PCdoB faz reclamação no STF e pede nulidade em processo de escolha de Daniel Brandão para o TCE

A direção nacional do PCdoB entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Daniel Brandão. O partido alega fraude em documentos e problemas com ideoneidade do conselheiro o que não permitia concorrer a vaga no tribunal a época. A reclamação é para ser inserida no pedido para que a legenda por ser parte no processo de nepotismo que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

O pedido do PCdoB foi adiantado no Imirante na semana passada. Já estava sendo concluída a petição para pedir o afastamento do cargo de conselheiro de Daniel Brandão. A alegação é de que o presidente não preenche os requisitos básicos para ter se candidato a conselheiro do tribunal de contas.

Segundo a petição, a legislação para escolha de cargos como advogado Geral da União e também conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU) exigem notório saber jurídico e também exercício mínimo de anos da advocacia já que Brandão é advogadoo. O PCdoB afirma no documento que Daniel Brandão fraudou os documentos para se encaixar nos 10 anos de exercício da profissão.

Sobre a ideoneidade, a sigla cita o caso do assassinato no Tech Oficce, quando foi assassinado um servidor da Secretaria de Educação e que estavam presente tanto o conselheiro quanto o vereador Beto Castro (Avante).

Com essas alegações, o PCdoB pede a nulidade do processo de escolha de Daniel Brandão como conselheiro do TCE, pede investigação da Procuradoria Geral da República para apurar possível prática de crime de falsidade ideológica.

PCdoB quer o afastamento de Daniel Brandão
Alega o partido:

1 – Daniel Brandão não teria aptidão para o cargo, pois não tinha a experiência mínima de 10 anos exigida pela Constituição Federal e em uma das poucas ações que defendeu na vida como advogado, atuando em nome da Vigas Engenharia, foi desidioso com perda de prazos e inapto, causando danos para a empresa;

2 – Houve nepotismo cruzado, já reconhecido quando da exoneração de Marcus Brandão;

3 – Houve fraude no currículo apresentado para a Assembleia criando um escritório de advocacia que nunca existiu, como prova certidão da OAB/MA;

4 – Daniel Brandão não tinha reputação ilibada por conta do Caso Tech Office.

Do imirante.com

Dívida pública sobe a 78,1% do PIB no governo Lula e chega a R$ 9,75 trilhões, diz Banco Central

A dívida do setor público consolidado — que inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios — aumentou um ponto percentual em setembro e alcançou 78,1% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 9,75 trilhões, segundo dados divulgados pelo Banco Central.

O cálculo do BC, no entanto, não segue as normas internacionais. A instituição informou que utiliza, desde 2008, uma metodologia própria que “reflete as características institucionais brasileiras”.

Pelos parâmetros do Fundo Monetário Internacional (FMI) — que incluem os títulos públicos detidos pelo Banco Central —, o endividamento brasileiro é bem maior: 90,5% do PIB em setembro.

DÍVIDA CRESCE COM DÉFICITS SUCESSIVOS

A trajetória de alta da dívida acompanha a sequência de déficits nas contas públicas durante o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2023, o rombo fiscal foi de R$ 230 bilhões, recuando para R$ 43 bilhões em 2024. Para 2025, o governo prevê déficit de R$ 75 bilhões, e de R$ 23,3 bilhões em 2026 — valores que incluem despesas com precatórios fora das metas fiscais.

Entre o início de 2023 e setembro de 2025, a dívida brasileira subiu 6,5 pontos percentuais.   LEIA MAIS 

PF abrirá inquérito contra entidade ligada a deputado do MA

 

O juiz Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), determinou a abertura de um novo inquérito contra Abraão Lincoln Ferreira, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

A decisão foi tomada após depoimento prestado por ele à CPMI do INSS, na segunda (3), no qual teria cometido falso testemunho.

Abraão Lincoln é investigado no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos indevidos de benefícios previdenciários. Durante a oitiva, o líder sindical foi preso por supostamente ocultar ligações com um esquema de irregularidades financeiras, que movimentou centenas de milhões de reais.

Durante a sessão, integrantes da CPMI revelaram que a CBPA aumentou de quatro para 757 mil cadastros entre 2023 e 2025 e tentou incluir 40 mil pessoas já falecidas como filiadas. Segundo os parlamentares, a entidade recebeu cerca de R$ 221 milhões em descontos associativos, equivalente a aproximadamente R$ 10 milhões por mês.

Ex-prefeita de Amarante do MA é condenada pela justiça federal

 

Foto Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação da ex-prefeita de Amarante do Maranhão, Adriana Luriko Kamada Ribeiro, que governou o município entre 2009 e 2016, por atos de improbidade administrativa. A decisão ocorre após a constatação de que a gestora iniciou novas obras de escolas e creches sem concluir projetos já em andamento da gestão anterior.

Quando assumiu a prefeitura em 2009, Adriana encontrou duas obras inacabadas deixadas pelo ex-prefeito Miguel Marconi Duailibi Gomes: a construção de uma quadra poliesportiva e uma unidade escolar no povoado Pindarezinho, juntas avaliadas em R$ 285,7 mil.

Apesar disso, em 2012, a então prefeita iniciou três novas construções para educação infantil e pré-escola, totalizando R$ 3,2 milhões, sem dar continuidade às obras anteriores. Após ser reeleita em 2014, Adriana contratou mais um projeto: uma unidade escolar com seis salas na vila Deusimar, de aproximadamente R$ 1 milhão, que também não foi concluída durante seu mandato.

O MPMA acionou a Justiça Estadual, mas, ao verificar que os recursos eram federais, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o processo foi transferido para a Justiça Federal, com atuação do MPF.

Durante o julgamento, a defesa da ex-prefeita argumentou que as primeiras obras eram responsabilidade da gestão anterior e que a paralisação das demais decorreu de abandono por parte das empresas contratadas. A Justiça reconheceu que Adriana tomou providências em relação às empresas inadimplentes e que outros contratos foram repactuados pelas gestões seguintes.

No entanto, a condenação recaiu sobre a falta de continuidade das obras herdadas do ex-prefeito, o que violou o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe iniciar novos projetos sem concluir os já existentes. A decisão enquadra a ex-prefeita no artigo 10, inciso IX, da Lei de Improbidade Administrativa.

Além da perda de função pública, Adriana Luriko foi condenada a pagar R$ 47,6 mil em indenização ao FNDE. A decisão ainda pode ser alvo de recurso.

Deputada do MA quer homenagear Janja com medalha “Manuel Beckman”

 

A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) apresentou na Assembleia Legislativa do Maranhão uma proposta de Resolução Legislativa que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” à Rosângela Lula da Silva (Janja), primeira-dama do Brasil.A parlamentar maranhense quer outorgar a Janja a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, a mais alta honraria da Assembleia Legislativa, que reconhece personalidades que prestam relevantes serviços ao Estado e ao país.

De acordo com o texto da proposição, a homenagem é justificada pela “relevante contribuição que a homenageada tem prestado ao país nas áreas social, educacional e de promoção da equidade”. Segundo a deputada Ana do Gás, a primeira-dama representa “um novo olhar para o papel social do Estado, pautado pela sensibilidade e pela inclusão”.

O Projeto de Resolução pode ser votado na próxima semana em plenário pelos deputados na Alema.

MP investiga abandono do transporte escolar em São Francisco do Brejão. Denúncias apontam para falta de comando no municio.

Prefeita perde a autoridade no municipio de São Francisco do Brejão.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Procedimento Administrativo (n° 000679-255/2025) para apurar denúncias graves que ocorrem no transporte escolar da Prefeitura de São Francisco do Brejão, cidade administrada pela prefeita Edinalva Brandão, e apontam para um abandono e caos administrativo. 

Em um dos casos apurados pelo MP, onde uma estudante da Escola Maria Pinheiro, do povoado Trecho Seco, informou que dezenas de alunos estariam sendo prejudicados pela falta de transporte. Em caso inusitado e confirmado pelo Coselho Tutelar do municipio, um aluno  - menor e desabilitado -  precisou conduzir o veículo por que o motorista não se apresentou. Apesar disso, a Secretaria Municipal de Educação tratou o caso como “mal-entendido” e manteve o motorista em atividade, chegando a negar posteriormente a ocorrência dos fatos — o que o MP considera contradição grave e possível tentativa de acobertamento.

Em outro caso em investigação, um aluno sem habilitação foi obrigado a dirigir o ônibus escolar após o motorista abandonar a função; um estudante com deficiência mental precisou caminhar mais de 3 km no escuro, porque o motorista se recusou a deixá-lo em casa; e omissões recorrentes do condutor, que teria falsamente alegado problemas mecânicos para não cumprir as rotas.

Além disso, o MP apontou que o município não renovou a adesão ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE) desde 2020, embora ainda receba recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

A Promotoria de Justiça de Açailândia avalia que a omissão do poder público e a falta de apuração formal podem caracterizar ato de improbidade administrativa, e determinou a continuidade das investigações para responsabilizar os envolvidos.

PSB-MA abre processo de expulsão de deputado envolvido no escândalo do INSS

O PSB instaurou nesta quinta-feira, 6, Processo Ético-Disciplinar contra o deputado estadual Edson Aráujo, denunciado por ameaça ao deptuado federal Duarte Júnior, após audiência na CPI do INSS, no Congresso Nacional.

“Fica instaurado Processo Ético-Disciplinar, nos termos do Código de Ética e Fidelidade Partidária, em face do filiado e Deputado Estadual Edson Cunha de Araújo (PSB/MA), em razão das condutas narradas na Representação e na Ata da Reunião Extraordinária da Comissão Executiva Estadual, que, em tese, configuram graves violações à ética partidária, à disciplina interna e aos princípios programáticos do Partido”, determina a Resolução do PSB, assinada por Ana Paula Lobato.

Edson Araújo terá suspensas todas as funções e prerrogativas dentro do partido até o julgamento do processo.

a informação é do jornalista M.A. Dça

TSE homologa o resultado do plebiscito que aprovou a mudança do nome do município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou, por unanimidade, o resultado do plebiscito que aprovou a mudança do nome do município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão. A consulta foi realizada no primeiro turno das Eleições de 2024, ocasião em que 83,87% dos eleitores votaram a favor da alteração.

A decisão foi tomada após parecer favorável do relator, ministro André Mendonça, que destacou que todo o processo ocorreu dentro da legalidade e sem impugnações. Com a homologação, o novo nome passa a valer oficialmente.

Juiz aceita denúncia contra seis advogados por apropriação indébita de Indigenas e idosos de Arame-MA

 O juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, titular da Vara Única da Comarca de Arame, decidiu pela aceitação de denúncia apresentada pelo Ministério Público, tendo como investigados seis advogados que atuam regularmente na comarca na área criminal. As acusações, que tramitam sob diferentes processos, tratam de supostos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso, conforme tipificações previstas no Código Penal brasileiro. As denúncias foram apresentadas após a conclusão de inquéritos policiais instaurados pela Delegacia de Polícia Civil de Arame e, ao serem analisadas pelo juiz, tiveram seu recebimento formalizado, com o consequente início das ações penais.

O recebimento da denúncia significa que o Judiciário aceitou a peça de acusação do Ministério Público, dando início formal ao processo penal. Isso não é uma condenação, mas indica que a denúncia atende aos requisitos legais e que o acusado se torna réu, passando a ter a oportunidade de se defender. O próximo passo é a citação dos acusados para responderem à acusação por escrito. Sobre o caso, entre as providências adotadas, o juiz determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal, bem como a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, encaminhando cópias integrais do dos processos para apuração disciplinar, em observância ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

IDOSOS E PESSOAS INDÍGENAS

As denúncias envolvem a retenção indevida de valores pertencentes a clientes idosos e pessoas indígenas em ações judiciais, além de suposto uso de procurações com impressões digitais falsificadas em processos previdenciários. Em um dos casos, foi requerida uma medida cautelar de sequestro de bens para garantir eventual reparação de danos às vítimas. O magistrado ressaltou que os denunciados terão assegurados todos os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

“A atuação reflete o comprometimento do Poder Judiciário maranhense em garantir a lisura e a regularidade das atividades jurisdicionais, reforçando a cooperação institucional entre Judiciário, Ministério Público e OAB/MA, em prol da ética profissional e da proteção da confiança da sociedade no sistema de justiça”, pontuou.

LUDIBRIAR O JUDICIÁRIO

Litigância predatória é o uso abusivo do sistema judiciário para obter vantagens indevidas, através do ajuizamento de um grande número de ações com base em alegações falsas ou deturpadas, o que congestiona o Judiciário e pode prejudicar o acesso à justiça eficiente. Essa prática, também conhecida como “demandismo” ou advocacia predatória, pode envolver o uso de procurações inválidas ou desatualizadas, pedidos genéricos, ou a ausência de tentativa de resolução fora do tribunal.

O Tribunal de Justiça do Maranhão tem atuado no combate a esse fenômeno por meio de cursos, notas técnicas e ações judiciais, como a identificação de advogados com grande número de processos e a extinção de ações com vícios processuais.

Três homens são condenados por matar adolescente em “tribunal do crime” em Davinópolis

 

O Tribunal do Júri de Davinópolis condenou, nesta semana, Darlan de Sousa Silva, conhecido como Magneto, Luis Fernando Santos de Almeida, o Magão, e Manoel Davi Sousa Santos pelo homicídio duplamente qualificado de Maykon Guilherme de Sousa Furtado, de 14 anos.

O adolescente foi executado em agosto de 2022, no bairro Santo Antônio, em um episódio que, segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), configurou um “Tribunal do Crime” promovido por uma facção criminosa.

Conforme a denúncia apresentada pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Tiago Quintanilha Nogueira, Maykon também integrava o grupo criminoso e participou, dias antes, da morte de três adolescentes sem autorização das lideranças da facção. Em retaliação, ele foi atraído para uma emboscada e executado a tiros.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras apresentadas pelo MPMA: motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. A acusação foi integralmente acolhida pelos jurados.

As penas aplicadas foram de 16 anos de reclusão para Darlan de Sousa Silva, 15 anos para Manoel Davi Sousa Santos e 14 anos para Luis Fernando Santos de Almeida.

Todas as sentenças serão cumpridas inicialmente em regime fechado, sem direito a recorrer em liberdade.

Operação cumpre mandados em empresas de Grajaú suspeitas de movimentar R$ 65 milhões

A Polícia Civil do Maranhão integrou uma megaoperação interestadual deflagrada para cumprir mandados de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento em um esquema de lavagem de capitais e organização criminosa com atuação em vários estados brasileiros.

De acordo com as investigações, o grupo movimentou cerca de R$ 668 milhões entre os anos de 2020 e 2024, utilizando empresas e pessoas físicas como fachada para dissimular a origem de valores ilícitos.

As informações partiram de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF/UIF), que identificaram transações incompatíveis com a capacidade econômica dos investigados.

No Maranhão, os mandados judiciais foram cumpridos em cinco empresas, sendo duas situadas no município de Grajaú, que juntas movimentaram mais de R$ 65 milhões sem comprovação de lastro econômico.

Equipes da Delegacia de Polícia de Grajaú estiveram nos endereços investigados para coletar documentos e outros indícios que possam reforçar as provas do inquérito.

As apurações também apontam o envolvimento de um indivíduo que teria movimentado cerca de R$ 40 milhões e mantinha ligação direta com lideranças de uma facção criminosa brasileira presas em Portugal em 2025, durante ação conjunta com a INTERPOL.

A operação foi realizada de forma simultânea nos estados do Maranhão, Goiás, Tocantins, São Paulo e Santa Catarina, resultando no cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão.

Ao todo, 28 pessoas foram atingidas pelas medidas judiciais, consideradas estratégicas para desarticular a estrutura financeira da organização criminosa.

As investigações seguem em andamento, com foco na identificação de outros integrantes e na rastreabilidade dos recursos movimentados pelo grupo.

MPMA apura falta de prestação de contas da Educação em Formosa da Serra Negra

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou o Procedimento Administrativo nº 001811-509/2024 para apurar denúncia sobre a ausência de prestação de contas dos recursos da educação pela Prefeitura de Formosa da Serra Negra ao Conselho do FUNDEB.

A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto, titular da Promotoria de Justiça de Grajaú, responsável pela comarca que abrange o município.

De acordo com o documento, a investigação tem como base  a falta de transparência e o não envio das informações financeiras relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) ao conselho municipal responsável pelo controle social.

 
O MPMA busca acompanhar e fiscalizar o cumprimento da obrigação legal da Prefeitura em prestar contas regularmente dos valores aplicados na educação.

O Ministério Público reforça que a prestação de contas dos recursos do FUNDEB é uma obrigação legal e essencial para garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e efetividade das políticas educacionais no município.

MPMA questiona “marketing pessoal” do prefeito de Arame e pede retirada de vídeo da página oficial

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou que o prefeito de Arame, Pedro Fernandes, remova, no prazo de 24 horas, um vídeo institucional publicado em 2 de novembro de 2025 nas redes sociais da Prefeitura. O material divulgava a inauguração da Escola Municipal Professor Jamisdean e do Ginásio Poliesportivo Francisco do Nascimento Saraiva, no povoado Chapada do Garoto.

De acordo com o MPMA, embora o evento seja de interesse público, o vídeo apresentava características de promoção pessoal do gestor, incluindo o protagonismo excessivo do prefeito nas imagens, banners com agradecimentos nominais e depoimentos de estudantes exaltando a “gestão” de Fernandes.

A promotoria destacou que a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de autopromoção de autoridades públicas, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal.

O órgão advertiu que o descumprimento da recomendação pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa.

Além da retirada do vídeo, o prefeito foi orientado a garantir que futuras publicações oficiais observem os princípios da impessoalidade e do interesse público, devendo comprovar o cumprimento das medidas no prazo de 10 dias úteis.

Esquema de fraude em empréstimos consignados é desarticulado pela PF no Maranhão

 A Polícia Federal deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (4), em Cachoeira Grande/MA, operação de combate à fraude na concessão de empréstimos consignados em nome de supostos servidores públicos municipais.

A investigação teve início a partir de ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal, que relatou irregularidades na contratação de empréstimos consignados. No decorrer das apurações, constatou-se que os beneficiários dos créditos não possuíam qualquer vínculo com o serviço público municipal.

Para viabilizar os contratos, foram utilizados documentos falsificados, como portarias de nomeação, contracheques e cartas de margem consignável. Com esses documentos, os envolvidos se passavam por servidores municipais, contratavam os empréstimos e repassavam a maior parte dos valores ao então Secretário de Planejamento do município.

O esquema criminoso causou prejuízo superior a R$ 1 milhão apenas à Caixa Econômica Federal. As investigações continuam com o objetivo de identificar todos os participantes e apurar a totalidade dos danos causados às instituições financeiras e ao erário.

Durante a operação de hoje, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão; 20 ordens de quebra de sigilo bancário; uma prisão em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

Postos de combustíveis no TO, MA e PI teriam lavado 5 bi de facção criminosa.

 

Um posto de combustíveis localizado em São Miguel do Tocantins foi interditado nesta quarta-feira (5) durante a Operação Carbono Oculto 86, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

A ação, coordenada pela Polícia Civil do Piauí em parceria com órgãos de segurança de outros estados, cumpre ordens de interdição em 49 postos nos estados do Piauí, Maranhão e Tocantins. Segundo a Secretaria de Segurança Pública piauiense, as investigações apontam que o grupo utilizava empresas de fachada, fundos de investimento e fintechs para lavar recursos, fraudar o mercado de combustíveis e ocultar patrimônio.

No Piauí, onde se concentra a maior parte das ações, 20 postos estão situados na capital, Teresina. As demais interdições ocorrem em cidades como Picos, Parnaíba, Altos, Lagoa do Piauí e Canto do Buriti. No Maranhão, os alvos estão em Caxias, Alto Alegre e São Raimundo das Mangabeiras.