O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou o Procedimento Administrativo nº 001811-509/2024 para apurar denúncia sobre a ausência de prestação de contas dos recursos da educação pela Prefeitura de Formosa da Serra Negra ao Conselho do FUNDEB.
A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto, titular da Promotoria de Justiça de Grajaú, responsável pela comarca que abrange o município.
De acordo com o documento, a investigação tem como base a falta de transparência e o não envio das informações financeiras relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) ao conselho municipal responsável pelo controle social.
O MPMA busca acompanhar e fiscalizar o cumprimento da obrigação legal da Prefeitura em prestar contas regularmente dos valores aplicados na educação.
O Ministério Público reforça que a prestação de contas dos recursos do FUNDEB é uma obrigação legal e essencial para garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e efetividade das políticas educacionais no município.
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