Vereadora é acusada de fraudar valores devidos a justiça através de comprovantes falsos.
Enquanto o periodo de recesso de final do ano ocorria, a vereadora Reginalva Alves Pereira, o ex-prefeito Cicero Neco (Cicinho) e outros ex-servidores do municipio de Estreito, prestavam depoimento sobre falsificações de documentos oficiais que deveriam ter resultado em arrecadação ao municipio, no entanto, apesar de ter sido condenada em uma outra ação, a vereadora voltou a cometer crimes contra o herário em conluiu - segundo a justiça - com então servidores do municipio.
Nesse novo capítulo que relembra o afastamento de toda a camara de vereadores de Estreito por desvios de recursos, e no qual esta mesma vereadora estava envolvido, fica cada vez mais evidente a formação de um grupo que visa surrupiar os recursos pública na cidade em questão.
Entenda:
O Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra três pessoas ligadas à antiga gestão do município de Estreito. A ação é resultado de uma investigação que apurou a suposta fraude no cumprimento de um acordo judicial firmado para ressarcimento ao erário, decorrente de condenação anterior por improbidade administrativa.
São alvos da ação Reginalva Alves Pereira dos Santos, ex-servidora pública condenada em processo transitado em julgado desde 2016; Jean Carlos de Almeida Vester, ex-secretário municipal de Fazenda; e Reginaldo Pinto Fonseca, ex-chefe de Gabinete do município. Segundo o Ministério Público, o trio teria atuado de forma coordenada para simular o pagamento de parcelas de uma dívida pública que nunca ingressaram nos cofres municipais.
De acordo com os autos, Reginalva foi condenada em ação de improbidade administrativa e, na fase de cumprimento de sentença, celebrou acordo com o Município de Estreito, em novembro de 2020, para quitar um débito total de R$ 339.132,99. Parte do valor seria paga por meio da entrega de bens, e o saldo remanescente, no montante de R$ 209.132,99, dividido em três parcelas.
A investigação revelou que as duas primeiras parcelas, que somam R$ 139.422,00, foram apresentadas à Justiça como quitadas, com a juntada de comprovantes bancários. No entanto, após questionamento da atual gestão municipal, constatou-se que os valores não foram creditados na conta do município. Em resposta oficial, a Caixa Econômica Federal informou que não localizou qualquer registro dos pagamentos e apontou indícios de falsificação nos documentos apresentados.
O Ministério Público também identificou que, mesmo sem a compensação bancária, as parcelas foram dadas como quitadas no Sistema Integrado de Arrecadação da Prefeitura, por meio de uma “baixa manual” realizada em dezembro de 2020. O procedimento foi atribuído ao então secretário de Fazenda, Jean Carlos de Almeida Vester, que teria agido a pedido do ex-chefe de Gabinete, Reginaldo Pinto Fonseca.
Em depoimentos colhidos durante a investigação, Jean Vester afirmou que recebeu as guias supostamente falsas de Reginaldo Fonseca e que foi orientado a realizar a baixa no sistema. Já Reginalva declarou que teria entregue os valores das parcelas em espécie a Reginaldo, recebendo dele os comprovantes que depois foram anexados ao processo judicial — versão que, segundo o MP, não encontra respaldo documental.
A terceira parcela do acordo, com vencimento em janeiro de 2021, foi paga regularmente e teve baixa automática no sistema bancário, já na gestão seguinte, o que reforça, segundo o Ministério Público, que a fraude se concentrou no final do mandato do ex-prefeito Cicero Neco.
Para a Promotoria, os fatos demonstram a existência de um conluio entre a devedora e agentes públicos para fraudar a arrecadação de receita pública, induzir o Judiciário em erro e causar prejuízo direto ao patrimônio do município.
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