10 julho 2013

Confira a programação desta quarta-feira na Expoimp

Palestras- No auditório do Parque de Exposições, a partir das 8h30, acontece o minicurso “Noções de Higiene e Tecnologia do Leite”, ministrada por um representante da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e a palestra “Manejo de Plantas Daninhas em Sistema de Cultivo Familiar e de Baixo Investimento”. Em seguida, às 9h será ministrada a palestra “Compras Institucionais, Garantia Safra/SEDES” e às 11h30 a palestra “SAIS: Sistema de Agroecologia Integrada e Sustentável”.
        
    No período da tarde, a partir das 13h30 acontece a palestra sobre “Produção e Processamento da Mandioca”, seguida pela palestra “Agricultura Orgânica”, marcada para iniciar às 15h. E às 14h os consultores do Sebrae Núbia Ribeiro, Rosemary Amorim e Rafael Heringer realizam o Encontro de Gestão da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados.
            Torneio Leiteiro – A partir das 19h têm início o 16º Torneio Leiteiro, com a ordenha de "esgota". A competição segue até sábado e premiará os melhores colocados nas categorias Livre, Novilha e Vaca 30 kg. 
            Visitação ao Parque – Para visitação, os estandes funcionam das 16h às 0h. 
            Leilão - No Tatersal Rafael Almeida Ribeiro, às 20h, acontece o 3º Leilão Nelore Produção Vale do Mutum.
            Rodeio – A arena de rodeio recebe a Companhia Ítalo Todde, às 20h. A narração fica por conta de Marco Brasil.

            Show - Na arena de shows do Parque de Exposições, Amado Edilson encerra a programação do dia. Os ingressos serão vendidos apenas na portaria a R$ 15. 

Assessoria

BALANÇO: 2º leilão da Comitiva da Amizade comercializa 49 animais

A música agitada marcava o início do 2ª Leilão Comitiva da Amizade, realizado nesta terça-feira, 09, no Tartesal Rafael Almeida Ribeiro, nas instalações do Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva. Foram comercializados ao todo 49 lotes de equinos, todos já montados e adestrados.
Durante o evento um dos organizadores sempre pedia para falar sobre o animal apresentado. “Esse aí é da melhor raça”. “A formação genética dele é da melhor qualidade”. “A raça dessa égua é a mais promissora para cavalos de montaria”, dizia. Após o seu comentário, sem exceção, os valores lançados sobre o animal aumentavam.
Este foi o segundo leilão de animais que aconteceu durante a programação da Expoimp, organizado pela Comitiva da Amizade, que engloba as fazendas Agropecuária Vale do Mutum, Liliane Agropecuária, Fazenda Monte Cristo, Haras Ipanema e Rancho Barramas.
A comitiva conta ainda com a Fazenda Guarapari, Fazenda Mato do Meio, Fazendas Reunidas Bola Branca, Rancho Borsoi, Fazenda Panorama, Rancho Cangussu, Rancho Coração Amigo e o fazendeiro Alberto Pontes Mariano Carneiro.
O resultado do leilão só será divulgado ao final da feira, junto com o valor total dos sete leilões. Está marcado para hoje, no mesmo local, o 3º Leilão Nelore, produzido pela Fazenda Vale do Mutum, às 20h.
            Realização – O evento acontece entre os dias 6 e 14 de julho, com o poio do Governo do Estado do Maranhão, Prefeitura Municipal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Sebrae e Fribal Frigorífico.

Imperatriz amanheceu sem graça...

Mais uma vez somos vitimas de ações de assassinos que a muito tempo vem operando a margem da lei em Imperatriz; matando, destruindo famílias, instaurando a desordem na cidade.
Durante muito tempo Imperatriz fez parte das principais noticias sobre crimes do Estado, e até do país. A cidade que mata padre, prefeito, professor, tirando a alegria e instaurando a tristeza, a revolta e o medo.

Mas a principal pergunta é; Como bandidos a todo o momento cercam a cidade e assassinam quem quer que seja, circulam nas ruas com suas armas e não são se quer abordados?

Como falei anteriormente: Não são viaturas que impedirão, mas sim, policiamento ostensivo, preventivo e até uma policia repreensiva, que circule com viaturas bem equipadas e abordem qualquer suspeito, e não ajam sempre com ações premeditadas de fiscalização, onde o comando vai até a TV dizer que fará operações de desarmamento. - Só um idiota vai sair armado depois de deflagrado tal procedimento!


Enquanto nos preocuparmos com mídia antes de agir com eficiência, bandidos, assassinos estarão fazendo seu trabalho e divulgando sua mídia contra o aparato do Estado, que funciona aparentemente, pois quando vemos as viaturas circulando com seus sinalizadores luminosos nas ruas, instalam em nossos sub conscientes a falsa impressão de segurança. 

É preciso que o sistema aja de forma concisa, articulada e efetiva, e não somente midiática. 

Iron Vasconcelos (foto), professor, foi morto a tiros, ontem a noite, ao chegar em sua residencia no bairro Nova Imperatriz. Ele era professor e artista, onde atuava em empresas com apresentações motivacionais. 

Exclusivo: Vídeo mostra o prof. Iron Vasconcelos fazendo o prefeito Madeira dançar

Com seu carisma, o professor Iron ministrava palestras em empresas e repartições publicas, como neste vídeo abaixo, onde ele coloca o prefeito de Imperatriz para dançar.

Com falácias, dono do PTC tenta desmoralizar judiciário imperatrizense...

Não é a primeira vez que o radialista e ex-candidato a prefeito por Imperatriz, Justino Filho, usa programas de TV ou qualquer outro método de comunicação para atacar juízes e promotores. O problema sobre tal denuncia, - várias vezes repetidas por ele - , é a falta de resposta do judiciário, que assiste e permanece em silêncio. Na eleição do ano passado, Justino chegou a enfrentar um promotor e um juiz eleitoral, em um debate realizado na Fest, dizendo, inclusive, que não tinha medo de promotor e nem de juiz, pois eram todos comprados.

Ontem, mais uma vez, o dono do PTC em Imperatriz usou um programa para atacar o judiciário,  destilando todo o seu veneno e fazendo sérias e promissoras denuncias contra o sistema de justiça imperatrizense, afirmando até, que prefeitos estariam pagando para juízes não tomarem decisões contrárias aos seus interesses. 

Verdade ou não, cabe ao sistema ora afetado, o judiciário, convocar o radialista para comprovar denuncias, sob pena de continuar constrangendo-os ou até mesmo, destruindo a credibilidade ainda existente no fórum local.

Prefeitura de Grajaú vai gastar mais de R$ 5 milhões só com aluguel de carros

Atual7 

Empresa beneficiada tem como atividade principal o comércio varejista, com predominância de produtos alimentícios.


Depois de celebrar um contrato de R$ 3.427.000,00 com a empresa Comercial S F Ltda, na metade de março, para locação de veículos destinados exclusivamente às atividades da Secretaria Municipal de Saúde, o prefeito de Grajaú, Capitão Otsuka (PT), gostou da ideia e, um mês depois, celebrou mais um contrato com a mesma empresa e para a mesma atividade, mas agora para atender as demais Secretarias do município.
O prefeito de Grajaú, Capitão Otsuka; aluguéis milionários em menos de dois meses. Foto: Divulgação
O prefeito de Grajaú, Capitão Otsuka; aluguéis milionários em menos de dois meses. Foto: Divulgação
Com prazo de execução de oito meses – dois a menos que o primeiro, o novo contrato é de R$ 1.593.600,00. Quem assina ambos é o advogado Humberto Henrique Veras Teixeira Filho, que representa ainda outras prefeituras do Maranhão por meio de seu escritório de advogacia em São Luís, e já defendeu inúmeros prefeitos e ex-prefeitos acusados de improbidade administrativa.
O novo derrame nas contas da Comercial S F Ltda foi publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão desde maio. No total, até janeiro de 2013, a empresa vai faturar R$ 5.020.600,00 do município administrado por Otsuka.
Registrada com CNPJ 15.400.498/0001-57, a empresa contratada pela prefeitura de Grajaú para locação de veículos informa ao fisco nada menos que 13 atividades de atuação. Na atividade econômica principal, diz que atua com comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns.
Empresa ‘Bombril’, diz ainda que, dentre outras coisas, tem como atividade econômica secundária o ensino de esportes, construção de edifícios, perfuração e construção de poços de água, organização de feiras, congressos, exposições e festas e venda de suprimentos de informativa.
Dá pra atender todas as prefeituras do Maranhão.
Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão. Foto: Reprodução / D.O/MA
Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão. Foto: Reprodução / D.O/MA

Por que Dilma não oferece mais saúde?

Não há quem seja contra colocar mais médicos à disposição da população. O problema é que muito do que a presidente da República agora promete não vem sendo feito nestes últimos anos. A atenção básica tem sido negligenciada e muito dinheiro do Orçamento de saúde simplesmente tem deixado de ser gasto. Há um histórico de práticas que desmentem as boas intenções oficiais. De promessas vazias, nossos hospitais e postos de saúde estão lotados.
Governo continua doente...
Há coisas boas no programa de saúde anunciado ontem pelo governo federal. Não há quem seja contra colocar mais médicos à disposição da população. O problema é que muito do que a presidente da República agora promete não vem sendo feito nestes últimos anos. De promessas vazias, nossos hospitais e postos de saúde estão lotados.
O programa "Mais Médicos”, anunciado por Dilma Rousseff, visa ampliar a oferta de atenção básica à população, como atendimentos de urgência e emergência e consultas de clínica médica. Trata-se, efetivamente, da estratégia mais correta e recomendada de atuação na área da saúde. No entanto, ela vem sendo negligenciada pela gestão petista nos últimos anos.
Como parte do SUS, o país desenvolveu o Saúde da Família, que começou a ser implementado em 1994. Nos oito anos iniciais do programa, a cobertura expandiu-se fortemente, com taxa média de crescimento de 72% ao ano. De 2002 a 2009, porém, esta média caiu para 8% anuais e hoje praticamente estagnou, como mostra o economista André Médici.
O governo também anunciou que obrigará estudantes de medicina a atuarem dois anos no SUS antes de obter o registro definitivo. A regra vale para quem começar a estudar em 2015 e, portanto, só terá algum efeito prático a partir de 2021. Os problemas de saúde da nossa população são, porém, para ontem.
Ocorre que a penúria do nosso sistema de saúde decorre menos da falta de médicos do que de uma péssima gestão. De fato, grandes centros como Brasília, São Paulo e Vitória têm média de médicos por habitantes superior à de países europeus. E, por acaso, a saúde pública nestes lugares está boa?
Em 1996, o país tinha 82 faculdades de Medicina e graduava entre 7 mil e 9 mil médicos por ano. Hoje temos 201 faculdades e graduamos mais de 18 mil médicos. "Não é o número o problema”, conclui o ex-ministro Adib Jatene. A questão é que temos uma gestão dos recursos muito ruim e oferecemos aos médicos condições de trabalho muito inadequadas.
Tem sido comum nos últimos anos o governo federal simplesmente não aplicar em hospitais, salários e medicamentos todos os recursos que o Orçamento da União prevê. Em média, cerca de 15% deixam de ser executados. Numa rubrica que neste ano prevê R$ 82 bilhões, é muito dinheiro que poderia ser usado em benefício da população. Recentemente, o jornal O Globomostrou que quase R$ 46 bilhões deixaram de ser gastos em saúde entre 2000 e 2010.
Seria ótimo se as boas intenções que Dilma manifestou ontem em relação à melhoria da saúde dos brasileiros – algo que ela só fez depois do calorzão que as ruas estão lhe fazendo passar – se traduzissem em ações efetivas. Mas a prática da presidente é distinta. Sob orientação dela, a base aliada no Congresso rejeitou, por exemplo, a destinação de 10% da receita bruta da União para a saúde, conforme previa a emenda constitucional n° 29, o que daria uns R$ 40 bilhões a mais.
Outra prática dissociada da realidade são as promessas que Dilma faz para aumentar a estrutura de atendimento à disposição da população. Ontem, ela disse que fará 601 UPAs e 15.977 UBSs. A meta anterior – já bastante desinflada em relação ao que a então candidata prometera em cima dos palanques – era fazer 269 UPAs e 7.557 UBSs. Mas, segundo o mais recente balanço do PAC, foram concluídas até agora apenas 12 UPAs e 434 UBSs, o que dá uns 5% dos prometido. É muito pouco, Dilma.
Entidades que representam os médicos já estão em pé de guerra e prometem resistir ao que o governo propõe. Têm razão quando sustentam que não adianta pôr mais médicos à disposição da população se a estrutura do SUS é caótica e ineficaz como é e as condições de trabalho, sofríveis. Também não é razoável aceitar que médicos estrangeiros sejam considerados aptos após um "treinamento” de meros três meses no país, sem sequer se submeter ao exame de revalidação de diplomas que é rotineiramente aplicado aos profissionais da área graduados fora do país.
Dilma Rousseff mostrou, mais uma vez, que só é ágil quando submetida a intensa pressão. É lícito responder ao clamor das ruas oferecendo serviços públicos de mais qualidade – uma demanda efetiva dos protestos, ao contrário do exotérico plebiscito proposto pela presidente. O que não dá para aceitar é que as boas intenções se choquem, mais uma vez, com um histórico de práticas que as desmentem e se transformem, mais uma vez, em promessas vazias.

09 julho 2013

Telefonia "OI" terá que indenizar cliente que ficou sem serviço...

oiA 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Oi a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma cliente que mesmo não tendo débito com a operadora ficou com o celular inoperante por vários dias. A decisão mantém sentença da Justiça de 1º grau, que determinou o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel à época e fixou correção monetária e juros.
O desembargador Raimundo Barros, relator do processo, reconheceu a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e considerou que a consumidora sofreu dano moral pela má prestação dos serviços, visto ter ficado impossibilitada de fazer qualquer contato telefônico no período. Enfatizou que ela era gestante e microempresária. Votou de forma desfavorável ao recurso da Oi.
Quando ocorreu o fato, a cliente disse ser proprietária de um salão de beleza e que precisava estabelecer contatos com suas funcionárias, que estariam com dificuldade de comparecer ao trabalho por causa de uma greve dos rodoviários.
A Oi pediu reforma da decisão de primeira instância, alegando que a cliente não teria demonstrado, nos autos, provas do dano moral sofrido. Argumentou que o bloqueio da linha telefônica com contas pagas foi um mero dissabor.
Campeãs de reclamações– Os desembargadores Maria das Graças Duarte e Marcelo Carvalho acompanharam o voto do relator. Carvalho lembrou estatística referente ao primeiro semestre de 2012, segundo a qual as operadoras de telefonia celular foram as campeãs brasileiras de reclamações nos Procons estaduais e municipais, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça.
Naquele período foram registradas 78.604 demandas relativas às operadoras de celulares, equivalente a 9,13% do total de 861.218 demandas, superando as reclamações contra operadoras de cartão de crédito, bancos e telefonia fixa, dentre outros setores.
Com informações do TJMA.

"Trouxe um monte de ladrão de São Luis", diz líder do PTC

“Eles trouxeram um monte de ladrão de São Luis”, disse Justino, hoje, em um programa de TV.

Com um horário liberado para falar o que lhe conviesse, o radialista Justino Filho denunciou o ex-prefeito Jomar Fernandes, que segundo ele, teria trazido um monte de ladrão de São Luis, quando foi prefeito. Amigo de Edvaldo Holanda, Justino foi candidato a prefeito pelo mesmo partido de Holanda Jr., e que teria recebido o partido apenas para falar mal do prefeito de Imperatriz, segundo o próprio Holanda.

Justino, - que já tirou onda de evangélico e quase foi escolhido pastor - , é o proprietário do PTC em Imperatriz, ainda sob a tutela do pai do prefeito de São Luis, Edvaldo Holanda, onde ele dispõe de total credibilidade, como citou Edvaldo, no encontro realizado na ultima sexta-feira em Imperatriz.

Relembro: Edvaldo Holanda, o velho, estranhamente se fez de desentendido quando veio a Imperatriz, ou simplesmente, desprezou a inteligência da população de Imperatriz, quando usou da sua palavra no palanque para elogiar duas figuras amadas na cidade; “Marcio Jerry e Justino Filho”. Disse ele: “Quero ressaltar essas duas grandes pessoas que contribuem com Imperatriz”. Demonstrando ter total desapego e conhecimento sobre a realidade, ao cometer tal garfe.

Mesmo estando no mesmo barco da oposição, ou pelo menos fazendo estar, soou estranho a atitude de Justino ao jogar farpas contra Marcio Jerry, que fez parte do governo e também veio de São Luis; "Jomar Fernandes teria trazido de São Luis um monte de ladrão", completou justino.

Justino desrespeitou severamente os ludovicenses, generalizando sua fala, ou simplesmente para incrementar a estratégia de pressionar os comunistas, já que está a serviço do próprio Edvaldo Holanda, que em outro momento não mediu palavras ao dizer que os comunistas estariam destruindo o governo do seu filho, Edvaldo Holanda, em São Luis, e no qual o comunista Marcio Jerry é o assessor de comunicação.


São as estratégias petecistas na boca do Justino, para pressionar o PC do B. Se a tática era essa, pegou muito mal pra quem vive hoje às custas dos impostos dos ludovicenses. 

Atualmente Justino mora em São Luis, onde milita de conselheiro do governo municipal.

MPMA aciona Banco do Brasil pela demora no atendimento aos clientes no caixa

A Lei Municipal 394/2005 estipula que o atendimento nos bancos do munícipio deve ocorrer em até, no máximo, 30 minutos

MAPA SANTA INÊSO descumprimento da Lei Municipal 394/2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias no município de Santa Inês (a 251 km de São Luís) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Banco do Brasil.
A Ação, datada de 26 de junho e assinada pela titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, Norimar Gomes Nascimento Campos, não é a primeira tentativa do MPMA para resolver o problema no tempo excessivo de espera nas filas nos bancos do município.

SEIS HORAS DE ESPERA
Em setembro de 2011, uma inspeção realizada pela promotora constatou a formação de filas longas de usuários à espera de atendimento junto aos caixas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco, inclusive no lado de fora das agências. Outro problema verificado foi a ausência de chamada de usuários por senha, à exceção da agência do Bradesco.
Um ano e cinco meses depois, em fevereiro de 2013, o MPMA observou que os mesmos problemas continuavam ocorrendo nas agências das instituições bancárias do município, levando a promotora a convocar uma reunião com todos os gerentes bancários do município, na qual estes comprometeram-se a instalar, em 90 dias, mais caixas eletrônicos para desafogar o atendimento aos clientes.
Passado o prazo, em inspeção realizada em 23 de maio deste ano, a promotora constatou que nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal o tempo de atendimento ao público ainda ultrapassava o fixado na Lei Municipal 394/2005, exceção feita ao Bradesco, que instalou dois correspondentes bancários no município. Entretanto, por ser instituição federal, a atribuição para acionar a Caixa Econômica Federal é do Ministério Público Federal.
"A omissão do Banco do Brasil em reduzir o tempo de espera no atendimento aos clientes frustra as disposições da defesa do consumidor, comprometendo a saúde dos usuários do serviço de atendimento no caixa", destaca Norimar Campos.
Segundo ela, esta omissão é provada pelo fato de que pelo menos dois clientes do Banco do Brasil declararam ter recebido, em 13 de maio deste ano, senhas por volta das 11h20 e foram atendidos somente após 17h20.

PEDIDOS
Na ação, a representante do MPMA requer que a Justiça determine ao Banco do Brasil Branco que disponibilize, em 10 dias, o número suficiente de funcionários de caixa para viabilizar o atendimento aos clientes no tempo máximo de até 20 minutos, em dias normais, e até 30 minutos, em véspera ou após feriados prolongados e/ou nos dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais de recolhimento de tributos de qualquer esfera, conforme determina a legislação.
O MPMA requer, ainda, que sejam fornecidas senhas de atendimento aos clientes. Nestas senhas, deverá constar impresso o horário do recebimento da senha e em que deve ser anotado manualmente o horário do atendimento.

A promotora também pede que sejam fixados em lugar visível na agência do município os tópicos principais da Lei Municipal n°394/2005, como o número da Lei, o tempo de permanência na fila e o número telefônico para denúncias.
Também é solicitado que, em caso de descumprimento, o Banco do Brasil seja condenado a pagamento de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos  do Consumidor.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM – MPMA)

Veja a programação para estar terça, da 45° Expoimp

Palestras, leilão e show com Tony Alysson fecham o terceiro dia da feira

No auditório do Parque de Exposições, a partir das 9h, acontece a palestra “Vender para o Governo no Campo”, ministrada por Márcia Maria Martins, gestora de projetos. Em seguida, Rafael Heringer, consultor Sebrae, fala sobre as “Alternativas para o aumento da produtividade na atividade leitera”. No estande do Sebrae, acontece a palestra sobre “Horticultura irrigada” e em seguida fechando a programação pela manhã, “Compras institucionais – Garantia de safra”, ambas ministradas pela SEDES/SEBRAE.
            Após o intervalo, as atividades retomam às 14h. A palestra “Nota fiscal avulsa”, com o palestrante Francisco Filho – SEFAZ/MA e a “Qualidade da Água”, acontecem no auditório, enquanto no stand SEBRAE é ministrada a “Produção e processamento de mandioca” e “Sistema de Agroecologia integrada e sustentável”, ambas responsáveis pela SEDES.
            Atividades - Para visitação, os estandes funcionam das 16h às 24h. No Tatersal Rafael Almeida Ribeiro, às 20h, acontece o 2º Leilão Comitiva da Amizade. E na arena de shows do Parque de Exposição, Tony Alysson encerra com show a noite da família católica. 

Por Thays Assunção

Universos paralelos...

Enquanto os cidadãos clamam por serviços públicos de mais qualidade, maior rigor na gestão e a preservação de um ambiente de estabilidade na economia, Dilma Rousseff lhes oferece um plebiscito e a importação de médicos. Além disso, ela e sua equipe continuam viajando na contabilidade criativa e no fantasmagórico trem-bala. Os problemas do país se avolumam sem encontrar reação à altura da presidente, que parece habitar um universo paralelo.
Dilma, Fora da realidade!
As respostas que vêm sendo apresentadas pela presidente da República às cobranças emanadas das ruas parecem ter partido de um universo paralelo. Os brasileiros vivem problemas reais no seu dia a dia e vêm as perspectivas para o país turvarem-se, comprometendo o futuro de uma geração. Mas Dilma Rousseff mostra-se apartada desta realidade.

Enquanto os cidadãos clamam por serviços públicos de mais qualidade, maior rigor na gestão e a preservação de um ambiente de estabilidade na economia, a presidente lhes oferece um plebiscito para reformar a política e a importação de médicos... Além disso, ela e sua equipe continuam viajando ao gerir criativamente as contas do país e ao insistir em embarcar no fantasmagórico trem-bala. Não tem como dar certo.
A proposta de plebiscito enviada ontem ao Congresso está fadada ao fracasso. Em primeiro lugar, porque é a última coisa que a população espera ver enfrentada neste momento. Em segundo, porque se concentra, principalmente, em tentar emplacar as teses prediletas do PT, como o financiamento público de campanha, e não em aperfeiçoar a representação popular. E, por fim, porque, felizmente, o país ainda tem uma lei a ser respeitada: a Constituição.


O plebiscito é apenas uma das respostas lunáticas que Dilma tem conseguido balbuciar depois que foi atordoada pelas ruas e viu sua popularidade rolar ladeira abaixo, junto com suas chances de reeleição. A questão é que os problemas do país se sucedem e se avolumam sem que encontrem reação à altura do governo da petista.


A economia brasileira vive atualmente um estado de convulsão que nos torna párias do mercado mundial. Somos um dos países com menor perspectiva de crescimento neste ano, com uma das taxas de inflação mais elevadas, com o mercado acionário mais cadente, o comércio exterior mais depauperado e a indústria mais decadente.
Como quem habita outro planeta, também nesta seara a presidente apresenta venenos como se fossem remédios, como é o caso do possível aumento de impostos, segundo informa O Estado de S.Paulo. Isso depois de distribuir benesses fiscais a torto e a direito aos amigos do rei e da rainha – para ficar num tema da hora, só no grupo de Eike Batista BNDES e Caixa têm R$ 6,3 bilhões injetados.


A presidente aparenta ignorar que o Brasil enfrenta uma crise de confiança que tem nome – Dilma – e sobrenome – Guido Mantega. Com uma dupla de área destas, ladeada por um time de mais 38 cabeças de bagre, não há quem se aventure a correr riscos por aqui, o que explica a intensa fuga de capitais e investimentos que o país ora assiste.
Indiferente, o governo continua a abusar da manipulação das contas públicas e das maquiagens contábeis. Novamente, mete a mão nos recursos do BNDES e também volta a avançar sobre os dividendos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, como informa hoje o Valor Econômico em manchete. É um modelo que já fez água, mas só Dilma e sua equipe de extraterrestres parecem não perceber.


A economia real está desmoronando. A indústria teve, em maio, mais um mês de péssimo desempenho. A queda de 2% sobre abril atingiu todas as categorias de produtos e 20 dos 27 setores analisados pelo IBGE. O pior tombo foi o da categoria de bens de capital, que costumam antecipar o comportamento futuro dos investimentos.
Nosso comércio exterior vai mal como há 18 anos não se via e, para completar, a bolsa de São Paulo tornou-se palco diário de um show de horrores. O comportamento do mercado acionário no primeiro semestre foi o pior desde a segunda metade de 2008, quando uma hecatombe global arrastou todo o mundo.


A diferença é que, agora, a maré geral é montante e, entre as economias que contam, só nós estamos indo ladeira abaixo. Será que mesmo assim Mantega e sua equipe continuarão insistindo em dizer que o Brasil só vai mal porque o mundo também vai? Na realidade, o problema está, e sempre esteve, aqui mesmo: é o "risco Dilma”, do qual todos querem distância.


Na mensagem que enviou ontem ao Congresso sugerindo a realização do plebiscito, a presidente defendeu a consulta popular afirmando que "as formas de representação política dão sinais de que precisam ser renovadas”. Pelo menos nisso, Dilma Rousseff tem bastante razão: a renovação que precisa ser feita deve começar pela chefe da nação. 


Carta de reformulação - ITV

Freio de arrumação

 Colunista do jornal, O Estado de S.Paulo
Há um mês, desde que saíram as primeiras pesquisas de opinião registrando queda na avaliação positiva da presidente Dilma Rousseff - inicialmente de sete e, em seguida aos protestos, de 27 pontos porcentuais - o governo vive sob o efeito de um choque de realidade ao qual ainda não se adaptou.
A popularidade não era inabalável nem a aliança política tão sólida quanto desenhava o cenário de reeleição garantida. A esse novo quadro é que, na avaliação corrente nas bancadas do PT na Câmara e no Senado, o Palácio do Planalto não está dando as respostas adequadas.
O governo caiu das nuvens, mas ainda não conseguiu firmar os pés no chão. Continua operando no modo antigo, trabalhando com tentativas irrealistas de mudar de assunto e de compartilhar responsabilidades sem se concentrar na questão principal que emergiu das manifestações.
E qual é a questão? A existência de um "sentimento oposicionista" (a expressão é de um petista) que atinge os políticos e governantes de modo geral, os de oposição inclusive, mas prejudica muito mais quem detém mais poder e, portanto tem mais a perder: o governo federal.
Por enquanto o referido oposicionismo é difuso e não foi para lugar algum. "Pode ir para qualquer um", diz um deputado referindo-se às forças políticas que disputarão em 2014.
O receio de parlamentares do PT, no entanto, é que esse capital não possa ser recuperado pelo partido se o governo não se concentrar em tomar medidas concretas (e consistentes) na gestão da economia, na melhoria dos serviços públicos, na reconstrução do ambiente de confiança para o investidor, na segurança para o empresário.
De acordo com os que pensam assim, a hora não é de alimentar apelos pela candidatura do ex-presidente Lula - "é ruim para ele, para o governo e para o partido" - nem de insistir em propostas inexequíveis como a do plebiscito sobre reforma política em ritmo de passe de mágica, muito menos de se atritar com o Congresso.
O momento requer um freio de arrumação: parar de escrever por linhas tortas e and ar em linha reta para reconquistar a sociedade governando melhor. A recuperação da competitividade eleitoral e a reconstrução das alianças políticas seriam consequências naturais.
Testemunho. Militar aposentado, Athos Cardoso envia a seguinte mensagem a propósito do uso de aviões da Força Aérea Brasileira por autoridades que se sentem autorizadas a cometer qualquer tipo de abuso.
"Como coronel da ativa comandei o 4º Batalhão Especial de Fronteiras, guarnição mais a Oeste do Brasil, sediada em Rio Branco-AC. Foi de 1985 a 1988. A capital era a única do Brasil não ligada ao restante do Brasil por estrada asfaltada.
"Na época da terrível temporada de chuva amazônica, intransitável a rodovia, o rio ainda sem vazão para transporte fluvial; a cidade, isolada, só recebia suprimentos por via aérea. Faltava do óleo diesel ao papel higiênico.
"A família militar, com raríssimas exceções, passava quase dois anos na cidade sem viajar nas férias. As distâncias eram longas, as passagens aéreas inacessíveis. De 'caronas' pela FAB, nunca soube. Eu, o coronel comandante, viajava de Manaus para o Rio, com a passagem mais barata que existia. A do famoso 'Corujão'.
"Assisto, indignado, à postura do senador Renan, político profissional, rico, cheio de mordomias, viajando de carona na FAB. Ele finge não ouvir o clamor das ruas. Enfrenta e afronta a opinião pública. Pergunto: pode um político como ele comandar as mudanças políticas de que o Brasil precisa?".
Não poderia, não deveria nem estar onde está se o Congresso tivesse mais respeito pela opinião do público.

08 julho 2013

Laércio Castro na mira do TJ por crime de improbidade administrativa

Quem assistiu o entusiasmo orgástico do apresentador da TV Nativa, no comecinho da noitinha desta segunda-feira, 8 de julho de 2013, morrendo de felicidade com a esdrúxula decisão da juíza provisória da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia, que condenou o prefeito Madeira por celebrar um contrato de coleta de lixo mais barato e mais eficiente, talvez não saiba que o pastor Laércio Barbosa de Castro se encontra as vias de ser condenado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, acusado de fraudar licitação de verbas publicitárias, no governo de Ildon Marques, que chegam a quase 2 milhões de reais.
O Subprocurador-Geral de Justiça do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, atuando na defesa do interesse público, se manifestou pela procedência da Apelação ministerial, para condenar o pastor Laércio de Castro e o ex-prefeito Ildon Marques, a perda dos direitos políticos e a devolução de recursos públicos, decorrente de fraude em processo licitatório.
A manifestação do Subprocurador Geral de Justiça está publicada no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, concluso para relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo.
Em sendo procedente a Ação Civil Pública, e considerando os efeitos da Lei da Ficha Limpa, o pastor Laércio, será considerado ficha suja, impedido de participar da vida pública, com o título de eleitor cassado. Uma espécie de apátrida.
Como diz o adágio popular: pimenta no olho dos outros é refresco!

A triste história do prefeito condenado por economizar dinheiro público e melhorar a coleta de lixo

Blog do Linhares

Em 2009 funcionários da empresa Marquise, que fazia a coleta de lixo em Imperatriz, iniciaram um movimento contra a empresa cearense na cidade. Detentora de um contrato com a prefeitura avaliado em cerca de R$ 850 mil/mês, a empresa era acusada de humilhar e destratar de funcionários. O caso foi amplamente divulgado na época e chegou a ser debatido em audiência na Câmara de Vereadores (VEJA AQUI).   Além disso, parte da população reclamava da qualidade do serviço. O prefeito Sebastião Madeira, recém eleito, decidiu não renovar o contrato com a empresa e decidiu fazer uma substituição em regime de urgência. Firmou então um contrato no valor de R$ 500 mil/mês por um período de seis meses. As reclamações dos funcionários acabaram e a qualidade na coleta de lixo melhorou.
O episódio despertou, sabe-se lá por quais motivos, suspeitas no Ministério Público que decidiu entrar com uma ação contra o prefeito. E não é que o prefeito foi condenado?
Após férias do titular, a juíza Ana Lucrécia Reis decidiu que o prefeito de Imperatriz cometeu crime de improbidade administrativa no caso relatado acima. Além de sugerir a cassação do prefeito, a juíza ainda aplicou severas multas. Na decisão a juíza chama ainda o prefeito de Imperatriz de ‘inerte’, ‘omisso’ e ‘inábil’. Além da cassação do mandato, o prefeito de Imperatriz foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, além de ser obrigado a pagar uma multa civil equivalente a 10 vezes da remuneração que recebe como prefeito da segunda maior cidade do Maranhão. A atitude pode ser considerada uma acrobacia jurídica carpada com mortal triplo carpado…
Contudo, nem só de Ana Lucrécia se fazem as sentenças malucas que atingem a prefeitura de Imperatriz nos últimos anos. Em entrevista ao blog o prefeito Sebastião Madeira afirmou que atualmente o executivo municipal da cidade está onerado em cerca de R$ 500 mil/mês por decisões judiciais. Duas condenações relatadas têm um efeito semelhante ao de óxido nitroso.
Em uma das condenações a Prefeitura foi obrigada a comprar um remédio que sequer é feito no Brasil. Se isso parece um absurdo, imagina ter que garantir um comprimido de Cialis a um paciente. Cialis, senhores e senhoras, tem o mesmo efeito do famoso Viagra. Isso mesmo! Um comprimido de Viagra por dia às custas do bolso do contribuinte de Imperatriz.
Ao ser questionado sobre o que motivou estas decisões, o prefeito se restringiu a poucas palavras. Disse que entende a atitude do Ministério Público e preferiu não comentar as decisões. Sebastião Madeira não quis polemizar para evitar protestar sobre o que está óbvio.
Vou explanar alguns fatos aqui e deixar a encargo dos leitores a conclusão sobre eles.
As ações judiciais contra o prefeito se avolumam após ele ter declarado quem será seu candidato ao governo em 2014. Ora, passados quase quatro anos depois de sua primeira eleição e após uma reeleição em que obteve uma das maiores votações na historia recente da cidade, o prefeito só agora é alvo dessa saraivada de denúncias e condenações?
Além disso, a notícia da condenação pela juíza Ana Lucrécia Reis foi dada em primeira mão pelo blogueiro Frederico Luiz. Isso mesmo! Um jornalista ligado aos adversários do prefeito ficou sabendo da decisão antes da prefeitura e antes dos advogados que cuidavam do caso. Frederico Luiz é desses blogueiros livres como táxis. Dizem que atualmente o passageiro é o PCdoB. Além disso, não é conhecido por ser um investigador ou adivinho. Portanto, causa estranheza a notícia em seu blog.
Pois bem, leitores, estes são fatos que podem ser checados por qualquer um de vocês. Resta agora a conclusão: o que vocês acham que acontece? É caso de impeachment do prefeito, ou caso de denúncia no Conselho Nacional de Justiça?
Ah, ainda cabe recurso da decisão da “juíza”.

juiz condena banco a indenizar cliente por demora no atendimento


Sentença prolatada pelo titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, juiz Rogério Monteles da Costa, condenou o Banco Bradesco do município a pagar um salário mínimo (seiscentos e setenta e oito reais) a título de indenização por danos morais a Francisco Silva Sousa. “O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária”, consta da sentença. 

Em caso de não cumprimento da decisão em até quinze dias a contar da intimação após o trânsito em julgado, a multa diária será de dez por cento. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias. A decisão atende à reclamação cível do consumidor junto ao Juizado. Segundo o magistrado, o consumidor postulou a indenização por danos morais alegando que entrou no estabelecimento às 11h59 e só foi atendido às 14h12h. “Tudo conforme comprovado nas senhas de atendimento que juntou ao processo”, afirma o juiz.


Mero aborrecimento - Segundo a sentença, "a espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual configura, além de infração administrativa, uma falha na prestação do serviço, ensejando a ocorrência do dano moral".
 “O banco sustentou que a espera em fila de banco, ainda que configure ofensa à lei local, não é suficiente para configurar dano moral. Segundo o banco, trata-se de mero aborrecimento, e não de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor, além do que o banco oferece outros meios de atendimento (por telefone, caixa eletrônico etc.). O caso não se confunde com o mero aborrecimento e ainda há lei estadual que impõe limites para o tempo de espera”, observa o magistrado.
Diz o juiz na sentença: “A Lei Estadual 7806/2002 informa que o atendimento bancário ao consumidor não pode superar 30 (trinta) minutos e no caso do autor superou tal limite, em que pese tenha a seu dispor outras formas de obter o serviço, não pode ser impedido de utilizar o caixa físico do banco reclamado, sob pena de tornar a lei e referência inóqua e implicar na falta de prestação de serviço sem qualquer responsabilidade”.
Rogério Monteles cita ainda o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“Procon de Timon, Ministério Publico e Banco Central foram comunicados para as providencias cabíveis no tocante à responsabilidade administrativa do banco”, ressalta o juiz.
Assessoria de Comunicação da CGJ

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