o mesmo posterior. Mais de dois meses depois, porém, não houve qualquer resposta à promotoria.

Pela legislação, o descumprimento pode ser enquadrado como prática de ato de improbidade administrativa, bem como delito penal.

Filiado ao PDT, onde é um dos próceres notórios, Erlânio Xavier é prefeito de Igarapé Grande desde 2017. Antes, era vice-prefeito. Também é presidente reeleito da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, a Famem.

Luta inglória...

 

Os vereadores que fazem oposição ao prefeito Assis Ramos não conseguiram desarticular a base antes da aprovação da chamada terceirização da saúde e da casca de banana jogada para a Caema, que intitularam erroneamente de "aprovação do fim do contrato".

Agora, ainda em tempo mas para jogar mais uma vez "confetes" para a galera, os parlamentares que fazem a frente dos desesperados vão tentar levar os sindicatos e entidades sindicais, como CUT, MST e outros. A tentativa é de levantar a pressão sobre a prefeitura, mesmo que seja mais uma vez com toque de baderna.

Mas vamos para o processo em sí. Se deixou passar as votações sem obstruções, sem tornar público e sem nenhuma manifestação nas redes sociais - como é de costume e fazem muito bem - porque somente após as votações voltarão a se manifestar?

Os vereadores de Imperatriz nessa legislatura já são lembrados com apenas um ano do exercício do mandato como os piores da história do legislativo imperatrizense (com algumas poucas e raras exceções). Com cansativas indicações de asfaltamentos que duram horas de debate de "também quero sub escrever" ou, esse bairro também é meu. Ou, moção de aplausos e títulos de cidadão como os maiores feitos durante o ano, não conseguem trazer nem o desejo dos eleitores em assistir as 'lives' semanais. A prova é a 'baixíssima' audiência nas transmissões do youtube.

Articulistas, comentaristas e outros seres da política local já comentam nos bastidores a saudade dos discursos empolgantes dos médicos como André Paulino (saudoso), os imortais Edimilson Sanches, Raimundo Trajano; professores como Marco Aurélio e advogados como Luis Carlos Noleto, e, ou, até o militante político Zé Carlos (o pé de pato), que conseguiam não somente levar ouvintes a plenária da câmara, mas conseguiam produzir esperança e talvez somente um sentimento de representação da população no legislativo...

A composição da câmara de Imperatriz se contenta em jogar confetes a torcida após aprovação de projetos ditos impopulares... Realizar baixo assinado sem gente na praça de Fátima... e fazer defesa do Lula na tribuna da câmara.

Prefeitura de Cidelândia e a obrigação de satisfazer os mimos da família Teixeira

 

O prefeito Fernandinho Teixeira recebeu a ordem expressa da matriarca sobre a obrigação de eleger o filho mais velho, Keké Teixeira a Deputado estadual, apesar de acreditar quer seria mais fácil eleger a esposa. 

Apesar das dificuldades extras, - aquelas que fogem ao poder do prefeito - como a baixa popularidade do irmão, que pouco se interessa pelo ônus proporcionado pela vida pública, e portanto, acumula desgastes no meio da população, a ordem foi para eleger o Keké.

O recado foi dado pela matriarca que deseja ver o filho mais velho deputado, custe o que custar, contam pessoas próximas do clã.

As dificuldades são tamanhas e fogem ao império político de Fernandinho, visto que para eleger Keké seria preciso muito mais esforços que foram feitos para eleger os dois - fernandinho e keké - em Cidelândia. Primeiro motivo é o desconhecimento. A impopularidade, como citado acima. Já os recursos, seriam pouco problema para quem tem a chave do cofre. 

Mas para finalizar falta ainda conversar com o povo, pois a façanha de eleger o primeiro deputado estadual vindo de Cidelândia além de ousada pode sacrificar em definitivo as reservas financeiras do pequeno município, que até pouco tempo era um povoado, e ainda depende totalmente de repasses para sustentar os mimos dos teixeiras.

Secretaria de Cultura de Amarante realiza primeiro Mutirão da Beleza

A Prefeitura de Amarante do Maranhão, através da Secretaria Municipal de Cultura promoveu na tarde desta segunda-feira (13), o primeiro Mutirão da Beleza, onde foram oferecidos os serviços de cabelereiro, limpeza de pele, designer de sobrancelhas, manicure e pedicure. Iniciativa teve a parceria do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA, por meio do curso de Cabelereiro e Estética. 

O mutirão contemplou crianças e adultos, que durante toda a tarde puderam usufruir dos mais variados serviços. Ação aconteceu no próprio prédio da Secretaria, e contou com a presença direta do secretário da pasta, Nilan Ribeiro, e toda equipe da Cultura.

“Esse mutirão é uma forma de resgatarmos a autoestima dessas pessoas, bem como estreitarmos os laços com a comunidade. Quero aqui para agradecer todos os parceiros que abraçaram essa causa e tornara essa ação possível”, disse Nilan Ribeiro.

*(ASCOM/PMA)*

Empresa de Senador La Roque deve faturar mais uma vez "contratão" em Buritirana

 

APESAR DE TODAS AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DUPLA DE PREFEITOS DE BURITIRANA SÓ CONSEGUEM REALIZAR CERTAME PRESENCIAL

Somente uma empresa tem vencido todas as licitações na cidade de Buritirana, quando se trata de capacitação de servidores.

Desde o inicio da relação com a empresa sortuda com endereço em Senador La Roque, a maioria dos contratos tem sido com DISPENSA DE LICITAÇÃO, mas em alguns casos a empresa felizarda também é convocada para valores superiores, mas só com a prerrogativa de licitar de forma PRESENCIAL, mesmo com todos os avisos do MP do Maranhão.

Uma licitação aberta no mês de outubro, novamente para capacitar servidores, vai pagar mais de 100 mil reais para a demanda.

Mas o mistério agora é saber quem será a empresa que vai faturar o certame, ou se será a mesma de sempre.

O blog já observou os devaneios sutis ocorridos na prefeitura de Buritirana e culminou, com uma dessas observações, em abertura de investigação por parte do Ministério Público. Se tudo estiver conforme a pedra que já está marcada, mais uma vez a mesma empresa vai faturar o contrato do WB.

Assim tá fácil! Davinópolis vai gastar quase 1 milhão em reforma mas contrato não aponta onde e nem o que vai reformar

 

O prefeito Coquinho, da cidade de Davinópolis prepara o contrato dos sonhos de todos os prefeitos. Segundo consta no diário oficial do próprio município, Coquinho licitou Prestação de Serviço de manutenção predial corretiva e preventiva em prédios e logradouros públicos no valor de R$ 912.080,00, apesar de tratar sobre planilha de custos, a mesma não aponta nem no contrato, onde serão investidos esses valores. (veja aqui)

A abertura do certame foi realizada no DOM (veja aqui)

A empresa IMPERCOMEX CONSULTORIA LTDA, CNPJ n° 23.246.740/0001-08, sediada na R JOAO PESSOA, 102, CENTRO, Davinópolis, Maranhão, mas que também já foi sediada em mais dois endereços, é a felizarda do contrato. Na cidade de Lajeado Novo, em 2020 na gestão de Raimundo Barros, a mesma empresa foi contratada para realizar os mesmos serviços, entretanto, a gestão de Raimundinho foi considerada uma das piores das suas 3 gestões. 

Sem apontar onde será investido a cifra a licitação estimava o valor inferior proposto pela prefeitura (imagem verde) mesmo com deficiências nas informações, mas acabou ficando acima quase 50% do estimado, mas ainda sem dizer onde será consumido o valor acatado pelo prefeito. (imagem abaixo).

PF conclui que deputado Maranhãozinho cometeu peculato em suposto desvio de emendas de saúde

A Polícia Federal concluiu o inquérito contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), que foi flagrado manuseando caixas com dinheiro em seu escritório. Segundo a força de segurança, o dinheiro é produto direto de esquema envolvendo emendas parlamentares.

A Polícia Federal concluiu ter provas de que o deputado Josimar de Maranhãozinho (PL-MA) cometeu os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Agora, a Procuradoria-Geral da República precisa avaliar se apresentará denúncia contra o investigado.

Depois de detalhes virem à tona no dia 3 de dezembro, por meio de uma reportagem da revista Crusoé, Maranhãozinho afirmou que é inocente e acredita estar sob “perseguição política” por estar crescendo nas pesquisas de intenção de voto para o governo maranhense.

Josimar é ex-prefeito do município de Maranhãozinho e atualmente lidera o diretório maranhense do Partido Liberal. Ele é aliado do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, partido ao qual o presidente Jair Bolsonaro se filiou, no mês de novembro, para disputar as eleições de 2022.

O deputado ainda é protagonista de pelo menos duas investigações que transitam no Supremo para apurar o esquema de compra e venda de emendas parlamentares em funcionamento no Congresso. Além dele, um senador da República e outros dois deputados federais são investigados.

Prefeito Aluízio busca solução para demanda de água no Córrego Novo

 

O prefeito Aluísio Sousa continua atento as solicitações das comunidades, nesta quinta-feira (11), no Córrego Novo, o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Irmão Carlos, juntamente com o Diretor do SAAE, Halan Nobre, e o engenheiro civil, Rogério Rosa Lopes, visitaram a comunidade a pedido do prefeito Aluísio Sousa, onde receberam demandas dos moradores.

Uma das situações que a população reclama é a falta de abastecimento de água regular. Segundo Halan Nobre se faz necessário uma análise da situação e desta forma incluir a expansão da rede de distribuição no cronograma de trabalho do SAAE para realizar as ações na comunidade. 

Outra reivindicação da comunidade é a reforma da UBS – Unidade Básica de Saúde  Córrego Novo, ouvida pelo engenheiro civil da secretaria de Planejamento, Rogério Rosa Lopes, que fez uma vistoria in loco da estrutura e das necessidades de reforma da unidade. 

O Secretário Irmão Carlos falou da importância de ouvir a comunidade e conhecer de perto as demandas. “Estamos aqui para ouvir as demandas da comunidade a pedido do prefeito Aluísio, em uma iniciativa que aproximar o poder público da comunidade local. Podemos ouvir os problemas relacionados a nossas pastas e de outras secretarias. Vamos levar essas demandas até ele, que analisará as solicitações feitas pela comunidade e incluirá no cronograma das secretarias o mais breve possível”, estaca o secretário. 

Prefeitura de Açailândia - Compromisso com Você

Amarante - Prefeitura envia à Câmara projeto para pagamento do Abono Fundeb aos profissionais da educação em efetivo exercício/2021

Nesta manhã de segunda-feira (13), o prefeito Vanderly, assinou e encaminhou para o Legislativo Municipal, o Projeto de Lei, Abono - Fundeb, que autoriza o pagamento, no caso de sobras dos  70%, de abono excepcional aos  profissionais da educação com recursos  do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício /2021

A assinatura do projeto aconteceu no gabinete do prefeito, com a presença da secretária adjunta de Educação, Utineia Lima e do assessor jurídico da pasta Luan Vinícius Viana.

“Esse abono é uma forma da gente reconhecer o esforço dos nossos profissionais da educação que, hoje, atuam no ensino municipal e que diante desse cenário de pandemia tiveram que se reinventar em vários sentidos para que o ensino dos nossos estudantes não fosse prejudicado, e de cumprir também o que determina  a CF e Lei do Fundeb”, declarou o chefe do Executivo.

O Executivo aguarda agora a aprovação do Legislativo para sanção desse projeto.

*(ASCOM/PMA)*

Sem apresentar período de execução,prefeito de Buritirana quer gastar quase 7 milhões em combustível

Wagtonio Brandão continua comandando as firulas nas licitações em Buritirana, alvo de diversos questionamentos por suspeitas de irregularidades pelo MP.

O pregão presencial 020/2021 da prefeitura da cidade de Buritirana, talvez o último e mais lucrativo deste ano, foi realizado mais uma vez de forma presencial, contrapondo recomendação do ministério Público do Maranhão, e pretende gastar a bagatela de R$ 6.765.200,00 (Seis milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais).

Apesar da vigilância permanente do MP com relação as 'firulas' ocorridas nas licitações da prefeitura administrada pelos prefeitos Tony Brandão e Wagtonio Brandão, não é possível localizar a publicação no diário oficial do município a licitação e nem o período de exercício do contrato.

A cidade de Buritirana no exercício do prefeito de fato Wagtonio Brandão e ex-prefeito no exercício anterior, é alvo de diversas investigações por suspeitas de manipulação de resultados em licitações, alvos de recomendações diversas e mesmo assim, são ignoradas pela dupla. 

Agora resta ao MP questionar, mais uma vez, as irregularidades no processo, ou pedir o cancelamento do pregão presencial por vícios e suspeitas de irregularidades. 

Indios Guajajaras derrubam torre de eletricidade no Maranhão

 Indígenas de quatro territórios da Reserva Canabrava, situada região Central do Maranhão, derrubaram na manhã desse domingo (12) uma torre de energia da Eletronorte, e outras duas, segundo os índios foram danificadas.

O local onde a torre foi derrubada fica na Aldeia Coquinho, uma das 20 aldeias da Reserva Canabrava, no município de Jenipapo dos Vieiras.

Os índios derrubaram a torre para reivindicar que a Eletronorte deixe de fazer a distribuição de cestas básicas e faça o repasse de dinheiro diretamente aos índios, que assim podem escolher onde comprar. Eles também exigem que a Fundação Nacional do Índio (Funai) transfira dois funcionários que trabalham na aldeia.

Por meio de nota, enviada ao g1, a Eletronorte informou que a linha está desligada e que a Empresa já obteve autorização judicial para ingresso de técnicos da Eletronorte e policiais federais na Terra Indígena Guajajaras para inspeção e reparo nas torres de transmissão. As equipes aguardam a mobilização das forças policiais para dar início à recuperação.

MPMA recomenda medidas para estruturar abrigos de crianças e adolescentes em Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu, no último dia 7, Recomendação ao Município de Imperatriz, solicitando medidas imediatas para sanar as irregularidades detectadas nas entidades de abrigos para crianças e adolescentes. O documento foi assinado pelo promotor de justiça Newton Barros de Bello Neto, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude da comarca.

A Recomendação foi motivada por inspeções realizadas nas instituições de acolhimento Casa da Criança, Casa de Passagem e Casa Doce Lar.

Durante as vistorias, o MPMA constatou a inexistência de fornecimento de alimentos em quantidade e qualidade apropriadas; planejamento, elaboração dos cardápios e acompanhamento nutricional. Também foi verificado o armazenamento precário de alimentos.

Igualmente foram observadas irregularidades quanto ao vestuário e produtos de limpeza, sejam eles químicos ou descartáveis. Além disso, a maioria dos alimentos não perecíveis estocados foram doados por pessoas da comunidade ou arrecadados em campanha realizada pela Defensoria Pública.

Problemas de ordem estrutural também foram verificados como a necessidade de fornecimento de equipamentos de apoio/auxílio, incluindo cadeiras de rodas e de banho para usuários, bolsas coletoras (colostomia/urostomia) e tratamento cirúrgico para usuários com deficiência.

MEDIDAS

De forma imediata, o Município deve fornecer alimentos, itens de higiene e limpeza às instituições de acolhimento, em quantidade e qualidade necessárias.

O Poder Executivo também deve disponibilizar cadeiras de rodas e banho, muletas, andadores, órteses, próteses, fraldas, sondas e bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia para crianças e adolescentes com paralisia cerebral, deficiência física ou dificuldade de mobilidade.

“A Constituição Federal prevê expressamente o princípio da prioridade absoluta na observância aos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo por este motivo inadmissíveis as irregularidades referentes à alimentação e à estrutura nas entidades de acolhimento do Município de Imperatriz”, destaca Newton Bello Neto.

O Município deve informar, em cinco dias, as medidas eventualmente adotadas. Em caso de descumprimento das solicitações, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

Decisão do STF proíbe cobrança de honorários sucumbenciais aos trabalhadores beneficiados pela justiça gratuita

Para advogada trabalhista, decisão permite que cidadãos mais pobres tenham pleno acesso à justiça - direito garantido constitucionalmente

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela inconstitucionalidade de trechos dos artigos da lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que previam o pagamento de honorários sucumbenciais por indivíduos beneficiados pela assistência judiciária, conhecida como “justiça trabalhista gratuita”. Dessa forma, o indivíduo que impetrar ação trabalhista, tiver sua condição de hipossuficiência reconhecida e o resultado lhe for desfavorável, não deverá arcar com os custos que envolvem a atuação do advogado da parte reclamada. No entanto, ainda está mantida a cobrança de custas processuais no caso do trabalhador faltar à primeira audiência do processo sem apresentar justificativa legal em até 15 dias.

Durante a votação, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, favorável às alterações trazidas pela reforma trabalhista, argumentou que a medida tinha como finalidade coibir a chamada litigância frívola - quando ações, com baixa probabilidade de resultado favorável, são ajuizadas em excesso e com pedidos inconsistentes – o que gerava um cenário de superlotação dos tribunais trabalhistas, já que havia a garantia de que o reclamante não seria onerado em caso de resultado contrário ao esperado. Apresentando visão distinta, a ministra Rosa Weber, vice-presidente da casa, entende que a alteração trazida pela reforma acabava restringindo o acesso dos cidadãos mais pobres, trabalhadores de menor renda e desempregados à justiça.

O veredito, publicado no fim de outubro, pode resultar em um aumento no número de processos trabalhistas, de acordo com a advogada Sylvia Maria Filgueiras Cabete, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. Para a especialista, “muitos empregados deixaram de propor reclamação trabalhista, ou mesmo reduziram os pedidos nelas incluídos, por receio de, em uma eventual improcedência total ou parcial da ação, serem condenados ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, mesmo sendo deferida a gratuidade de justiça”, diz.

Sylvia admite que existe uma certa demanda de processos trabalhistas que apresentam pedidos infundados, mas pontua que o artigo 793-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) já prevê punição ao indivíduo que litiga de má-fé. Na avaliação da advogada trabalhista, a decisão do STF é extremamente relevante, “uma vez que dá efetividade à previsão constitucional de que o Estado deve prestar assistência integral e gratuita às pessoas que comprovem ser hipossuficientes”, conclui.

A fim de evitar demandas sem provas ou embasadas em alegações inconsistentes, é necessário que o empregado municie-se de documentos formais (e-mails, troca de mensagens, escalas de trabalho, demonstrativos de pagamento etc.), fotos, vídeos e gravações de conversas das quais participe - medida já considerada constitucional pelo STF, e depoimentos de testemunhas.

Pedro Henrique Araujo

Assistente de Comunicação