12 agosto 2022

Corregedoria autua cartórios por suspeita de exercício irregular da atividade

 

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão autuou nesta terça-feira (9), os cartórios de Ofício Único do Município de Junco do Maranhão e o 8º Tabelionato de Notas da Capital, por suspeita de exercício irregular da atividade extrajudicial. Na operação, as serventias foram flagradas atuando em localidade diversa da delegada pelo Poder Judiciário do Maranhão, o que constitui infração administrativa.

A partir de denúncias formuladas à CGJ, a respeito da prática de concorrência desleal com os cartórios de circunscrição na Comarca da Ilha de São Luís que possuem atribuição de Tabelionato de Notas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, determinou à juíza auxiliar Ticiany Palácio e ao juiz auxiliar Alistelman Mendes, responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais, a realização de visitas técnicas nos locais indicados. A operação contou com o apoio de servidores da Coordenação das Serventias da CGJ e parceria com policiais da Diretoria de Segurança Institucional do TJ.

A primeira autuação foi realizada em imóvel comercial situado na Rua Machado, n.º 35, Centro, São Luís, local onde o Cartório de Junco do Maranhão utilizaria para captação de clientes e atendimento ao público. Durante a visita, a Corregedoria encontrou impressoras para selar documentos, escrituras públicas lavradas, dentre outros, e notificou o delegatário titular que estava presente no local.

Na segunda autuação, a Corregedoria visitou o imóvel comercial situado na Rua Direita, n.º 402, Centro de São Luís, local onde o 8º Tabelionato de Notas da Capital ofereceria serviços extrajudiciais à população. Essa serventia tem delegação do Judiciário para funcionar somente na área do Anjo da Guarda, onde fica instalada a sua sede (Avenida dos Portugueses, n.º 100, Loja 04).

As autuações geraram relatórios que seguirão acompanhados de todos os documentos encontrados nos locais, fotos e depoimentos, em processo administrativo ao corregedor-geral da Justiça e posterior apreciação pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA.

A prática de captação de clientes em local diverso da designada e delegada pelo Poder Judiciário do Maranhão, constitui infração administrativa prevista nos artigos 9º e 43º da Lei n.º 8.935/1994. A Corregedoria determinou aos delegatários de Junco do Maranhão e do 8º Tabelionato de Notas da Capital, o imediato encerramento das atividades das sucursais.

11 agosto 2022

Prefeitura anuncia construção da nova rodoviária de Buriticupu


BURITICUPU – O prefeito João Carlos anunciou a construção da nova rodoviária de Buriticupu. A obra que já foi iniciada, é um sonho dos moradores, que graças a atual gestão, está preste a se tornar realidade. 

De acordo com o prefeito João Carlos, o novo terminal de embarque e desembarque está sendo construído com recursos próprios. Terminal vai atender aos usuários de ônibus urbanos de Buriticupu e região, com mais conforto e a segurança.

10 agosto 2022

Candidato a deputado federal, Pedro Lucas, tem bens menor que pequena empresária de Arame, que também disputa mandato

 



 Ismitiany surpreende e pode ter mais voto que Pedro Lucas em Arame

Deputado Pedro Lucas (PTB) ficou mais pobre desde a ultima eleição. Proprietário de lancha em Barreirinhas, teria a colocado a venda neste ano, e não aparece em sua declaração de bens. 

Mas o mais surpreendente é que Pedro Lucas, filho do prefeito de Arame, Pedro Fernandes, declarou patrimônio apenas de R$ 206.500,00,  menor que a empresária Ismitiany Rezende - da cidade de Arame, que declarou possuir bens de R$ 330.000,00 e também concorre ao cargo de deputada federal. 

A verdade é que Ismitiani simplesmente pode por água nos projetos de Pedro Fernandes que pode ter uma derrota eleitoral do filho dentro do próprio município, ladeado pela gestão truculenta, de baixa popularidade e sem feitos expressivos. 

lancha do deputado não aparece na declaração de bens




Em Imperatriz, PF desarticula quadrilha que subtraiu mais de 1,5 milhão de dólares

 

Na manhã desta quarta-feira (10), a Polícia Federal de Imperatriz deflagrou a operação “Bit Tracking”, com o objetivo de desarticular grupo criminoso que se dedica à prática de crimes cibernéticos.

A investigação teve início após notícia encaminhada pelo FBI, via cooperação jurídica internacional, indicando que brasileiros haviam subtraído aproximadamente 1,5 milhões de dólares (aproximadamente seis milhões de reais) em bitcoins administrados por uma plataforma de criptoativos situada nos Estados Unidos da América.

Após notícia do órgão americano, a Polícia Federal aprofundou as investigações, seguindo o rastro dos valores, e identificou as pessoas responsáveis pela conduta criminosa.

A investigação demonstrou o caminho dos valores, passando por carteiras digitais, até serem convertidos em reais e creditados em contas correntes de brasileiros residentes na cidade de Imperatriz.

Nesta data, cerca de 40 policiais federais estão dando cumprimento a 9 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão preventiva expedidos pela Justiça Federal de Imperatriz, em virtude de representação feita pela Polícia Federal.

Tais medidas tem por objetivo buscar elemento de prova que indiquem a participação de outros membros do grupo criminoso, bem como recuperar ativos financeiros subtraídos.

“Bit Tracking” significa rastreamento de Bitcoin e faz referência à metodologia utilizada na presente investigação que seguiu o rastro do dinheiro até chegar aos responsáveis pela prática criminosa.




Candidato a Governador Joás Moraes surpreende em sabatina, avalia jornalista

 

Joás Moraes surpreende em entrevista ao Imirante, segundo o jornalista Gilberto Léda. "Foi uma grata surpresa a entrevista desta quarta-feira, 10, com o candidato do Democracia Cristã (DC) ao Governo do Maranhão, Joás Moraes" publicou em blog.

"O professor debateu temas como desenvolvimento econômico, infraestrutura, cultura, turismo e segurança pública na sua participação na Sabatina/Imirante.E surpreendeu a todos que não o conheciam. Inclusive a mim", finalizou.

Abaixo, a íntegra do programa:

Replay? Cavalcante troca Janaina por Eric Costa

 


Cavalcante já trocou de candidatos nas eleições de 2018 mesmo com acordo 

A historia de infidelidade do deputado estadual Cavalcante se repete, agora a troca foi da candidata Janaina Ramos pelo ex-prefeito Eric Costa, segundo uma fonte e versão publicada ainda no blog da jornalista Angra Nascimento. Nas últimas eleições quem tomou o ferro foi o deputado federal Gastão Vieira (ex-presidente do Pros), que em pleno reduto do "Cava" foi trocado pelo Josivaldo JP, hoje deputado federal. 

O tutor de Janaina, prefeito e esposo Assis Ramos, teria retrucado e retirado apoios de dentro da prefeitura, não aguardando a consolidação da troca, comum em processos eleitorais. Cava, já abriu igreja para candidato por conta de acordo e botou outros tantos também com acordos bem parecidos, como se não tivesse que cumpri-los. Mas ao que se vê, com Assis Ramos a cantilena já demonstra ser diferente. Assis não é evangélico, é político e delegado e o acordo deve sofrer mais revés após o processo eleitoral, visto "Cava" ter ainda pelo menos 3 secretarias dentro do governo, em Imperatriz.

Segundo consta, Janaina deveria ser a candidata de Cavalcante dentro das Assembleias de Deus, só faltou verificar o histórico de acordos do Cava...

09 agosto 2022

Prefeitura de João Lisboa inicia mais uma semana de muito trabalho


JOÃO LISBOA – Em João Lisboa o trabalho não para! Após a conclusão do piçarramento da Cipó Cortado e parte da Norte Sul, a prefeitura, através da Secretaria de Infraestrutura, iniciou obra de piçarramento na Batata da Terra e na Vila Bom Jesus, na sede.

De acordo com o prefeito Vilson Soares, o objetivo das obras de piçarramento é para dar melhorar acesso as ruas e dar melhor comodidade para a população. 

Além dessas obras, o prefeito deu ordem de serviço para início das reformas e ampliação das escolas São Jorge na Batata da Terra e Joana Menezes na Cidade Nova. Final do torneio JP de fut 7.

Prefeito Aluízio Sousa, de Acailândia, cumpre agenda na capital do Estado


Cumprindo agenda administrativa em São Luís, prefeito Aluísio Sousa leva demandas do município ao Governador do Estado, nesta segunda-feira, 08 de agosto. 

No intuito de buscar e reivindicar recursos, o prefeito Aluísio, acompanhado da deputada estadual, Daniella, do presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Feliberg Melo, e dos vereadores:  Denis Pereira, Demazim, Erivelton Trindade, Thaís Brito, Adjackson, Cleones Matos, Odacy Miranda, César Costa e Fânio Mania, participou de um encontro com o Governador do Estado de Maranhão Carlos Brandão.
  
Um dos anseios do prefeito Aluísio é celeridade na construção do Hospital Regional de Açailândia e a continuidade dos investimentos em pavimentação para melhoria da infraestrutura em nosso município.
  
O Prefeito Aluísio agradeceu a todos os vereadores que sempre têm apoiado e buscado juntos sempre fazer o melhor por Açailândia e o ao Governador do Estado pela recepção e parceria “O nosso muito obrigado a todos os vereadores pelo empenho na busca de melhorias para o nosso município. Agradeço ao governador do Estado do Maranhão Carlos Brandão pela atenção e parceria com o desenvolvimento de Açailândia”, enfatizou o Prefeito.

ASCOM
Prefeitura de Açailândia – Compromisso com Você

Justiça anula eleição do presidente da Câmara de Estreito

 










Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça anulou, em decisão liminar, proferida nesta sexta-feira, 5, a reeleição do presidente da Câmara de Vereadores do município de Estreito, Tavane de Miranda Firmo, para o biênio 2023/2024. O parlamentar, que está no cargo desde março de 2012, foi novamente eleito no dia 28 de junho. Assinou a manifestação ministerial com o requerimento o promotor de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho.

Na decisão, também foi determinada a realização de nova eleição para a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio 2023/2024. Tavane de Miranda Firmo deverá exercer a presidência da casa até o dia 31 de dezembro de 2022.

O descumprimento das determinações poderá implicar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e adoção de providências que assegurem o cumprimento das ordens. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda.

Na Ação Civil Pública, foi apontada também a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Estreito, que, após recente alteração no seu texto dispõe que o mandato da mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução de qualquer dos membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

No entanto, a Constituição Federal, no artigo 57, determina que haja eleição das respectivas mesas para mandato de dois anos, mas veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o art. 57, § 4º, da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória por parte dos estados e dos municípios, conforme alegado nas defesas do presidente da Câmara de Estreito.

Entretanto, a Corte também tem posicionamento contrário à recondução permanente para mesmo cargo dos membros das mesas diretoras das Casas Legislativas, pois o entendimento contrário afrontaria os princípios constitucionais republicano e democrático de alternância no poder.

Tavane de Miranda Firmo já foi presidente da Câmara de Vereadores de Estreito nos biênios consecutivos: 2015/2016; 2017/2018; 2019/2020; 2021/2022. O vereador está como chefe do Legislativo Municipal há oito anos consecutivos. O biênio 2023/2024 corresponderia ao seu quinto mandato, o que o faria permanecer na presidência da Câmara de Vereadores durante 10 anos ininterruptos.

Nesse sentido, a alteração da Lei Orgânica do Município de Estreito no intuito de permitir sucessivas e indefinidas ascensões aos cargos da Mesa Diretora da Câmara afronta a interpretação conferida pelo STF à Carta Magna e contraria igualmente a Constituição do Estado do Maranhão.

Durante o processo de eleição de Tavane de Miranda Firmo para a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio de 2023/2024, a 1ª Promotoria de Justiça de Estreito encaminhou, no dia 20 de junho, ofício ao presidente do Legislativo, recomendando que a chapa lançada para a reeleição, fosse alterada, adequando-se à vedação constitucional ditada no artigo 57, § 4.

Para a comprovação do cumprimento do recomendado, deveria o requerido, no prazo de cinco dias, remeter ao Ministério Público, informações acerca das providências adotadas. Entretanto, no dia 27 de junho, a Câmara de Vereadores de Estreito oficiou o MPMA informando que a referida lei tinha sido emendada em 22 de outubro de 2021, alterando o art. 24, autorizando a reeleição de forma infinita para o cargo de presidente da Câmara de Vereadores. Assim, inexistiria razão jurídica para seguir a recomendação ministerial.

“A recondução do atual presidente para, mais uma vez, a presidência da Câmara Municipal de Estreito, significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao de democracia, que condena a perpetuidade de dirigentes políticos no poder”, afirmou o promotor de justiça na ação.

GAECO oferece denúncia contra ex-prefeito de Lago do Junco por desvios de R$ 10 milhões

 

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Lago do Junco/MA, Osmar Fonseca dos Santos e outras 11 pessoas, dentre elas os filhos do ex-prefeito, empresários e servidores da prefeitura. Os denunciados integravam organização criminosa atuante para desviar verbas públicas por meio de certames licitatórios fraudulentos. Ao final, o dinheiro ilícito obtido era lavado na compra de veículos de luxo e compra de gados, beneficiando o ex-prefeito e sua família.

Os indícios dos crimes cometidos foram sendo confirmados à medida que as investigações do Procedimento Investigatório Criminal nº 050323-750/2021 avançavam. A Operação Grinch, realizada pelo Gaeco com apoio da Polícia Civil do Maranhão, em 17 de dezembro de 2021, permitiu, por meio de medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário, que fossem encontrados os elementos finais necessários para montar o quebra-cabeças da organização criminosa e as suas formas de lavagem de dinheiro.

Ainda, foram realizadas, por parte do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPMA, análises de diversos certames licitatórios ocorridos no município de Lago do Junco ao longo dos anos de 2014 a 2020 e estima-se que cerca de R$ 10.865.006,38 (dez milhões, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) foram indevidamente utilizados pelo poder executivo local, causando prejuízos a toda a população que se viu desassistida de serviços básicos para os quais o dinheiro público havia sido destinado.

Assim, foram imputados os seguintes delitos para as pessoas denunciadas: organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98).

MP instaura Inquerito Civil para monitorar emendas federais destinadas para Grajaú, no Maranhão

 


O ministério Público do Maranhão através da 1ª Promotoria de grajaú, representada pelo Promotor Denis Lima Rego, determinou abertura de Inquerito Civil (PORTARIA-1ªPJGRA - 42022), com fim fiscalizar/monitorar aspectos legais e assistenciais das transferências de recursos financeiros, realizadas em 2022, oriundas de emendas parlamentares federais para incremento temporário da Atenção Especializada à Saúde e/ou à Atenção Primária, notadamente, quanto à repercussão nas ações e serviços de saúde disponibilizados pelo Município Grajaú/MA.

A investida do MP pode ter por base uma onda de reclamações vindas de vários sistemas de atendimento da prefeitura de Grajaú, quanto a qualidade dos serviços ou a ausência deles, fatos narrados tanto nas redes sociais como nas emissoras de rádios locais. No texto o MP argumento, quanto à repercussão nas ações e serviços de saúde disponibilizados pelo Município Grajaú/MA, bem como, identificar a EFETIVA prestação dos serviços assistenciais, conforme informações constantes dos Relatórios de Produção da Atenção Primária à Saúde[3] , Produção Ambulatorial (SIA/SUS)[4] e Produção Hospitalar (SIH/SUS)[5] do citado ente municipal.

Para prosseguir a investigação a promotoria listou vários itens que devem ser apresentados pela secretaria de saúde de Grajaú, como por exemplo, os dados contidos em sessões na câmara de vereadores, do conselho municipal de saúde entre outros. 

Pelo segundo ano consecutivo TCE avalia Portal da Transparência da Câmara Municipal de Imperatriz com índice A

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou neste início de agosto o Relatório de Acompanhamento, que fiscaliza o cumprimento dos aspectos fundamentais previstos na Constituição Federal, quanto à transparência da gestão dos gastos públicos através da divulgação por meios eletrônicos de fácil acesso público.

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Imperatriz obteve o índice de transparência “A”, com nota 9.56.   Este resultado é reflexo das mudanças que a gestão atual da mesa diretora (2021-2022), na liderança do presidente Alberto Sousa (PDT), vem realizando melhorias no acesso à informação para todas as classes sociais.   Uma conquista realizada com muito trabalho e colaboração harmônica de todos os setores, com as transmissões online, a criação de comissões de controle interno, a adoção do pregão eletrônico e várias outras ações que reforçam esta transparência. 

Os portais da transparência são avaliados periodicamente pela Corte de Contas maranhense. A avaliação consiste na verificação dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos a fim de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa nº 59/2020 – TCE/MA, obedecendo aos seguintes quesitos:  Transparência na Gestão Pública e a garantia do acesso à informação, soluções de tecnologia da informação que demonstram a execução orçamentária, financeira e contábil bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação, conforme legislação vigente,  além de ter que mostrar facilidade no acesso a todos os dados, com disponibilização rápida, compatibilidade das informações, despesas e receitas com detalhamentos.
ASCOM Câmara ITZ

08 agosto 2022

Ministério Público é favorável à competência de Imperatriz para julgamento do feito relativo ao contrato da Caema


_Documento do MPMA frusta tentativa do Governo do Estado e reforça validade da medida tomada pelo Município_

Um parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, reforça o entendimento de que o julgamento do pedido de Tutela de Urgência ingressado na Vara da Fazenda Pública do Município de Imperatriz, pode ser julgado no município, contrariando a investida do Governo do Estado e da própria Caema, que entraram com recurso no Tribunal de Justiça para tentar impedir que o Município siga com o processo para rompimento de contrato com a Caema. 

A ação do governo do Maranhão e Caema tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, e também se trata de um pedido de Tutela de Urgência para tornar nulo o contrato já firmado da Prefeitura de Imperatriz com a empresa Sanurban Saneamento Urbano e Construções Ltda. 

Por sua vez o documento do MPMA diz que a competência para a prestação do serviço público de saneamento básico é do Município, e que este tem autoridade para realizar esse serviço diretamente ou por meio de contratação de pessoa jurídica, como está sendo feito, a partir do contrato firmado com a Sanurban. 

O documento do Ministério Público, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rabêlo Correia Alencar, atribui à 1° Vara da Fazenda Pública de Imperatriz a competência para julgar a questão, o que reforça a validade da tutela de urgência solicitada pelo Município. 
A procuradora geral do Município, Alessandra Belfort, comenta sobre o parecer do MPMA: "O Ministério Público em sua manifestação entende que a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz é quem tem a competência de julgar o processo de rescisão do contrato da CAEMA. Esta tese é defendida pelo Município em todas as suas manifestações, o que foi acertadamente reconhecido pelo MP. 

Vale destacar ainda que na manifestação do MP ele pede para ser instaurado incidente de Exceção de Incompetência, entendendo que a comarca da capital não é o juízo para apreciar essa matéria", explica, destacamento a tentativa, em vão, do Governo do Estado, em levar o julgamento da questão para fora da competência. 

Vamos aguardar os próximos capítulos dessa questão que com certeza deverá ao final favorecer à Prefeitura, haja visita a Caema até hoje não ter conseguido cumprir com sua obrigação contratual, que é o de colocar água com qualidade na torneira da população imperatrizense e tratar os esgotos da segunda maior cidade do Maranhão.

 Infelizmente cada dia que passa a Caema deixa a desejar, os esgotos continuam sendo despejados in natura no Rio Tocantins, grande parte da cidade e do interior do município não tem água encanada, são constantes os interrompimentos no fornecimento, sem falar no desperdício de água com canos estourados em vias públicas. 

Que a Justiça se apresse e dê o seu veredicto, que se espera seja a favor da população que vem sofrendo com tudo isso.

São João do Sóter (MA), adere ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

 


(Foto: Banco de Imagens/Internet)

Acidade de São João do Sóter, no Maranhão (MA), aderiu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) nesta terça-feira (2). A iniciativa articula e organiza a implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, atuar na defesa de direitos e combater a discriminação e demais formas de intolerância.

Confira a publicação no Diário Oficial da União

Estatuto da Igualdade Racial completa 12 anos em 2022 

Estimada em 17,2 mil habitantes, São João do Sóter (MA) tem 14,4 mil pessoas autodeclaradas negras - o que representa mais de 83% da população local. Os números são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Paulo Roberto, demonstrou entusiasmo com a adesão. “A cada dia, vemos o Sinapir mais amplo e abrangente. É motivo de muita alegria poder, por meio do sistema, colaborar com cada município lá na ponta a enfrentar o racismo do país”, reforçou o secretário.

Agora, 24 estados, o Distrito Federal e 178 municípios passam a compor o Sinapir. São José do Sóter (MA) é o décimo sexto município do estado a integrar o instrumento. No Maranhão integram o Sistema as cidades de Afonso Cunha, Anajatuba, Bacurituba, Cajapió, Cedral, Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim, Lima Campos, Mirinzal, Peritoró, São Luiz Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Vicente Férrer e Vargem Grande.

Benefícios 

Dentro do sistema, a cidade passa a ter benefícios - além do acesso prioritário às políticas desenvolvidas em âmbito nacional. Entre eles, estão a capacitação de gestores públicos em políticas de promoção da igualdade racial, executada em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Além disso, é oferecida a possibilidade de concorrer à bonificação de até 50% de pontos nos editais anuais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPIR/MMFDH). 

Acesse a plataforma Sinapir

Acesse a íntegra do Estatuto da Igualdade Racial

Obras de recuperação de drenagens e esgoto começam no residencial Teotônio Vilela, em Imperatriz

 

Obras de recuperação de drenagens e esgoto começam no residencial Teotônio Vilela

 Trabalho vai beneficiar a população que aguardava a retomada dos serviços (Foto: Magno Sales)

Depois de notificada pela Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) para correção de problemas de drenagens profunda e pavimentação asfáltica no Teotônio Vilela, a empresa Amorim Coutinho, responsável pelas obras do empreendimento residencial, iniciou nessa sexta-feira (05) os serviços de recuperação dos dispositivos de drenagens e esgotamento sanitário no bairro.

O secretário de Infraestrutura, Fábio Hernandez, se reuniu na manhã hoje com a engenheira civil Adriana Marques, da construtora Amorim Coutinho; a líder comunitária Carmem Fortes, do Teotônio Vilela, e o empresário Anderson Araújo, da Transformar Empreendimentos, para a retomada imediata das obras no residencial.

O secretário de Infraestrutura, Fábio Hernandez, durante reunião com a engenheira Adriana Marques, a líder comunitária  Carmita Fortes e o representante da Transformar, Anderson Araujo. (Foto: Divulgação)

Adriana Marques explicou que a Coutinho Amorim realizará serviços de manutenção de drenagens por meio da construtora Transformar, e de esgotamento sanitário por meio da empresa Destack Ambiental, de São Luís (MA). “Em relação à pavimentação asfáltica, conforme uma reunião previamente negociada junto à Prefeitura de Imperatriz, o Município se responsabilizou em realizar a manutenção do pavimento asfáltico”, afirmou.

Segundo ela, a reunião foi realizada com a presença do prefeito Assis Ramos; o representante da Amorim Coutinho, Tom Coutinho e o secretário de Infraestrutura, Fábio Hernandez.

A líder comunitária Carmelita Fortes acompanhou na manhã desta sexta-feira os trabalhos de recuperação de drenagens dos residenciais Teotônio Vilela I e II, obra que está sendo executada através da parceria da empresa Amorim Coutinho, responsável pela construção do empreendimento; a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Sinfra.

Sinfra acompanha início das obras no bairro. (Foto: Magno Sales) 

“Nós estamos vendo que começou a ser feita a drenagem profunda e a recuperação de toda rede de esgotamento sanitário e, posteriormente, a pavimentação asfáltica das ruas do residencial Teotônio Vilela”, comemora a líder comunitária Carmelita Fortes.

O secretário de Infraestrutura Fábio Hernandez ressalta que “a gestão do prefeito Assis Ramos não tem medido esforços para que o problema fosse solucionado junto à empresa responsável pelo empreendimento do residencial Teotônio Vilela, e a contrapartida do Município para melhorias das condições de vida dos moradores do bairro. Vamos acompanhar e fiscalizar a execução desse trabalho de correção dos dispositivos de drenagens e saneamento básico”, concluiu.

Postagem em destaque

Prefeitura de Lajeado Novo se torna alvo de investigação após contratação sem licitação e com indícios de irregularidades

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço...