Quem finge vacinar pode pegar até 30 anos de cadeia

 Circulam pelas redes sociais vídeos em que auxiliares de enfermagem são flagrados fingindo aplicar a vacinação contra a Covid-19 em idosos, o grupo mais suscetível à doença. As prefeituras de Niterói e Petrópolis confirmaram os casos e a Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga os fatos. Em Niterói, uma profissional de saúde foi identificada e afastada das suas funções. Mais que perder o emprego, esses profissionais que enganam idosos e suas famílias podem responder por crimes como prevaricação, lesão corporal grave e até homicídio por omissão.

A jurista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, afirma que, caso a vítima morra em decorrência da ação do agente público, ele pode ser indiciado por homicídio e a pena pode chegar a 30 anos de prisão. “Mesmo que o ato não tenha consequências, o servidor responderá por crime contra a saúde pública e prevaricação (deixar de fazer aquilo que o seu ofício impõe). Caso esse idoso venha a falecer por não ter sido vacinado, o profissional pode responder por homicídio, pela omissão. A lei é muito clara: se você faz algo que contribua com o resultado final, você responderá por esse crime. E todos esses delitos são agravados em razão da idade da pessoa”, afirma.

Vídeos mostrando falsa aplicação de vacina têm
circulado pelas redes (Imagem: Reprodução/TV Globo)

Caso a vítima desenvolva a doença e precise ser hospitalizada, o profissional que deixou de aplicar a vacina pode ser indiciado por lesão corporal grave, já que há perigo de vida. “A pena, nesse caso, é de 1 a 5 anos de prisão, aumentado em razão da vulnerabilidade da vítima”, completa a criminalista. As penas para os crimes contra a saúde pública e prevaricação são a detenção de 3 meses a 1 ano.

Além da repercussão criminal dos atos, as vítimas podem processar o Estado. “Um caso parecido e que resultou em indenizações vultosas aconteceu na década de 90, quando um fabricante colocou à venda pílulas anticoncepcionais feitas com farinha e muitas mulheres engravidaram. Neste caso da vacina contra a Covid-19, se as vítimas adoecerem em razão da falsa imunização, podem solicitar indenização ao Estado”, completa Jacqueline.

Jacqueline Valles, jurista e mestre em

Direito Penal pela PUC-SP

Mais uma vítima de Covid em Imperatriz

 

NA CONTRAMÃO DAS AGLOMERAÇÕES, PREFEITURA DE PORTO FRANCO ENTREGA CENTRO DE COVID NESTA SEGUNDA-FEIRA, 15

 Após 30 dias do compromisso firmado na 1º Oficina de Saúde Pública do Município e Região, a Prefeitura de Porto Franco através da Secretaria de Saúde, inaugurou nesta segunda-feira (15), o Centro de Acolhimento e Triagem de COVID-19. 

O espaço de saúde que fica localizado estrategicamente em frente ao Hospital e Maternidade Aderson Marinho, tem como objetivo ser o principal ponto de atendimento e diagnóstico do coronavírus no município, como explica o gestor Deoclides Macedo. 

"Hoje, seria um dos dias mais animados em Porto Franco, que recebia foliões de toda região para o nosso tradicional Carnaval. Mas, devido à situação do enfrentamento à pandemia, nós estamos entregando um centro de triagem e acolhimento de COVID-19, este que será o principal ponto de atendimento aos pacientes com suspeita de terem contraído o vírus. Essa é uma de nossas estratégias para vencermos a pandemia com muita responsabilidade”, reforçou Deoclides.

Os serviços oferecidos incluem triagem com a classificação de risco, consulta médica e de enfermagem, realização de testagem rápida, realização de exames complementares, Raio-X de tórax, monitoramento e referenciamento de casos.

A Secretária de Saúde, Valéria Macedo, ressaltou a importância da entrega do espaço e explicou o fluxograma de atendimentos. “O centro irá atender suspeitos de alguma síndrome gripal ou que apresentem sintomas da COVID. Estarão aqui realizando atendimento médicos, sendo acolhidos pelos profissionais de saúde e, por meio de exames poderão diagnosticar e tratar a doença. Estamos seguindo orientações do Dr. Marcos Pacheco, é um compromisso nosso, planejado nesse primeiro momento de mandato, depois de todo um treinamento dos profissionais de saúde”. 

Segundo o último Boletim Epidemiológico, o município já registrou 1.013 casos confirmados, 10 óbitos de Porto Franco, 1.532 casos descartados e 18 casos ativos. “Informamos à população que quem estiver com suspeitas da Covid ou síndromes gripais, congestão nasal, dor de garganta, febre ou não, que possam buscar o centro para fazer a triagem e posteriormente o teste, para podermos acompanhar e monitorar esses pacientes”, informa a coordenadora da vigilância epidemiológica, Luciana Mirelle. 

EXPEDIENTE

O centro de Triagem localizado na Rua Marechal Hermes em frente ao HMAM e o acolhimento, funcionará de segunda a sexta, das 08h às 19h, aos sábados das 08h às 13h e pretende receber pacientes que apresentarem síndromes gripais leves e/ou sintomas do vírus.

VACINA

De acordo com a coordenadora de imunização, Thays Jorge de Sousa, Porto Franco já recebeu 549 vacinas contra a Covid-19. Foram imunizados profissionais da saúde e idosos com 90 anos ou mais. “No primeiro momento, as doses foram para os profissionais da linha de frente de combate à COVID-19, agora estão sendo vacinados os demais profissionais da saúde e também os idosos com 90 anos ou mais. Mas, à medida que formos recebendo mais vacinas, estaremos imunizando as demais faixas etárias contempladas”, explicou.

“Habilitar leitos no SUS é obrigação legal”, diz Flávio Dino sobre UTIs desabilitadas

Em publicação nas redes sociais, o governador Flávio Dino afirmou que a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o tratamento de casos graves de Covid-19 é uma obrigação do Ministério da Saúde.

“Habilitar leitos de UTI no SUS não é favor, é obrigação legal. A ação judicial que entramos se refere ao exercício de 2021, não de 2020. A pandemia não acabou, infelizmente. O Governo do Estado não recebeu o montante que Bolsonaro mencionou”, assegurou o governador Flávio Dino.

Em passagem pelo Maranhão nesta quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro disse que o estado teria recebido R$ 190 milhões para custear leitos de UTI em 2020 e que não havia motivo para qualquer reclamação por parte do governo estadual. 

Por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o Governo do Maranhão ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o Governo Federal reative os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o tratamento dos casos graves de Covid-19.

De acordo com o texto da ação, dos 268 leitos exclusivos para Covid-19 em funcionamento na rede estadual, nenhum encontra-se habilitado

Ex-vereador condenado pela Justiça e irmão do atual secretário de Agricultura detona os bastidores da gestão de Léo Cunha

Amigos e aliados estão destruindo a reputação e popularidade de Léo Cunha em Estreito.

Edevandrio Gomes Pereira detonou Léo Cunha, num áudio amplamente divulgados nas redes sociais.

ESTREITO - Léo Cunha parece estar decidido a destruir sua reputação e popularidade em Estreito. O prefeito não precisa de oposição nem inimigos, são os próprios aliados e amigos que estão expondo as travessuras de um político mimado e que não conhece as pessoas que moram no município.

Desta vez foi o ex vereador e atual irmão do Secretário de Agricultura, Manoelzinho do Didico, que meteu a boca no trombone. Edevandrio Gomes Pereira afirmou em um áudio de Whatsapp que circula em grupos que o prefeito Léo Cunha tem empregado apenas pessoas de outras cidades e revelou não ter recebido salário mesmo tendo deixado seus documentos na prefeitura e estar supostamente contratado. Segundo ele Léo Cunha teria dito pessoalmente que ele seria "o irmão que ele não tinha tido" e teria feito diversas promessas afirmando que ele participaria da atual gestão. Edevandrio comenta que está participando mas dinheiro que é bom nada.

Para quem não se lembra do ex vereador Edevandrio, ele era presidente da Câmara de Vereadores de Estreito em 2011, época em que foi afastado junto com seus outros colegas por corrupção. O motivo foram os mais de 190 mil reais de dinheiro público dividos entre os vereadores de forma Ilegal.

Veja o áudio na íntegra:

As revelações de Edevandrio mostram que não existe oposição ou pessoas organizadas para atacar Léo Cunha, mas o próprio grupo insatisfeito expondo atitudes dignas de um político perdido.

O promotor de justiça de Estreito deve urgentemente tomar providências e investigar o fato narrado por Edevandrio. Ele atualmente encontra-se impedido de manter vínculos e relações com o poder público pelas condenações na justiça. Todas elas relacionadas a enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios administrativos.

Vereadores de oposição serão a voz de 70% dos eleitores que não votaram no atual prefeito de Imperatriz

 Vereadores de oposição serão a voz da sociedade na câmara de vereadores, agora eles precisam compreender o tamanho dessa responsabilidade

Com uma base montada e maioria quase absoluta para realizar a defesa “inconteste” do prefeito de Imperatriz, os vereadores do bloco de oposição terão maior importância nesse novo momento da cidade.

O primeiro embate na câmara de vereadores entre a oposição e situação acentua a importância de cada vereador. De um lado os que farão a defesa do executivo em qualquer circunstância, a maioria, ou se não, todos, movidos por barganha de cargos e favores junto ao executivo. A bancada independente, que não se curvou aos favores, tende a serem os únicos representantes “de fato” dos interesses de mais de 70% do eleitorado que não votaram no prefeito reeleito Assis Ramos.

Carlos Hermes, Flamarion, bebé Taxista, Aurelio, Manchinha, Seidel e Adhemar Freitas, terão maior responsabilidade, visto que a resposta do executivo em dois momentos, demonstram que o maquiavelismo e imprudência administrativa prevalecerão. Na primeira resposta, o prefeito parou na porta da prefeitura e de forma arrogante disse para o vereador [Flamarion] "ir trabalhar”, como se seu oficio de vereador independente não o habilitasse para cobrar o executivo. Na segunda atrapalhada do executivo, o secretário esqueceu que o concurso foi o 'calote eleitoreiro' e disse, que a prefeitura tem prazo de 3 anos para convocação.

Pelos danos e medidas impopulares da administração Assis Ramos, a voz da sociedade estará sustentada nos parlamentares independentes, agora eles também precisam compreender suas importâncias nesse novo cenário e em defesa da maioria absoluta que deseja "mudar", pois mesmo sendo minoria, a experiência na casa e a habilidade política devem soar mais alto que a inabilidade da situação.

Pautas bombas devem aquecer ainda no primeiro semestre do legislativo, e a privatização da Caema, por exemplo, é outra conta alta que a população deve pagar para satisfazer o "ego" e a paixão por gados e cavalos do executivo. 

Secretário Márcio Jerry discute melhorias para a região do Médio Sertão

 

O secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Márcio Jerry, recebeu uma comitiva de prefeitos dos municípios de São João dos Patos, Passagem Franca e Sucupira do Riachão.

O objetivo da reunião foi apresentar demandas da região do Médio Sertão e fortalecer parcerias para a implementação de políticas públicas voltadas para as áreas de saneamento básico e infraestrutura.

“Estamos trabalhando de forma aberta, participativa e em prol da coletividade. A constante interlocução com as prefeituras faz parte da política do governador Flávio Dino para a construção de pautas prioritárias e específicas para o desenvolvimento do Maranhão”, esclareceu Jerry.

Para o prefeito de Passagem Franca, Marlon Torres, as ações da Secid são essenciais para alavancar o crescimento econômico das cidades.

“Ficamos felizes com a receptividade do secretário, por ele ter ouvido as nossas demandas e por fortalecer a cooperação com a nossa população que, sem dúvidas, vai ser beneficiada com os projetos que foram discutidos aqui”, pontuou.

Participaram, também, da reunião: o prefeito de São João dos Patos, Alexandre Magno; a secretária de administração de São João dos Patos, Thuani Costa; o prefeito de Sucupira do Riachão, Walter Azevedo; e a chefe de gabinete da prefeitura de Sucupira do Riachão, Iris Ribeiro.

Eliziane Gama diz que retirada de militares não pode enfraquecer fiscalização ambiental na Amazônia

A líder do Bloco Senado Independente, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse que o fim da Operação Verde Brasil 2, com a retirada das Forças Armadas do combate ao desmatamento na Amazônia, não pode enfraquecer a fiscalização ambiental na região.

“Que a saída das FFAs do comando do Conselho da Amazônia não signifique um enfraquecimento ainda maior da já fragilíssima política de fiscalização ambiental brasileira. O Ministério do Meio Ambiente já mostrou o descaso com a proteção dos nossos biomas”, alertou a senadora, coordenadora da Frente Ambientalista do Senado.

A retirada dos militares da operação foi anunciada nesta quarta-feira (10) pelo vice-presidente Hamilton Mourão, durante reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que é presidido por ele. Segundo Mourão, a região terá agora a “colaboração das agências de fiscalização dos ministérios da Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Gabinete de Segurança Institucional”.

Candidato a presidente da AMIRTS, Assis Ramos não votou na última eleição

 

O prefeito Assis Ramos conseguiu vender a imagem que vencer as eleições da AIMIRTS, e até fez com que houvesse eleição, pra ele, seria uma vitória regional.

As eleições da entidade, no entanto, geralmente ocorre somente com um candidato por consenso, como ocorreu na eleição de Valmir Moraes e Carla Batista, últimos prefeitos presidente da entidade. 

Mas antes disso parece que a AMIRTS era desconhecida pelo prefeito Assis Ramos, que nunca votou ou se interessou em participar de qualquer processo da Associação.

MP fiscaliza aparelho de tomografia quebrada no socorrão de Imperatriz

Único aparelho de tomografia do SUS em Imperatriz se encontra quebrado diz denuncia ao MP

O Ministério Publico do Maranhão representado pelo promotor Thiago de Oliveira Pires abriu portaria para investigar denuncias que pacientes estariam impedidos de realizar procedimentos por conta de problemas no equipamento de tomografia computadorizada. 

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que o equipamento TC, único sob a gestão municipal, está indisponível para realização de exames no Hospital Municipal de Imperatriz; CONSIDERANDO que a indisponibilidade do equipamento tem dificultado a assistência de paciente que necessitam realizar o exame, aumentando o tempo de espera por um diagnóstico preciso e início de tratamento.

A portaria 32021 do MP argumenta que o equipamento seria o único do sistema público de saúde, e portanto, serviço obrigatório da macroregião de saúde, não podendo estar indisponível a população.

Decisão suspende eventos festivos durante o período de Carnaval no Maranhão

 Está proibido também, no referido período, a propagação de música nos estabelecimentos comerciais (especialmente bares e restaurantes), incluindo no modo ambiente

Em audiência realizada na manhã desta quinta-feira, 11, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em decisão liminar, suspendeu a realização de qualquer evento festivo, incluindo aqueles com no máximo 150 pessoas, nos municípios maranhenses, no período do dia 12 a 18 de fevereiro.

Está proibido também, no referido período, a propagação de música nos estabelecimentos comerciais (especialmente bares e restaurantes), incluindo no modo ambiente. A decisão indeferiu o pedido de lockdown ajuizado pela Defensoria Pública do Estado.

O objetivo é evitar qualquer tipo de aglomeração durante o período de carnaval e evitar o aumento dos índices de contaminação pela Covid-19 no estado. “Esta decisão vale somente até o dia 18. Tem um lapso temporal definido. Depois, fica a critério das administrações municipais e do estado as medidas restritivas a serem implementadas”, afirmou.

Durante a audiência, Douglas Martins não descartou a possibilidade de decretar lockdown no futuro, caso os índices de contaminação da Covid-19 fiquem insustentáveis e esgotem a capacidade hospitalar em todo o estado. Atualmente, os números de infecções e de mortes por Covid-19 têm aumentado no Maranhão. A média móvel de mortes semanais cresceu de 4 em janeiro para 11 em fevereiro.

Acompanharam a audiência, representantes da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública; gestores das administrações municipais; além de representantes de entidades de empresários e comerciantes e de produtores de eventos.

Prefeito Léo Cunha quer fechar Centro de Covid-19 em Estreito

Prefeito alega que não há recursos o suficiente para atender as demandas da Saúde.

Prometendo ser o salvador da Pátria, Léo Cunha foi eleito prefeito de Estreito. Iludidos com a mudança prometido pelo então candidato, metade dos eleitores do município, exatamente 5.957, votaram no forasteiro, e agora começam a pagar o preço.

A administração de Léo começou mal, e o que se ver atualmente é um total descrédito da população. É um problema atrás do outro! A mudança que ele está fazendo tem sido para pior, de acordo com relato dos próprios moradores. O mais novo feito do prefeitão é que ele estaria disposto a fechar o Centro de Atendimentos a pacientes com a Covi-19.

O laboratório municipal, que antes fazia cerca de 100 exames por dia, agora só faz 30, quando faz. Além disso, segundo fontes da cidade, várias especialidades médicas foram suspensas por tempo indefinido, e todos atendimentos foram reduzidos.

A alegação do prefeito da mudança é que nos cofres da prefeitura não têm recursos o suficiente para atender as demandas da Saúde. Enquanto Léo Cunha quer fechar o Centro de Covid, pessoas morrem todos os dias vítimas da doença, inclusive em Estreito.

MPMA já registrou 38 denúncias sobre irregularidades na vacinação contra Covid-19

 

Um relatório da Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, divulgado nesta terça-feira, 9, informa que já foram registradas, até a data de ontem (08/02), 38 denúncias relativas à campanha de vacinação contra a Covid-19.

No levantamento, que foi iniciado em 22 de janeiro, também foram efetuados outros registros, como consultas jurídicas (11), demandas improcedentes (04) e procedimentos que aguardam mais informações para serem consolidados (19). Do total de 72 demandas relacionadas à vacinação, 26 tiveram origem em são Luís.

Segundo a Ouvidoria do MPMA, após o recebimento das demandas, a Assessoria Jurídica do órgão realiza uma primeira triagem, encaminhando as denúncias às promotorias responsáveis. Caso seja comprovada alguma irregularidade, tanto no que se refere ao desrespeito à ordem de prioridade para a imunização, quanto a outros procedimentos, os envolvidos podem ser punidos, inclusive criminalmente, após a instauração regular de processo judicial.

Para dar suporte à atuação dos promotores de justiça nas comarcas, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Caop-Saúde) emitiu ofício, no dia 20 de janeiro, orientando que sejam notificados os secretários municipais de Saúde para garantir a obediência à fila de prioridade na vacinação contra a Covid-19.

Além disso, os promotores de justiça devem requisitar informações sobre o cumprimento dos critérios de prioridade, a atualização diária do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização e a lista das pessoas vacinadas.

Redação: CCOM-MPMA

Com maioria na "sombra fresca" do executivo, Renê deve ter pouco trabalho na câmara de vereadores

 

O novo líder do Governo tem a difícil missão de substituir o vereador reeleito Paulinho Lobão 

O vereador Renê Sousa assumiu a liderança do Governo Assis Ramos na Câmara de vereadores de Imperatriz. Com maioria absoluta, Renê deve ter poucas dificuldades para conduzir e defender o executivo municipal nas pautas impopulares.

Entre os abacaxis, a zona azul e o consorcio de segurança que ainda não passaram pelo legislativo e se sustentam em decisões polêmicas do plantão do TJ.

Apesar do parlamentar dizer que o cargo trará beneficio a cidade, o líder do governo, na verdade é o para-choque de medidas impopulares, tema comum em praticamente todas as demandas do executivo, até aquelas que visam o aumento de arrecadação, frente inoportuna que o prefeito Assis Ramos não poupou nem no ano de pandemia. 

Na oposição, os vereadores Aurélio, Carlos Hermes, Adhemar Freitas e Manchinha, devem produzir argumentos sólidos que farão o exercício do líder do governo ao tentar argumentar a sociedade que o "cobrador de impostos" está correto.

Vereador Ceará é afastado da presidência por forjar declarações em Ata

 

Segundo decisão do TJ, o vereador e ex-presidente da câmara, Josibeliano Chagas (Ceará), teria forjado declarações na ata de posse

Açailândia_ A denúncia narra a prática de suposto crime de falsidade ideológica praticada pelos acusados, no exercício da função de vereadores da Câmara Municipal de Açailândia, quando, supostamente, no dia 1º da janeiro de 2021, teriam feito inserir na Ata de Sessão Solene de Instalação e Posse declarações falsas, estando todos incursos nas penas do art. 299 do Código Penal.

Conforme descrição fática trazida ao Juízo pelo órgão da acusação, o acusado JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS teria agido, no exercício da função de vereador do Município de Açailândia para, em conluio com os demais acusados, forjar declarações constantes na Ata da Sessão Solene de Instalação e Posse, beneficiando a si e aos demais vereadores, que teriam usurpado os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia; os fatos são contemporâneos, uma vez que ocorridos no início da presente legislatura.

Do exposto, conforme preconiza o art. 319, VI, do CPP, e, ainda, como forma de garantia da ordem pública, para prevenir a reiteração criminosa e resguardar a conveniência da instrução processual, defiro o pedido do Ministério Público, para aplicar medida cautelar diversa da prisão de SUSPENSÃO IMEDIATA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE VEREADOR quanto ao denunciado JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS, até ulterior deliberação.

INTIME-SE o denunciado JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS, advertindo-o que o não cumprimento das medidas poderá implicar na sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, do CPP.

OFICIE-SE ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência e cumprimento imediato das determinações nela contidas, com adoção das providências administrativas necessárias à suspensão de JOSIBELIANO CHAGAS FARIAS da função de vereador. Comunique-se, igualmente, à Prefeitura Municipal, por seu representante legal, para ciência!