Órgão público pode ser obrigado a oferecer Wi-Fi gratuito

Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou proposta nesse sentido, nesta segunda-feira, 4. Ela exclui, no entanto, os bancos estatais da obrigatoriedade

Os órgãos públicos da União — incluindo estatais —, Estados, Distrito Federal e municípios serão obrigados a disponibilizar internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta nesse sentido nesta segunda-feira, 4.

A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR).

Para o relator na comissão, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o substitutivo melhora a proposta ao retirar impropriedades como a proibição de senha e a fiscalização de conteúdo. “Ao oferecer um recurso ao cidadão, a repartição pública o fará dentro dos limites e da capacidade de atendimento de seus sistemas”, disse.

Filtro

O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o uso de filtro para impedir o acesso à pornografia e conteúdo impróprio. No lugar do filtro, o texto aprovado determina que os órgãos públicos adotarão as providências necessárias para garantir a segurança de informações cujo acesso seja restrito.

Bancos

A versão aprovada permite a limitação de usuários externos — para evitar o congestionamento do sistema — e exclui os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio.

Veneziano defendeu a retirada de instituições financeiras da obrigatoriedade para preservar o sigilo e a segurança de dados bancários. “A coexistência com usuários externos pode elevar a exposição dos sistemas a quebras de segurança e ataques”, afirmou o relator.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho em junho de 2017.

Balsas vai receber V Seminário Revitalização dos Rios Maranhenses

O evento, cuja proposta é a recuperação das bacias hidrográficas do Maranhão, já aconteceu em quatro cidades ao longo deste ano.

No próximo dia 22 de setembro, a cidade de Balsas vai sediar o V Seminário “Revitalização dos Rios Maranhenses e Suas Nascentes”. O encontro vai acontecer das 8:00h às 12:30h, no auditório do colégio Marista Pio X, localizado no Centro de Balsas.

O seminário sobre os rios maranhenses foi idealizado pelo senador Roberto Rocha (PSB) e o Instituto Cidade Solidária, com co-realização do MEA- Movimento Ensinando e Aprendendo. Ele integra o programa SOS Águas do Maranhão, cujo objetivo é despertar o desenvolvimento de políticas públicas para a recuperação das bacias hidrográficas do estado.

Ao longo deste ano, quatro cidades maranhenses já sediaram o seminário: São Luís, Pedreiras, Caxias e Grajaú. Todos eles atraíram centenas de pessoas entre lideranças políticas, gestores públicos, estudantes, professores, ambientalistas, empresários e outros segmentos da sociedade civil e organizada. Na ocasião, foram anunciadas obras, projetos e medidas concretas para a revitalização de todos os rios do Maranhão.

O V Seminário “Revitalização dos Rios Maranhenses e Suas Nascentes” recebe o patrocínio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Banco do Nordeste (BNB), Caixa Econômica Federal (CEF) e Prefeitura de Balsas.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo e-mail inscricoes@cidadesolidaria.org ou pelo telefone 98/ 99221-1261. Em Balsas, as inscrições também estão sendo realizadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A entrada é gratuita, porém, para receber o certificado de participação é necessário levar um quilo de alimento não perecível, para ser doado à instituições beneficentes do município que vai sediar o evento.

Magistrados tem super salários no Maranhão

Em um dos Estados mais miseráveis da federação os magistrados maranhenses ainda desfilam com 'supersalários' que os colocam em patamar superior da escala social, refletindo ainda mais a necessidade de um debate intenso relativamente alinhados a necessidade real de se pagar tanto e ainda, acima do teto constitucional. 

A revelação ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar um balanço da despesa média do poder público com magistrados no Brasil, que ficou em torno de 47,7 mil por mês, muito acima do teto constitucional. De acordo com o conselho, o gasto mensal, relativo ao ano de 2016, contempla o salário e adicionais como benefícios, gratificações, diárias, passagens aéreas, auxílio moradia, entre outros. 

Os “supersalários”, como são conhecidos aqueles que são superiores ao teto, mas permitidos porque, segundo entendimento do próprio STF, os “penduricalhos” não entram no cálculo.

Um dos casos que mais chamou a atenção foi revelado no mês passado, quando um juiz do interior do Mato Grosso recebeu R$ 503,9 mil. Além do salário normal, de R$ 28,9 mil, Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop, recebeu o restante em gratificações, vantagens, indenizações e adicionais.

O menor valor médio por magistrado é registrado no Piauí, onde cada um recebe R$ 23,387 mil

Câmara de vereadores no Maranhão rejeita título de cidadão a Lula

Gilberto Léda

A Câmara Municipal de Santa Rita rejeitou proposta do vereador Ivo André, do PDT, e não concederá titulo de cidadão local ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O petista está no Maranhão desde ontem (3), onde já passou por um vexame durante comício em Timon – não deu quase ninguém (reveja). Amanhã (5) realizará evento em São Luís.

A homenagem em Santa Rita, se aprovada, seria mais uma forma de promover o ex-presidente e seus aliados no Maranhão.

Mas, com base no Regimento Interno da Casa – que exige, no mínimo, cinco anos de residência e serviços prestados na cidade -, os adversários conseguiram barrar a articulação PDT/PT.

Fidelis diz que fica...

De repente tudo permaneceu como antes. O ex-vereador (1° suplente) e secretário, Fidélis Uchôa, informou a nossa redação que fica onde está. 

Na semana passada o vereador João Silva subiu a tribuna sob a expectativa que iria deixar o mandato para que Fidelis assumisse, o que não ocorreu.

João Silva preferiu deixar um comentário meu brochante sobre a investida, disse que o prefeito Assis não teria gozado, sugerindo que o acordo havia falido.

Pela conversa do parlamentar, agora parece que, pelo menos por enquanto, tudo fica como estar.

Lula vai ao Piauí, Maranhão mas evita o Estado do Pará.

Estranho, não? O ex-presidente Lula viajou o nordeste e encerra sua visita no Estado do Maranhão, mas evita o Estado vizinho, do Pará, onde a ultima governadora e prefeitos da capital foram do PT. Deveria ir.

Lula ficará ausente das cidades onde o filho, conhecido por Lulinha, tem sido um dos grandes frequentadores. Estima-se, porém, que estaria em visitas com amigos nos quais entre suas atividades que não são a de tomar açaí, compram gados. Quase todos disponíveis. 

O filho do ex-presidente também foi visto em fazendas à beira do Rio Araguaia, na cidade de Redenção, Xambioá, mas os boatos ressoam os vários pontos cardeais que a família Inácio seriam sócios do banqueiro Daniel Dantas, proprietário de grandes terras no Estado.

No proximo comentário vamos dar as dicas de onde seriam as terras dos amigos banqueiros e colegas de trabalho da "oi", afinal, como dizem os aliados, da família do luis Inácio que não é.

Fazenda ligada a Daniel Dantas doou R$ 1,1 milhão ao PT

Vamos iniciar a semana com POPDEE - Banda imperatrizense de primeira!

Inicia a construção da orla de Estreito

O Prefeito Cicero Neco, acompanhado da primeira dama e Secretária Municipal de Assistência Social Deborah Morais, a Vice Prefeita Dra Cristina Andrade, representantes do Poder Legislativo, representantes das Empresas responsáveis pela construção da Orla, bem como equipe de Governo, assinaram nesta sexta feira (01) a Ordem de Serviço para inicio da 1ª Etapa da Obra.

O mais belo Cartão Postal Turístico do Sul do Maranhão “ Orla de Estreito”, será construída em uma parceria Governo Federal através do Ministério do Turismo, Emendas do Deputado Federal André Fufuca, Deputado Federal Hildon Rocha, Governo do Estado do Maranhão e o Município de Estreito entrando com 40% da totalidade da Obra. 

Para o Prefeito Cicin, a obra irá fomentar o Turismo, gerar emprego e Renda, bem como receber as pessoas em seus momentos de entretenimento, Lazer e práticas de Exercícios, contando com Espaço Cultural, Restaurantes, Lanchonetes, pista de Caminhada, Quadra Poliesportiva, Quadra de Areia, Ciclovia, Mirante, Academia ao ar livre, Play Ground, Área pra som automotivo, Praça, Avenida toda Pavimentada e Urbanizada e Amplo Estacionamento.

Mesa redonda discutiu crise hídrica na bacia do Rio Tocantins

A Crise Hídrica e a Situação das Operações dos Reservatórios do Rio Tocantins no Estado do Maranhão foi tema de Mesa Redonda que aconteceu nesta sexta feira, dia 1º de setembro, em Imperatriz. Este evento foi resultado de um requerimento de autoria do deputado federal, Deoclides Macedo/ PDT aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) da Câmara dos Deputados.

Estiveram presentes o diretor presidente da ANA e presidente do Comitê de Crise do Rio Tocantins Vicente Andreu, o superintendente de Operações da ANA Joaquim Gondim, o gerente do ONS Vinicius Forain, o gerente do CESTE João Rezec Júnior, representantes do IBAMA, representantes da CAEMA, o promotor do Meio Ambiente de Imperatriz , Dr. Jadilson Cerqueira, a secretária municipal do Meio Ambiente Roza Arruda, a secretaria Adjunta de Desenvolvimento Sustentável do Maranhão Liene Soares, a deputada estadual Valéria Macedo, o prefeito de Governador Edison Lobão Geraldo Braga, ambientalistas, lideranças políticas da região, estudantes de Porto Franco, dentre outros.

Durante o debate, foram discutidos os problemas que assolam o Tocantins e a importância de se adotar medidas socioeducativas necessárias para a preservação do leito do rio. 

Ficou decidido que a vazão da Bacia do Tocantins será mantida por dois meses evitando assim o racionamento de água, o que garantirá o abastecimento de Imperatriz e região; a Agência Nacional de Águas continuará monitorando a situação do rio por meio do Comitê de Crise, que ocorre a cada quinze dias em Brasília. A próxima reunião acontecerá no dia 12 de setembro.

“ Propomos ainda que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) busque meios para melhorar a captação de água do rio Tocantins visando garantir o abastecimento da cidade mesmo no período da estiagem. O presidente da ANA disponibilizou técnicos para se reunirem com a CAEMA na próxima semana” ressaltou Deoclides Macedo. 

“Outro ponto abordado foi a necessidade da criação e execução de um Plano de Veraneio para Imperatriz e região, informando a vazão do rio no período de estiagem evitando que banhistas, barqueiros e barraqueiros que freqüentam e trabalham nas praias localizadas às margens do Tocantins sofram com a seca ”, concluiu o deputado federal.

Zeziel inicia pré-campanha para Deputado Estadual

foto da visita a petrolina

O vereador Zeziel Ribeiro (PSDB) já decidiu que será candidato a Deputado Estadual e iniciou sua pré-campanha pelo povoado Petrolina, em Imperatriz. Na quinta-feira, na ultima sessão da semana, o parlamentar pagou uma rodada de 'bandeco' para amigos.. Foi aquela festa.

Na sua eleição para vereador, o ex-secretário culpou apoiadores por não ter batido o recorde de 7 mil votos que estimava, teve a metade, números próximos alcançados apenas por alguns poucos fenômenos de voto, como João Batista, Edmilson Sanches e o Marco Aurélio.

Zeziel deve disputar o mandato com 2 deputados estaduais e mais a força da ex-deputada estadual Gardenia Castelo. 

Mas o vereador tem a seu favor os professores e os estudantes que acreditam que houve revolução na educação de Imperatriz.

Nilson Takashi sugere show do Pinduca na praia do cacau

O produtor Nilson Takashi enviou um vídeo (assista abaixo) onde sugere o show do cantor Pinduca para um dos coordenadores da fundação cultural, Samuel Sousa, e que também faz parte da equipe de organização dos shows na praia do cacau.

Pinduca é paraense e ficou famoso nos anos 90 pelas composições no ritmo de carimbó.

Samuel deixou claro a impossibilidade em razão provavelmente dos custos, mas alfinetou Nilson Takashi dizendo que o grupo Mateus e Nilson deveriam articular a apresentação do cantor Pinduca no dia do encerramento do período de veraneio da Praia do Cacau.

O encerramento será no dia 10 de Setembro (domingo), mas ainda não foi definido qual banda vai se apresentar.

Nilson Takashi ainda não respondeu "a deixa" mas sabe que se enviar o pedido ao Wilson Mateus para uma apresentação com mais de 20 mil pessoas, certamente Imperatriz pode ser presenteada com esse evento. 

Só os cometários na rede social já deixaram os fans extasiados. Está nas mãos do Nilson e do Mateus.

MP quer concurso público para evitar nepotismo em prefeitura do Maranhão

Ação também questiona caso de servidor fantasma

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 21 de agosto, Ação Civil Pública com pedido de liminar (ACP) em desfavor do Município de São João dos Patos e da prefeita Gilvana Evangelista de Souza, solicitando que seja encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a realização de um concurso público para 17 cargos.

imagem aerea de s.j. dos patos - foto (ildemar)

Também em caráter liminar foi requerida a exoneração dos servidores enquadrados em casos de nepotismo, com a suspensão dos pagamentos de seus vencimentos e que os réus fiquem proibidos de nomeá-los para qualquer outro cargo da administração municipal, salvo por meio de concurso público.

A ação, formulada pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, é baseada no Inquérito Civil nº 01/2016, instaurado a partir de denúncias feitas no início de 2016 sobre contratações irregulares na administração municipal.

APURAÇÕES

Em 2016, foi aprovada a lei municipal nº 501/2016, que prevê contratações temporárias em função de necessidade excepcional na Prefeitura de São João dos Patos.

A pedido do MPMA, foi encaminhada a lista dos servidores municipais contratados no período de 2014 a 2016, contendo nomes, funções e remunerações de 18 cargos, entre eles, alguns que deviam ser preenchidos somente após aprovação em concurso público.

A lista motivou o Ministério Público a encaminhar Recomendação ao ex-prefeito Waldênio Sousa, solicitando a demissão dos servidores que não se enquadrassem na lei municipal, a convocação dos restantes dos aprovados no último concurso e a realização de novo certame.

Em janeiro de 2017, foram encerrados os contratos temporários firmados na gestão anterior, e a prefeita Gilvana Souza encaminhou projeto de lei, pedindo autorização para contratações temporárias para seis cargos. Outro projeto de lei tratava de contratação de 11 cargos para as secretarias de Saúde e Assistência Social.

NEPOTISMO

Em junho de 2017, servidores da Secretaria de Saúde denunciaram a existência de parentes da prefeita Gilvana Souza entre os contratados do órgão, configurando nepotismo, o que é vedado pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram listados Vanessa Evangelista de Sousa (veterinária/sobrinha), Thiago Evangelista de Sousa (fisioterapeuta/sobrinho), Carlos Eduardo Evangelista de Sousa (secretário adjunto na Secretaria de Saúde/sobrinho) e Maria das Graças Souza dos Santos (assessora da Secretária de Saúde/cunhada).

Também foi citado o caso de Leandro Santana Ferreira, sobrinho de uma vereadora aliada da administração municipal. Ele é contratado como agente administrativo e recebe salários, apesar de morar em Cajazeiras (PB), onde cursa Medicina.

“Mesmo sabendo da obrigação do concurso público, o Município de São João dos Patos está inerte para preencher vagas por meio deste instrumento. Seus gestores acham mais conveniente preenchê-las com apadrinhados e/ou mediante troca de favores. Enquanto isso, os princípios da Administração Pública são postos em xeque”, enfatiza o representante do MPMA.

Procon/MA determina que planos de saúde aceitem requisição de exames laboratoriais por nutricionistas

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) determinou, na última quarta-feira (30), que as operadoras de planos de saúde passem a aceitar as solicitações de exames prescritos por nutricionistas habilitados.

A determinação vem após denúncias formalizadas no Procon/MA referentes a não autorização, pelos planos de saúde, para a realização de um procedimento requisitado pelo profissional registrado no Conselho Regional de Nutricionistas.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, o fornecedor não pode recusar atendimento às demandas dos consumidores, na medida de suas disponibilidades, conforme a Lei 8.078/90, e caso ocorra recusa, ficará configurada como prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

Outro dispositivo jurídico, que estabelece as atividades dos nutricionistas, é o inciso VII e VIII do art. 3º da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Segundo essa norma, cabe ao nutricionista a assistência nutricional hospitalar, ambulatorial e em nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

No que diz respeito aos exames laboratoriais, o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, atribui ao nutricionista a competência para a solicitação de exames laboratoriais necessários à avaliação, prescrição e à evolução nutricional do paciente, conforme previsto na Resolução CFN nº 306/2003.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, é de fundamental importância para os cuidados com a saúde dos consumidores que tal determinação seja atendida. “Sabemos que a requisição de exames laboratoriais é condição indispensável para o desempenho da atividade de nutricionista, servindo para avaliar a evolução nutricional do paciente, e para a elaboração do seu plano alimentar. Estamos atentos às práticas abusivas e não iremos permitir que o auxílio aos cuidados com a saúde dos consumidores seja prejudicado”, disse. 

Os planos de saúde têm o prazo de 10 dias para apresentar comprovação de que a determinação está sendo cumprida, sob pena de caracterizar o crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Prefeitura de João Lisboa recebe equipamentos agrícolas

Jairo Madeira garante que maquinários vão beneficiar pequenos produtores

O prefeito da cidade de João Lisboa, Jairo Madeira, recebeu ontem (31) uma patrulha mecanizada que vai auxiliar e estimular a agricultura familiar na zona rural do município.  O equipamento foi entregue na capital do Estado pelo governador Flávio Dino, pelo Deputado Federal Weverton Rocha e o Deputado Estadual Antônio Pereira.  

Para Jairo Madeira, “a patrulha mecanizada vai ajudar muito os pequenos agricultores e consequentemente melhorar a renda. Eles também se somam às ações que o governo vem realizando no município, como o Mais Asfalto, a construção do Complexo Esportivo, a reforma do Estádio Municipal e as Escolas estaduais que também  foram reformadas”, contou. 

Os materiais foram adquiridos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os municípios contemplados nesta primeira etapa são Lago da Pedra, São João dos Patos, São Raimundo do Doca Bezerra, Anapurus, Tufilândia, Formosa da Serra Negra e João Lisboa que recebem as patrulhas agrícolas mecanizadas.

Ministério Público abre inquérito para apurar nepotismo em Edison Lobão

Professor e prefeito Geraldo Braga (foto divulgação)

MP vê fundamento para abertura de inquérito civil que investigará se houve crime de nepotismo

 A  6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz por intermédio do promotor Dr. Abert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria Especializada, determinou a abertura de inquérito Civil (portaria n°005/2017) para investigar denuncias de nepotismo na cidade de Edison Lobão praticada pelo prefeito Municipal Geraldo Barbosa (PC do B). Para a promotoria, “...há a necessidade de que as investigações sobre o caso continue, dado os fortes indícios da procedência da denúncia”. A promotoria considera que a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, sendo vedada sua prática em todos os Poderes constituídos no Brasil; Considerando que tais irregularidades, devidamente comprovadas, afrontam os princípios da Administração Pública, embasa a ação.  

A ação do MP toma por base a a Súmula Vinculante nº 13 editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vedando a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. Qualquer contratação nesse sentido viola a Constituição Federal.

Se ficar comprovado a contratação irregular por parte do poder público, será aberto ação civil com o objetivo de obter condenação e reparação dos danos, e o prefeito pode ser denunciado por improbidade administrativa, de acordo com o art.11, da Lei nº 8.429/92.

Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, o prefeito foi ouvido e exonerou todos os cargos que se enquadravam na denuncia.